Ao terminar esta Audição que decorreu sob o lema “Valorizar o Trabalho e os Trabalhadores” deixar uma palavra de agradecimento pela aceitação do nosso convite e sobretudo pela análise, propostas e contributos que aqui foram trazidos.
Esta Audição integra-se num processo de construção do Programa Eleitoral que apresentaremos às eleições para a Assembleia da República. O PCP ouve e recolhe contributos daqueles que, neste caso, organizam no dia-a-dia a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e interesses de classe e que bem conhecem os seus problemas, os seus anseios e reivindicações.
As intervenções aqui produzidas mostraram bem os efeitos da política de direita prosseguida nos últimos 38 anos e, mais recentemente, das políticas dos PEC e do Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e CDS, que à vez ou em conjunto têm desgovernado este País e deram conta da brutal ofensiva de agravamento da exploração em curso contra os trabalhadores, traduzida nas alterações às leis laborais, no ataque à contratação colectiva, na desvalorização dos salários, no aumento e desregulamentação dos horários, na generalização da precariedade e no alastramento do desemprego e da pobreza.
É, por ventura, o que melhor identifica a marca de água da política de direita, o que melhor exemplifica a natureza de classe das opções que marcaram a acção dos governos nos últimos 38 anos.
A política de direita, a política de aumento da exploração e do empobrecimento é a responsável:
- Pela destruição de postos de trabalho – 470 mil, entre 2009 e 2014 – só na Administração Pública, entre 2011 e 2014 foram destruídos mais de 70 mil.
- Pelos níveis de desemprego sem paralelo no nosso País, com uma taxa oficial de desemprego a atingir os 14,1% em Fevereiro passado, mas com o desemprego real e a sub-ocupação a atingir mais de 1 milhão e 200 mil portugueses.
- Pelo aumento do desemprego entre os jovens que passou de 20,9% em 2009, para 34,8% em 2014 e que actualmente atingirá mais de 35%, razão primeira da emigração massiva dos jovens trabalhadores.
- Pelo aumento do desemprego de longa duração (mais de um ano) que passou de 46,5% em 2009 para 65,5% em 2014, o que significa que cerca de dois terços dos desempregados estão nessa situação há mais de um ano.
- Pela precariedade e baixos salários que empurram os jovens trabalhadores para a emigração forçada.
- Pela redução massiva dos rendimentos do trabalho através dos cortes salariais e das progressões profissionais, do aumento da duração semanal de trabalho na Administração Pública, pela redução de dias de férias e feriados, pela redução do pagamento do trabalho extraordinário, de tal modo que o salário médio em Portugal corresponde, actualmente, apenas a 51% dos salários praticados nos países da Zona Euro.
- Pelo aumento brutal do IRS, enquanto o IRC baixou para as grandes as empresas e os lucros dos grupos económicos atingem níveis muito elevados.
- Pela pobreza atingir 11% da população empregada e 40,5% dos desempregados.
- Pela ofensiva permanente contra a contratação colectiva para “acertar contas” com as conquistas laborais alcançadas com a Revolução de Abril.
- Pela promoção do aumento do tempo de trabalho e a desregulação da organização dos tempos de trabalho, no sentido de impor mais tempo de trabalho e menos salário.
- Pela elevada precariedade nos vínculos laborais, pelo trabalho sem direitos.
- Pelo ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores pela via das alterações à legislação laboral.
Estas são algumas das consequências da política de exploração e empobrecimento que evidenciam a absoluta necessidade da ruptura com estas políticas e a construção de uma alternativa patriótica e de esquerda.
Porque apesar da avalanche de propaganda que se abate sobre os trabalhadores e o povo português de que “o pior já passou” as intenções dos partidos do “arco da troika” são de prolongar por décadas esta mesma política em prol da acumulação da riqueza do capital financeiro e dos grandes grupos económicos.
As suas mais recentes posições aí estão a confirmá-lo.
Do lado do Governo do PSD/CDS-PP o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas que apregoou a todos os ventos que as medidas, que eles apelidam de austeridade, durariam apenas enquanto durasse o Pacto de Agressão, vem agora afirmar que os roubos são para manter pelo menos até 2019.
