1. A propósito da promulgação do novo regime de acesso à justiça por parte dos militares, o PCP reafirma que o mesmo configura um grau inaceitável de restrição e limitação da liberdade.

2. O Governo PS, prosseguindo a sua postura de “quero, posso e mando”, ignorou o conteúdo do debate realizado na Assembleia da República, bem como todo um outro vasto conjunto de opiniões contrárias a tal rumo. Prossegue assim, a sua linha de punir para calar, e de retirar direitos e liberdades para amedrontar e constrangir, empobrecendo assim, aceleradamente, a democracia política.

3. O PCP considera que o principal factor de instabilidade na Instituição Militar é o Governo e a sua política, é o desrespeito e incumprimento de legislação aprovada, é a cegueira em pretender igualar o que é naturalmente desigual, subvertendo os pilares essenciais em que assenta a condição militar, é a cobertura a actos sucessivos de castigos a militares por exercício de direitos de cidadania que têm enquadramento legal e são reconhecidos na esmagadora maioria dos países da União Europeia.