Nas visitas que realizámos nestes dois dias no distrito de Leiria, tivemos oportunidade de reunir com trabalhadores, utentes de serviços públicos, instituições públicas e privadas, encontros que nos permitiram contactar aspetos diversos da realidade económica e social desta região e que terão um impacto muito enriquecedor na atividade a desenvolver pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O traço mais marcante da situação política nacional é a degradação da situação social do país.
A insistência numa política de salários baixos, de precariedade e de combate aos direitos dos trabalhadores, que só as lutas nas empresas e locais de trabalho têm conseguido contrariar, o ataque aos serviços públicos, com a notória degradação do Serviço Nacional de Saúde a par do crescimento do negócio privado da doença à custa de recursos públicos, as crescentes dificuldades no acesso à habitação com a desregulação das rendas e o aumento da especulação imobiliária, são elementos que caracterizam a política do Governo PSD/CDS, em convergência no essencial com o Chega e a Iniciativa Liberal e viabilizada pelo PS com a sua abstenção no Orçamento do Estado, e que continuará a ter a mais firme e coerente oposição do PCP.
Nesse sentido, o PCP anuncia que reservou a ordem do dia do plenário da Assembleia da República do próximo dia 26 de fevereiro para realizar uma Interpelação ao Governo sobre política geral, centrada na degradação da situação social do país em consequência da política de direita.
A defesa e a valorização dos trabalhadores e do seu trabalho, assim como a reposição e a garantia dos seus direitos, está presente na ação e na iniciativa do PCP na Assembleia da República.
No quadro da reposição de direitos, o PCP apresentará quatro iniciativas legislativas, que visam a reposição de direitos roubados pelo Governo PSD/CDS em alterações às leis laborais no período da Troika e que os Governos do PS mantiveram. São as seguintes:
- Projeto de lei que “repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessão do contrato de trabalho”;
- projeto de lei que “altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, revoga o despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação”:
- projeto de lei que “melhora as regras de atribuição e altera a duração na atribuição do subsídio de desemprego”;
- projeto de lei que “repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar e do descanso compensatório, para todos os trabalhadores”.
Estes projetos reforçam a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento ou desemprego com o fim da subjetividade e da arbitrariedade da extinção do posto de trabalho e em despedimentos por inadaptação; com a reposição de montantes e regras de cálculo nas compensações por cessão do contrato de trabalho; com o alargamento do período de atribuição do subsídio de desemprego; com a majoração de 25% do subsídio de desemprego e desemprego social quando ambos os membros do casal se encontram nesta situação ou em família monoparental; com a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar e o descanso compensatório, para todos os trabalhadores.
O PCP irá ainda apresentar um projeto de lei que cria o subsídio de alimentação no setor privado, aditando-o ao Código do Trabalho como um direito de todos os trabalhadores, promovendo a igualdade de tratamento entre os trabalhadores da função pública e do setor privado. Este projeto de lei estabelece que o subsídio de alimentação deve ter como valor mínimo o estipulado para a Administração Pública e que o aumento deste subsídio deve ser regulado na contratação coletiva.
Na saúde, a situação está marcada pela acelerada degradação do SNS, que se reflete no encerramento de serviços de urgência, nos elevados tempos de espera nos utentes sem médico de família.
A falta de profissionais de saúde continua a ser o principal problema do SNS, cuja resolução, contrariamente às opções do Governo PSD/CDS, exige soluções de valorização das carreiras, salários, progressões e garantia de condições de trabalho que permita fixar os profissionais no SNS.
Com o objetivo de aumentar a atratividade do SNS e criar as condições para que os médicos internos após a conclusão da especialização optem pelo desenvolvimento da sua atividade profissional no SNS, o PCP irá apresentar um Projeto de Lei para a integração do internato médico na Carreira Médica, integrando desde logo na carreira os médicos internos.
Se consideramos que os serviços de urgência hospitalares se devem dedicar às situações de maior complexidade, também consideramos que deve existir uma rede de proximidade para atender as situações de doença aguda ligeira. O que não é solução é o condicionamento no acesso à saúde através da triagem prévia obrigatória pela linha SNS 24. Nesse sentido o PCP vai avançar com um Projeto de Resolução para recomendar ao Governo a criação de uma rede de proximidade nos centros de saúde para dar resposta à doença aguda ligeira.
As nomeações e demissões dos órgãos de gestão das unidades de saúde pelo Governo não garantem a desejável despartidarização da gestão e pode até conduzir a critérios de gestão em função de interesses alheios ao interesse público. O que se impõe é avançar com um modelo de gestão democrática, atenta às necessidades de saúde dos utentes, promovendo a participação dos profissionais de saúde. Nesse sentido, o PCP apresenta um Projeto de Lei que institui a gestão democrática das unidades de saúde, através da realização de concurso público para o Presidente do Conselho de Administração sendo os diretores clínicos e enfermeiros diretores eleitos pelos profissionais.
Os desenvolvimentos recentes comprovam as reservas do PCP quanto à criação da Direção Executiva do SNS, nomeadamente quanto à sobreposição de competências entre a Direção Executiva do SNS e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), assim como a atribuição da autonomia para a contratualização com o setor privado. Perante as dificuldades existentes nas urgências de obstetrícia, a sua decisão foi o seu encerramento rotativo, prejudicando os utentes. A realidade revela assim, que a Direção Executiva do SNS não configura nenhuma solução, pelo que iremos apresentar um Projeto de Lei para a extinção da Direção Executiva do SNS, transferindo as suas competências para a ACSS, agora designada como Administração Central do Serviço Nacional de Saúde.
