No seguimento da intervenção do PCP sobre as questões da Droga e da Toxicodependência, o PCP realizou no dia 12 de Dezembro uma visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa - EPL da qual importa sublinhar o seguinte:
Tal como o PCP sempre sublinhou, o contexto e as condições sociais constituem factor fundamental no enquadramento geral do problema da droga e da toxicodependência. Nesse sentido, também assim se coloca com grande acuidade no meio prisional o problema das condições de cumprimento da pena, num sistema prisional que carece de condições mais humanas e dignas.
Uma das questões centrais abordadas nesta visita foi o dispositivo da prestação de cuidados de saúde nas prisões. Nesta matéria, o PCP alerta para insuficiências várias de pessoal médico, técnico e de enfermagem que se verifica a nível nacional. Importa recordar que vários Relatórios do Provedor de Justiça reiteram a recomendação de que cada EP disponha de serviço próprio de enfermagem, medida que está muito longe de ser concretizada.
No caso do Estabelecimento Prisional de Lisboa, a resposta actualmente garantida aos reclusos é prestada através do recurso a uma empresa privada, numa situação que confirma a política do Governo/PS de fragilizar e desmantelar as estruturas públicas neste domínio.
O PCP destaca como factor decisivo, para o sucesso no combate à droga e à toxicodependência no contexto do meio prisional, uma estreita articulação e colaboração com a estrutura pública competente (o Instituto da Droga e da Toxicodependência), mantendo sempre a perspectiva de acompanhamento e continuidade face à situação anterior e posterior ao cumprimento da pena.
A este propósito, e sendo a questão do programa de "troca de seringas" um dos aspectos que mais atenções tem despertado, o PCP considera que se trata apenas de parte de uma intervenção que se quer mais geral nas políticas de redução de riscos e minimização de danos, associada neste caso, a medidas de prevenção e rastreio de doenças infecto-contagiosas, que deve ser introduzida sem precipitações e onde o justifique, com a devida formação e acompanhamento aos profissionais de saúde, aos guardas prisionais e aos próprios reclusos.
O PCP considera essencial que sejam atendidas pelo Estado as situações de grande instabilidade e incerteza em que muitos ex-reclusos se colocam nos primeiros tempos de regresso à vida em liberdade. Verifica-se ainda uma enorme insuficiência ao nível da continuidade do acompanhamento e tratamento nestas fases de transição, relativamente às quais se exigem medidas no plano do acompanhamento médico, do acesso ao mercado de trabalho e de reinserção social.
O PCP defende que também a passagem de um cidadão recluso, em regime de tratamento da toxicodependência, à situação de liberdade condicional seja considerada como uma etapa da sua reintegração, com o devido acompanhamento, e o prosseguimento do tratamento se necessário. Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração ao Código Penal, que apesar de inviabilizada com os votos contra da maioria PS, não perdeu justeza nem actualidade.
O PCP sublinha o importantíssimo papel dos profissionais que diariamente asseguram o funcionamento do sistema prisional, registando o desgaste e a pressão a que estão sujeitos. É urgente inverter a actual linha de rumo que o Governo impõe, de ataque aos direitos dos trabalhadores do Estado. É indispensável reforçar os efectivos da Guarda Prisional, respondendo às insuficiências sentidas, bem como, dotar os serviços prisionais dos necessários meios, desde logo ao nível da prestação de cuidados de saúde.
