Das conclusões das jornadas parlamentares que realizámos na região de Setúbal, que reuniram os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República e os Deputados do PCP no Parlamento Europeu, queremos destacar o seguinte:

Novo Aeroporto, Terceira Travessia sobre o Tejo e Alta Velocidade Ferroviária

Estas Jornadas realizaram-se num momento em que é anunciada pelo Governo uma decisão de investimentos estruturantes que o PCP tem vindo, desde há muito, a propor e a defender: a construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) no Campo de Tiro de Alcochete; a Terceira Travessia do Tejo, rodoferroviária, entre o Barreiro e Lisboa; a ligação ferroviária de alta velocidade a Madrid, colocando esta Região como eixo estratégico para o desenvolvimento.

Daqui queremos saudar todos aqueles que, tal como nós, não desistiram de lutar por uma solução justa e adequada para estes investimentos, em particular do Novo Aeroporto de Lisboa. Os especialistas que se empenharam, os moradores que se mobilizaram, as organizações e plataformas, os autarcas CDU que não traíram as populações, que não viraram a cara à luta e que mais uma vez demonstraram que vale a pena lutar.

Em vez de negociar novas e maiores contrapartidas para a multinacional detentora da ANA – que o Governo já admitiu –, o que se exige é que se sobreponham os interesses nacionais aos objetivos de lucro da Vinci. O que é urgente é dar primazia à construção do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, em vez de alargar a capacidade do aeroporto da Portela, acabar com as PPP (seja nos aeroportos, seja na travessia do Tejo, seja as outras neste sector) e trazer a ANA Aeroportos de volta ao controlo público, para que as dezenas de milhares de milhões de euros de receitas que estão a ser entregues de bandeja aos interesses privados sirvam para o desenvolvimento do país e não para os lucros de um grupo estrangeiro.

O País precisa de avançar com urgência para a construção faseada do NAL no Campo de Tiro de Alcochete, da Terceira Travessia sobre o Tejo e da ligação de AVF entre Lisboa e Madrid Visando a aceleração da construção do NAL, o cabal aproveitamento de toda a rede aeroportuária nacional (incluindo o aeroporto de Beja) e travar as intenções do Governo e da ANA/Vinci do aumento inaceitável do tráfego na Portela - com os impactos e riscos para as populações de Lisboa. O GP do PCP tomará a iniciativa de promover audições que contribuam para uma identificação plena da situação e das medidas necessárias para a concretização dos projetos e nesse sentido vai requerer desde já a presença na Comissão de Economia da AR do Ministro das Infraestruturas, dos responsáveis da ANA/Vinci e dos responsáveis da IP, para que o País conheça o calendário, o modelo de construção e de financiamento das infraestruturas anunciadas.

Ambiente e conservação da natureza

A defesa e a proteção da natureza são parte integrante da estratégia de desenvolvimento integrado que o PCP propõe para o distrito de Setúbal e para o País. No distrito de Setúbal, há um vastíssimo património natural, dos parques naturais da Arrábida e da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano às reservas naturais dos Estuários do Tejo e do Sado, das frentes ribeirinhas à extensa costa litoral, que importa proteger e conservar.

A candidatura da Arrábida a Reserva da Biosfera, promovida pelos municípios de Palmela, Sesimbra, Setúbal, pelo ICNF e pela Associação de Municípios da Região de Setúbal tem vindo a demonstrar a justeza e potencialidade do reconhecimento da vastíssima riqueza da região, não apenas do ponto de vista dos valores naturais que encerra, mas também pela forma como o poder local tem vindo a concretizar o seu projeto de desenvolvimento em harmonia com esses valores. 

A riqueza da região, o significado e importância dos seus valores e características únicas também mostram que é necessária uma intervenção do Estado, na fiscalização, regularização e renaturalização, intervenção essa que é incompatível com o subfinanciamento e a falta de meios do ICNF, com a falta de trabalhadores, técnicos e vigilantes e a sua ausência do terreno. 

