Petição solicitando às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes
(petição n.º 74/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Esta petição já se arrasta há alguns anos na Assembleia e refere-se a um problema que eu diria que foi ultrapassado, mas mal ultrapassado, na medida que esta petição se refere ao incumprimento do acordo laboral relativo à Base das Lajes por parte das autoridades norte-americanas, um problema para o qual fomos alertados por diversas vezes, porque, efetivamente, as relações entre as autoridades norte-americanas e os trabalhadores da Base das Lajes foi sempre marcado pela unilateralidade. Ou seja, apesar de haver acordos assinados, e designadamente haver um acordo laboral em vigor, as autoridades norte-americanas sempre fizeram a interpretação que muito bem entenderam acerca desse acordo laboral e nunca cumpriram cláusulas essenciais desse acordo, designadamente a que previa que a atualização salarial deveria ser feita através de um inquérito salarial, realizado na ilha Terceira, por forma a que as respetivas atualizações fossem feitas em função dos resultados desse inquérito que tinha que ver com a evolução do nível salarial na ilha.
Aquilo que as autoridades norte-americanas fizeram foi, pura e simplesmente, decidirem unilateralmente não aplicar o acordo laboral e daí a razão de ser desta petição.
O que sucede é que, perante uma situação destas, o Governo português, em vez de reivindicar a aplicação do acordo laboral, acordou com as autoridades norte-americanas eliminar o acordo laboral e permitir que, a partir daí, as relações laborais passassem a ser reguladas, única e exclusivamente, pela vontade unilateral das autoridades norte-americanas. Por isso é que eu disse que este problema foi mal resolvido, isto é, não foi resolvido de uma forma respeitadora dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes.
Claro que a evolução que se tem verificado depois disto tem sido extremamente preocupante para aqueles trabalhadores, cujos postos de trabalho, para além de terem vindo a ser reduzidos ao longo dos últimos anos, estão, neste momento, seriamente ameaçados, com consequências que se anteveem extremamente graves do ponto de vista social para a ilha Terceira e para a Região Autónoma dos Açores, consequências que já se estão efetivamente a fazer sentir naquela região, exigindo que haja da parte quer do Governo da República quer da parte do Governo Regional uma atenção muito especial à criação de alternativas para que a economia da ilha Terceira possa ter condições de desenvolvimento e condições de sustentabilidade, independentemente daquela que seja a posição das autoridades americanas relativamente à Base das Lajes.

(petição n.º 74/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Esta petição já se arrasta há alguns anos na Assembleia e refere-se a um problema que eu diria que foi ultrapassado, mas mal ultrapassado, na medida que esta petição se refere ao incumprimento do acordo laboral relativo à Base das Lajes por parte das autoridades norte-americanas, um problema para o qual fomos alertados por diversas vezes, porque, efetivamente, as relações entre as autoridades norte-americanas e os trabalhadores da Base das Lajes foi sempre marcado pela unilateralidade. Ou seja, apesar de haver acordos assinados, e designadamente haver um acordo laboral em vigor, as autoridades norte-americanas sempre fizeram a interpretação que muito bem entenderam acerca desse acordo laboral e nunca cumpriram cláusulas essenciais desse acordo, designadamente a que previa que a atualização salarial deveria ser feita através de um inquérito salarial, realizado na ilha Terceira, por forma a que as respetivas atualizações fossem feitas em função dos resultados desse inquérito que tinha que ver com a evolução do nível salarial na ilha.
Aquilo que as autoridades norte-americanas fizeram foi, pura e simplesmente, decidirem unilateralmente não aplicar o acordo laboral e daí a razão de ser desta petição.
O que sucede é que, perante uma situação destas, o Governo português, em vez de reivindicar a aplicação do acordo laboral, acordou com as autoridades norte-americanas eliminar o acordo laboral e permitir que, a partir daí, as relações laborais passassem a ser reguladas, única e exclusivamente, pela vontade unilateral das autoridades norte-americanas. Por isso é que eu disse que este problema foi mal resolvido, isto é, não foi resolvido de uma forma respeitadora dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes.
Claro que a evolução que se tem verificado depois disto tem sido extremamente preocupante para aqueles trabalhadores, cujos postos de trabalho, para além de terem vindo a ser reduzidos ao longo dos últimos anos, estão, neste momento, seriamente ameaçados, com consequências que se anteveem extremamente graves do ponto de vista social para a ilha Terceira e para a Região Autónoma dos Açores, consequências que já se estão efetivamente a fazer sentir naquela região, exigindo que haja da parte quer do Governo da República quer da parte do Governo Regional uma atenção muito especial à criação de alternativas para que a economia da ilha Terceira possa ter condições de desenvolvimento e condições de sustentabilidade, independentemente daquela que seja a posição das autoridades americanas relativamente à Base das Lajes.