Destinatário: Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação
Durante o final de semana foi pública e notória a posição de múltiplas entidades e personalidades do Cinema português que se manifestaram contra a realização do processo de votação na especialidade da PPL 44/XIV no próximo dia 13 de Outubro, em sede da Comissão de Cultura e Comunicação. Tomadas de posição que, inclusivamente, terão chegado à Assembleia da República, à Comissão de Cultura e Comunicação e aos Grupos Parlamentares.
Circula uma carta aberta que reúne já mais de 300 subscritores, considerando que a “proposta de alteração à Lei do Cinema apresentada pelo Governo - que visa transpor a Directiva Europeia respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual - revela uma total desconsideração pelo sector do Cinema e pretende destruir décadas de políticas públicas de incentivo e promoção do Cinema Português.”
Os subscritores consideram que nesta fase “nem o Governo, nem os Grupos Parlamentares, estão em condições de realizar uma apreciação séria e suficientemente informada para transpor para a Lei Portuguesa uma Directiva que a grande maioria dos países europeus ainda não legislou.”
Como tal, exigem “ao Governo a abertura de uma nova discussão pública com vista a uma reflexão séria que tenha verdadeiramente em conta os impactos no sector do Cinema, para que sejam tomadas decisões fundamentadas e de acordo com uma política pública que valorize, fomente e promova o Cinema Português, salvaguardando o trabalho dos realizadores, produtores, distribuidores e exibidores independentes, actores, técnicos e todos os profissionais e associações do sector.”
Quanto à Assembleia da República, os subscritores exigem “que seja de imediato travado este processo e a votação na especialidade da Proposta de Lei 44/XIV agendada para a próxima terça-feira, dia 13 de Outubro, e que todos os Grupos Parlamentares rejeitem esta iniciativa que pretende marcar o princípio do fim do Cinema Português.”
Também a Plataforma do Cinema tomou posição, apelando “a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República para adiarem o processo de discussão e votação na especialidade da PL 44/XIV, prevista para a próxima terça-feira, dia 13, por manifestamente não existirem condições para levar a cabo de forma séria tal tarefa” e pedindo ao Governo a reabertura do processo de discussão pública da PL 44/XIV.
Durante a realização dos trabalhos de especialidade, nomeadamente ao nível das audições e da análise dos contributos que chegaram à Comissão, os vários grupos parlamentares foram recorrentemente assinalando a complexidade da matéria em causa e a necessidade de tempo para o desenrolar do trabalho e para a elaboração de propostas.
As propostas apresentadas pelos vários partidos foram dadas a conhecer a diversas entidades e facto é que continuam a chegar opiniões díspares, colocando problemas complexos, alertando para consequências graves de algumas das medidas previstas e/ou propostas, referindo que é preciso mais tempo para que o processo possa desenrolar-se devidamente.
O PCP considera que, face às posições públicas que foram conhecidas nestes últimos dias e aos alertas que foram deixados no que respeita à insuficiência do debate desenvolvido até esta altura, terminar o processo de uma forma abrupta, partindo nesta fase para a votação em especialidade e, a breve trecho, para a votação final em Plenário, não é o melhor caminho a seguir em termos de trabalhos parlamentares. Paradoxalmente ao diálogo aprofundado que se tentou iniciar em sede de Comissão, seria como uma porta fechada.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais devidamente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP vem, por este meio, apresentar o requerimento para:
- Adiamento da apreciação da Proposta de Lei 44/XIV, dilatando os prazos previstos e desenvolvendo as diligências formais e regimentais com vista a esse efeito, remetendo a para momento posterior ao processo relativo ao Orçamento do Estado para 2021.
- Realização de uma audição pública, aberta não só às entidades da área do Cinema, mas também à participação individual, que preceda forçosamente a retoma do processo.
