As obras de requalificação da Escola Secundária de Vila Real de Santo António, realizadas no âmbito da Parque Escolar, arrastam-se penosamente há quatro anos letivos, perante a passividade do Governo. Além dos transtornos provocados aos alunos, docentes e funcionários, o atraso na conclusão das obras na Escola Secundária de Vila Real de Santo António tem também sérias implicações ao nível da segurança, tal como foi denunciado pelo PCP nas perguntas ao Governo n.ºs 561/XII/2ª (novembro de 2012) e 254/XII/3ª (outubro de 2013).
No passado dia 10 de janeiro, foi realizada uma inspeção extraordinária à Escola Secundária de Vila Real de Santo António, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, tendo sido verificadas irregularidades, incumprimentos e desconformidades no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios em todos os edifícios da Escola, que colocam em causa a segurança dos alunos,
docentes, funcionários.
Entre os graves problemas detetados pela inspeção destacamos: obstrução, redução e anulação de saídas de evacuação; alteração dos meios de compartimentação ao fogo, nomeadamente pela existência de portas com função de compartimentação que não encerram por anomalias nos seletores de fecho e nas molas; deficiente funcionamento dos equipamentos de iluminação de emergência, nomeadamente em iluminação permanente que se encontra fundida/apagada e que em alguns casos não existe; deficiente funcionamento dos equipamentos de deteção alarme;armazenamento de líquidos e de gases combustíveis, em violação da legislação em vigor; inexistência, deficiente instalação, funcionamento e manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de fumos e obstrução das tomadas de ar e das bocas de ventilação; inexistência, deficiente instalação, funcionamento e manutenção dos extintores de incêndio, nomeadamente no que ao seu acesso, altura de instalação e sinalética diz respeito;
inexistência, deficiente instalação, funcionamento e/ou manutenção dos equipamentos da rede de incêndios armada; inexistência de plantas de emergência e/ou instruções de segurança e quando existentes, incompletas e não afixadas nos locais previstos; inexistência e/ou utilizaçãode sinais de segurança, que não obedecem às dimensões, formatos e materiais especificados, a sua incorreta instalação e/ou localização, nomeadamente com indicação para saídas que se ncontram obstruídas, corredores que se encontram encerrados e indicações contraditórias; inexistência e/ou deficiente instalação, funcionamento e/ou manutenção dos equipamentos da rede de incêndios seca ou húmida, nomeadamente no que respeita à ausência de água, de pressão e caudal no equipamento; inexistência e/ou deficiente instalação, funcionamento e/ou manutenção do depósito da rede de incêndio e da respetiva central de bombagem; deficiente instalação, funcionamento e/ou manutenção dos hidrantes.
No seu relatório, a Autoridade Nacional de Proteção Civil determina que se proceda à implementação de medidas para suprimento das desconformidades, incumprimentos e irregularidades detetadas no âmbito da inspeção, devendo realizar-se hoje, dia 10 de fevereiro, uma nova inspeção para verificação do suprimento das anomalias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Ministério da Educação e Ciência que a sua inação e incompetência no acompanhamento das obras de requalificação da Escola Secundária de Vila Real de Santo António colocou em causa a segurança dos alunos, docentes e funcionários desta Escola?
2.Que medidas concretas foram tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para garantir que todas as desconformidades, incumprimentos e irregularidades detetadas no âmbito da inspeção da Autoridade Nacional de Proteção Civil, realizada no passado dia 10 de janeiro, foram suprimidas?
3.Que medidas concretas estão a ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para garantir a rápida conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária de Vila Real de Santo António, permitindo que esta Escola possa retomar, ao fim de quatro anos letivos, o seu funcionamento normal?