- Orçamento do Estado 2019
- Assembleia da República
- Electricidade
- Energia
- IVA
- Orçamento do Estado 2019
Proposta de alteração
Alargamento da potência para redução do IVA na electricidade (453C)
Relacionados
Alargamento da potência para redução do IVA na electricidade (453C)
15 Novembro 2018Reduz do IVA da electricidade e do gás para a taxa reduzida de 6%
31 Março 2022Desoneração fiscal da electricidade produzida por Fontes de Energia Renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da electricidade
2 Julho 2021