O chamado “gás de botija” continua a ser uma das mais importantes fontes de energia utilizada em contexto doméstico, com mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal dela dependentes. Acresce que é nas camadas com mais baixos rendimentos que se encontra a maioria dos consumidores deste “gás de botija”, pagando preços mais elevados do que os praticados nas redes de gás natural – que não abrange uma parte importante do território nacional. Ora, atualmente em Espanha o mercado regulado vende, com lucro, uma botija de gás (GPL butano) a menos de 17 euros. Em Portugal, com mercado liberalizado, praticam-se preços que, em alguns casos, mais do que duplicam esses valores, atingindo entre os 33 e os 37 euros em janeiro deste ano. Esta diferença não decorre somente da componente fiscal e muito menos da situação geopolítica internacional: cinquenta por cento do preço que os portugueses pagam pela botija de gás vai para o percurso entre a saída da refinaria e a porta do consumidor final [dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos]. As consequências de uma insustentável fatura energética sobre as populações – seja no gás de botija seja nos combustíveis rodoviários – são inseparáveis de uma política ao serviço dos colossais lucros das multinacionais.
O PCP irá apresentar um projeto de lei propondo a definição de um preço máximo de venda ao público do gás engarrafado. No mesmo sentido, proporemos a regulação de preços nos combustíveis, para estancar e reverter os exorbitantes aumentos que continuam a penalizar o povo e o país. O Governo, em conjunto com a ENSE, pode e deve fixar preços máximos e definir preços de referência, com base em critérios técnicos e de viabilidade económica, e controlando margens brutas de refinação nos combustíveis simples e no GPL, vulgo gás de botija. Trata-se de um mecanismo essencial de efetiva defesa dos consumidores, da coesão territorial e da economia nacional, reduzindo substancialmente os preços sem comprometer a sustentabilidade da cadeia de valor em Portugal.
Apesar de possuir uma das maiores zonas económicas exclusivas (mais de 1,6 milhões de quilómetros quadrados) da Europa, Portugal mantém um défice crónico na balança comercial de produtos da pesca, que em 2023 era de 1 176,2 milhões de euros.
A existência de apenas 3 724 embarcações licenciadas (54,4% das 6 856 registadas), menos 10% do que em 2022, é resultado da desastrosa submissão aos ditames da União Europeia, do enfraquecimento da capacidade produtiva, do contínuo aumento dos custos de produção e do esmagamento dos preços em primeira venda, em contraste com os preços nas grandes superfícies, cujas diferenças chegam a superar os 400% ou os 500%.
Além de apoios à modernização e desenvolvimento da frota e equipamentos e aos combustíveis, é necessário reduzir os custos de produção, que penalizam especialmente as micro e pequenas empresas de cariz familiar, aumentar os preços em primeira venda, fixar margens máximas de comercialização e valorizar todo o pescado nacional.
A pesca é cada vez menos atrativa e compensadora, como demonstra a redução em 31% do número de pescadores nos últimos 20 anos, em consequência dos salários e rendimentos muito baixos e muito intermitentes, dos horários desregulados, da descontinuidade e da fragilidade contratual e da desvalorização social da profissão, a par dos riscos das atividades a bordo.
Há pouco mais de sete meses, a 3 de julho de 2024, um naufrágio ao largo da Marinha Grande causou a morte de seis pescadores, colocando em evidência a subsistência da falta de meios e condições de segurança a bordo e de meios de busca e salvamento.
Além das propostas já entregues na Assembleia da República, o PCP vai apresentar um projeto de resolução com vista ao efetivo funcionamento da Comissão Permanente de Acompanhamento para a Segurança dos Homens do Mar (CPASHM), que deve apresentar um relatório sobre as recomendações de segurança feitas e não concretizadas.
O projeto contempla ainda o reforço do investimento em meios de socorro e resgate em sinistro marítimos, legislação que torne obrigatórios dispositivos individuais de localização com ativação automática na queda ao mar e um plano nacional de dragagens de portos e barras.
O PCP visitou o Instituto Politécnico de Leiria, onde se discutiram as dificuldades e necessidades da Instituição e do próprio subsistema. Ficou clara a necessidade de um maior investimento no Ensino Superior, que passa não só pela responsabilização do Estado em financiar integralmente as Instituições, mas também por alterar radicalmente o modo de gestão e governo das Instituições. Deste modo, o PCP apresentará um Projeto de Lei que altera profundamente o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, eliminando o regime fundacional, reforçando o sistema unitário, garantindo a participação e gestão democráticas envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários e assegurando uma verdadeira autonomia na organização e gestão das Instituições.
Num momento em que assistimos a sérias e justas preocupações quanto ao fenómeno da corrupção e à necessidade de a prevenir e combater, é preciso dizer que, mais do que vagas proclamações, importa apontar as reais causas da corrupção que são, no fundamental as relações de promiscuidade entre o exercício de funções públicas e o benefício de interesses privados.
A esse respeito, o recurso à arbitragem para resolver litígios entre o Estado e grupos económicos privados que envolvem muitos milhões de euros de recursos públicos constitui um verdadeiro escândalo que muitos pretendem ignorar. Os casos que envolvem a ANA Aeroportos e a entrega da Contribuição de Serviço Rodoviário às petrolíferas merecem uma firme denúncia e exigem total esclarecimento. Este será o tema da declaração política que levaremos amanhã ao plenário da Assembleia da República.