É necessária a atualização das áreas protegidas e reverter o caminho de centralização das competências nas CCDR, garantindo que, a cada uma delas corresponda uma unidade orgânica da Administração Pública, dotada de autonomia financeira, de um diretor, e de recursos humanos e técnicos para garantir adequadas gestão, fiscalização e prevenção. O PCP apresentará um projeto de Lei nesse sentido. 

É urgente a inclusão da travessia fluvial entre Setúbal e Troia no passe social, assim como a reversão da concessão e a integração numa empresa pública, iniciativa que retomaremos na Assembleia da República. Esta questão é da maior importância no que toca à coesão territorial, para promover o transporte público e a mobilidade das populações, mas também é determinante para assegurar o alívio da carga de visitação sobre as praias da Arrábida que se aproxima do incomportável. 

É ainda urgente o saneamento do talude e das vertentes junto à estrada entre a Praia da Figueirinha e Galapos, incluindo de todos os blocos que possam originar riscos ou perigos para pessoas e bens. A magnitude dessa obra e a sua complexidade exigirá uma empreitada qualificada de geotecnia, o que só será possível com o apoio e a assunção de responsabilidades por parte da Infraestruturas de Portugal. Esta questão será igualmente objeto da intervenção do PCP.

Setores produtivos

Por outro lado, no que diz respeito aos setores produtivos, em particular ao setor da pesca, os dados de 2023 mostram uma realidade profundamente lesiva dos interesses nacionais, não invertendo, antes acentuando, a perda de rendimentos dos pescadores e empresas do sector.

No ano de 2023, o índice de preços ao consumidor subiu 4,2%, enquanto os preços praticados na 1.ª venda em lota tiveram uma desvalorização de 6,4% (num ano em que os preços dos fatores de produção, designadamente os combustíveis, subiram brutalmente). Quer isto dizer que as grandes superfícies, num contexto de enormes dificuldades para esmagadora maioria das famílias portuguesas, conseguiram comprar ao produtor o pescado mais barato que em 2022, para o vender substancialmente mais caro ao consumidor final.

Portugal pode, e deve, mesmo num quadro profundamente adverso, resultante das desastrosas decisões de sucessivos governos e das amarras das políticas da UE, desenvolver todos os esforços no sentido de aproveitar todo o potencial do seu mar, da sua Zona Económica Exclusiva, e de todas as zonas onde a pesca, o marisqueio ou a apanha de diversas espécies se pratiquem. Recorde-se que, só em 2023, o défice da balança comercial de produtos da pesca ficou perto do mil e duzentos milhões de euros.

É urgente inverter este rumo. Nos últimos 38 anos o país perdeu mais de 27 mil pescadores, cerca de 60% da sua frota de pesca, reduziu a sua capacidade para satisfazer as suas necessidades em termos de produtos da pesca em 40%, dado que há 38 anos produzia 70% das suas necessidades e agora apenas 30%. Este é, portanto, um rumo de desastre que urge inverter.

Nesse sentido o GPPCP decide tomar a iniciativa de apresentar na Assembleia da República um Projeto de Resolução em defesa da pesca e dos seus trabalhadores, pela sobrevivência e desenvolvimento de um sector produtivo mais forte, liberto do domínio da grande distribuição, capaz de contrariar os graves défices alimentares do País. 

Trabalho

A profunda desregulação das relações laborais é uma realidade no distrito de Setúbal e no País, especialmente em termos de precariedade, de elevados ritmos de trabalho, da duração e intensidade das jornadas de trabalho e do recurso sistemático e injustificado ao trabalho noturno e por turnos. A precariedade no trabalho é a precariedade na vida. Por isso, o PCP apresentará um Projeto de Lei para combater a precariedade laboral e assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo e um Projeto de Lei para limitar o recurso ao trabalho temporário e reforçar os direitos dos trabalhadores.

As condições de trabalho e de vida impostas aos trabalhadores confirmam a justeza da exigência da valorização geral dos salários, incluindo o salário mínimo nacional. 

Tais condições ocorrem num quadro de ameaça de retrocesso dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações, com o Governo PSD/CDS a preparar novas alterações ao Código do Trabalho, como se não bastasse a recusa crónica dos governos PSD/CDS, mas também do PS, em reverter as normas mais lesivas dos direitos dos trabalhadores, como a caducidade das convenções coletivas, os bancos de horas e as regras sobre trabalho suplementar.

