Partido Comunista Português Proposta de alteração Alargamento da potência para redução do IVA na electricidade (453C) 15 Novembro 2018 Documento Original Orçamento do Estado 2019Assembleia da RepúblicaElectricidadeEnergiaIVAOrçamento do Estado 2019 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger Relacionados Reduz do IVA da electricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% 31 Março 2022 Redução do IVA a todos os espectáculos culturais (548C) 16 Novembro 2018 Redução dos custos da energia através da recuperação dos valores indevidamente acumulados por centros electroprodutores (472C) 15 Novembro 2018 Redução dos custos da energia através da revisão do mecanismo do chamado clawback (469C) 15 Novembro 2018
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