No debate em torno das PPP's, Bruno dias afirmou que PSD e CDS continuam a branquear o ruínoso negócio para o país que representam as PPP's. O que é preciso é extinguir as actuais PPP's e recusar novos contratos.
____________________________________
(projeto de resolução n.º 1051/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Sérgio Azevedo,
O senhor apresentou a proposta da maioria sobre parceiras público-privadas com uma intervenção que, no fundamental, assentou na seguinte ideia: as PPP são para consumir com cuidado e moderação. Ou seja, consuma-se com moderação, como se faz com o vinho. Nós contrapomos, dizendo que se acabe com elas porque são um veneno.
A diferença é que não há cambalhotas nem reviravoltas que se possam dar a um modelo de financiamento que se revelou desastroso ao longo destas duas décadas de história negra nestas opções de engenharia financeira no nosso País.
Aquilo que está a acontecer em relação às parcerias público-privadas, contrato após contrato, negociação após negociação, é que estão a demonstrar que as medidas que os senhores apresentam como uma espécie de cuidados paliativos para a apresentação de novos contratos e para a concretização de novos negócios… Na verdade, aquilo que está perante a Assembleia com esta proposta é uma etapa importante de um processo inaceitável de tentativa de branqueamento das PPP enquanto modelo financeiro.
E nós não podemos aceitar que se apresente aqui uma tentativa de reabilitação pública desta ideia, que consideravelmente cada vez mais cidadãos associam a uma política desastrosa e ruinosa para o interesse público e altamente apetitosa para os interesses privados, quando, na verdade, está em preparação — e nós temos vindo a discutir isso na Assembleia — uma nova vaga de PPP. quer com o Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020, quer com o famoso relatório e plano estratégico de infraestruturas que o Governo anunciou.
Como é que o Sr. Deputado vem falar em propostas prévias à Assembleia da República e em comparador público entre a opção PPP e outras opções quando o Governo anunciou dezenas de PPP sem que nenhuma dessas discussões se realizasse? Como é que os senhores apresentam uma espécie de seguro de vida para o modelo PPP, uma espécie de ação de branqueamento geral, quando, na verdade, o vosso propósito nem sequer é discutir se este modelo continua ou não, mas sim avançar, rapidamente e em força, para uma nova vaga de PPP, assumindo aqui uma espécie de cuidados paliativos misturados com para-choques do ponto de vista económico, financeiro e legislativo?
Sr. Deputado, é esta a opção que a maioria PSD/CDS apresenta em relação às PPP?
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Hélder Amaral,
Tenho um convite e uma pergunta para lhe fazer.
O convite é que, ao menos hoje, consiga fazer uma discussão séria e responder seriamente à pergunta que lhe vou fazer.
A pergunta é esta: quando falou na discussão sobre o eixo ferroviário Lisboa-Madrid, está recordado da proposta que o PCP apresentou para defender o investimento público e rejeitar a PPP? Recorda-se como é que o CDS votou?
E recorda-se de ter rejeitado a proposta do PCP, que defendia o investimento público e rejeitava as PPP?
É esta a pergunta que lhe faço.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Ao longo destas décadas, a política de direita que tem vindo a ser seguida de delapidação dos recursos públicos, de ataque aos trabalhadores e às populações e de escandaloso favorecimento dos grupos económicos tem uma tradução concreta num exemplo gritante que vem imediatamente à memória de toda a gente: as parcerias público privadas.
Ora, esta iniciativa do PSD e do CDS é uma operação de branqueamento e recuperação do próprio modelo PPP, a abrir a porta para a nova vaga de contratos de PPP que se preparam para impor ao País, de forma ilegítima e inaceitável.
Se dúvidas houvesse bastaria ir ver o Documento de Estratégia Orçamental do Governo, que aponta para o aprofundamento da política de exploração e empobrecimento, ao passo que aumenta a despesa prevista em PPP, ou ir ver o que está desde já decidido e consagrado pelo Governo no Acordo de Parceria com a União Europeia ou no famoso Plano das Infraestruturas.
É até extraordinário que venham «defender com unhas e dentes» o famoso comparador público para se avaliar se a opção deve ser ou não a PPP, isto quando as decisões de infraestruturas prioritárias anunciadas pelo Governo foram assumidamente apresentadas como PPP com o argumento, à cabeça, de que não há alternativa.
É espantoso que venham defender uma suposta «estabilidade contratual», a «limitar severamente as alterações unilaterais», isto é, amarrando o Estado a contratos ruinosos, que têm é de ter um ponto final de uma vez por todas.
Mais uma vez, os partidos do «arco das PPP» vieram à desgarrada com o mote «as tuas PPP são piores que as minhas». E, mais uma vez, quem está de turno no poder tenta convencer-nos que a PPP mesmo boa é aquela que está para vir. É preciso acabar com isto, Srs. Deputados!
O PCP reitera a afirmação de que é necessário um outro caminho: acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos, quaisquer que sejam os «cuidados paliativos».
A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma!) de «aperfeiçoar» o que é péssimo. Não pode haver mais contratos PPP.
O que é imprescindível não é reiniciar mas, sim, interromper este ciclo de negociações e renegociações que sempre favorecem os interesses privados.
Mais uma vez tentaram confundir PPP com investimento público ou com obra pública. Não é verdade! O modelo PPP não é nem pode ser condição para o investimento público. Pelo contrário, o que é urgente e indispensável é colocar um ponto final à opção por este modelo de negócio e retomar e dinamizar o investimento. O que é preciso é enveredar por outro caminho.
É preciso desenvolver um processo de extinção das atuais PPP, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que, conforme a situação aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público, seja, por exemplo, o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade.
É preciso garantir a gestão criteriosa, rigorosa, transparente dos recursos, salvaguardando o controlo e a gestão pública, sujeita não ao poder económico mas, sim, ao poder político democrático e respondendo perante as populações.
O que é urgente e indispensável é uma outra política, que defenda, acima de tudo, o interesse público, o desenvolvimento e a soberania nacional. Mas para isso é preciso um Governo que tenha legitimidade democrática e que respeite e cumpra a Constituição.