É nesse quadro que o PCP se continua a bater-se pelo aumento geral dos salários em 15% e em pelo menos 150 euros e pela atualização do Salário Mínimo Nacional para os mil euros  em 2024;  por alterações na legislação laboral, valorizando a negociação coletiva, repondo o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, reduzindo os horários de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição, alargando para 25 dias úteis o período de férias e condicionando e regulando o trabalho noturno e por turnos, contribuindo para a articulação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional.

O PCP defende a reposição da idade legal da reforma nos 65 anos de idade, a eliminação do fator de sustentabilidade deixando de penalizar as longas carreiras contributivas, o direito à antecipação da reforma sem quais penalizações mediante 40 anos completos de registo de retribuições.

Imigração

A situação que se verifica no nosso país em matéria de imigração, com perto de meio milhão de processos por regularizar no âmbito da Agência para a Imigração e Asilo (AIMA), é calamitosa.

A falta de mão de obra em diversos setores de atividade que recorre ao trabalho de imigrantes, num quadro de baixos salários e de uma dramática crise no acesso à habitação, é agravada pela falta de resposta dos serviços que têm por missão garantir a possibilidade de os imigrantes trabalharem em Portugal em condições de legalidade.

Se a desregulação das condições de trabalho é um problema nacional que afeta todos os trabalhadores, é ainda mais grave quando a ela se junta a irregularidade da permanência em Portugal de muitos milhares de trabalhadores imigrantes, condenados à ilegalidade com todas as consequências.

O PCP alertou em devido tempo para as consequências da desastrada extinção do SEF e para a situação explosiva que se estaria a criar com o longo processo de inoperância dos serviços que se seguiu à criação da AIMA. O PCP não critica a opção positiva de separar os processos de regularização administrativa dos processos judiciais, mas sim a falta de resposta aos processos administrativos que se agravou.

A situação criada exige medidas excecionais e urgentes. Se o Estado Português adotou medidas de emergência para acorrer às necessidades prementes de vacinação na sequência da COVID 19, não se compreende que não adote medidas de emergência com vista a garantir, no mais curto espaço de tempo possível, o atendimento das centenas de milhares de pessoas que precisam de regularizar a sua situação em Portugal. As medidas de emergência necessárias implicam a mobilização de recursos humanos, logísticos e de instalações adequadas. Nesse sentido, o PCP apresentará na próxima semana um projeto de resolução propondo a adoção de um plano de emergência para a recuperação dos atrasos processuais da responsabilidade da AIMA.

União Europeia

A constatação de várias das situações e problemas identificados nestas Jornadas Parlamentares não deixam de se cruzar com consequências de políticas da União Europeia na promoção de baixos salários e precarização das relações laborais, no condicionamento da mobilização de recursos para a valorização de serviços públicos, no definhamento da capacidade produtiva ou na instrumentalização das migrações e determinando políticas cada vez mais seletivas que visam o aumento geral da exploração.

Consequências que mereceram, para lá de assertiva denúncia, a apresentação de propostas concretas pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu para dar resposta aos problemas de desenvolvimento do país, aos problemas do povo e dos trabalhadores. Entre outros o fim das regras de constrangimento orçamental impostas pela Governação Económica da UE, o reforço do orçamento da UE nos instrumentos de coesão e fundos estruturais e a sua mobilização, sem condicionalidades, para a valorização de serviços públicos, para reforçar os apoios aos sectores produtivos nacionais, para reforçar os meios de resposta aos problemas ambientais com que nos confrontamos. 

É no reforço da CDU para o Parlamento Europeu nas eleições que terão lugar no próximo dia 9 de junho, que se consolidará a presença de deputados comprometidos com os interesses do país e da região, e para continuar a traduzir nessa intervenção institucional muitas das questões aqui tratadas.

Por fim, agradecemos à organização regional de Setúbal do PCP a colaboração na realização destas Jornadas Parlamentares e ficamos à disposição dos senhores jornalistas para quaisquer questões que entendam colocar.