Afirma que não tem folga orçamental - embora também afirme que tem os cofres cheios - para devolver aos trabalhadores e ao povo aquilo que lhes roubou nos últimos anos, mas tem folga orçamental para reduzir, durante 6 anos consecutivos, a taxa do imposto que incide sobre os lucros das empresas e ainda para eliminar a contribuição sobre o sector energético.
O PS no seu documento “Uma década para Portugal” vem dizer-nos que os roubos que PSD e CDS-PP pretendem manter até 2019 são para manter até 2017, quer na sobretaxa do IRS quer nos cortes salariais dos trabalhadores da Administração Pública.
Mantém as medidas mais gravosas do Código do Trabalho, bem como os benefícios fiscais aos grandes grupos económicos e financeiros em sede de IRC.
Compromete a sustentabilidade da Segurança Social admitindo o aumento da idade da reforma e o estímulo ao plafonamento. Não diz uma palavra sobre o fim dos despedimentos encapotados na Administração Pública por via da chamada requalificação. Quer facilitar os despedimentos em geral. Perspectiva uma perda que pode atingir os 6 % no valor das remunerações de trabalho em termos reais entre 2016 e 2019.
Mantém os cortes impostos pelos sucessivos PEC anteriores a 2012, nomeadamente nas prestações sociais e nos chamados mínimos sociais (complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, etc.).
Agora fica mais claro o que é a ”leitura inteligente” que António Costa tem afirmado ser necessário fazer do Tratado Orçamental.
Uns e outros, farinha do mesmo saco, perspectivam só facilidades para os senhores do dinheiro, a continuação do aumento da exploração e do empobrecimento para os trabalhadores e para o povo.
Portugal, pela mão do PS, do PSD e do CDS, desde que passou a integrar a Zona Euro ficou obrigado ao cumprimento do limite de três por cento do PIB para o défice orçamental e de 60 por cento do PIB para a dívida pública.
E com a aprovação do tratado Orçamental (também com os votos do PS, PSD e CDS) passou ainda a estar obrigado a cumprir o objectivo de médio-prazo para o saldo estrutural de 0,5 por cento do PIB.
Em suma PS, PSD e CDS propõem manter em primeiro lugar o cumprimento dos compromissos do País com a União Europeia e os seus credores e só depois, caso haja condições, repor alguns, apenas alguns compromissos com os trabalhadores e o povo português.
Razão tem o PCP que há muito vem dizendo que com troika ou sem troika, com PEC ou Pacto de Agressão, as opções de integração capitalista na União Europeia e a adesão ao Euro com todos os seus instrumentos de dominação política, económica e financeira continuariam a impor e aprofundar uma política de exploração e empobrecimento, que impede o desenvolvimento do País e limita a soberania e independência nacionais.
É perante esta realidade que se torna imperativa a necessidade de ruptura com o rumo de declínio nacional prosseguido pelos partidos do arco (e do ciclo) da política de direita e impõe a opção por uma política patriótica e de esquerda. Alternativa que tudo faremos para tornar possível com o alargamento da expressão eleitoral da CDU, já nas próximas eleições legislativas.
Naturalmente que não estamos a partir para a elaboração do nosso Programa Eleitoral, como se estivéssemos a partir do zero. Estamos ancorados numa avaliação aprofundada e consolidada da realidade portuguesa, das causas que conduziram à actual situação, uma vasta intervenção na realidade do País e um vastíssimo e muito reflectido património de soluções que temos apresentado.
Soluções que consubstanciam uma verdadeira política alternativa – uma política patriótica e de esquerda - e que são a nossa própria perspectiva de solução dos problemas do País – a resposta necessária e inadiável para inverter o curso de declínio nacional a que temos vindo a assistir.
A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social.
A sua concretização exige: criar postos de trabalho, travar a sua destruição e combater os despedimentos; assegurar a protecção no desemprego; melhorar o poder de compra dos salários; acabar com os bloqueios à negociação colectiva e repor os direitos postos em causa pelo Código do Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública; assegurar a estabilidade e a segurança, combater a desregulação dos horários e eliminar a precariedade; garantir condições de trabalho dignas, incluindo a qualidade do emprego, a redução dos horários de trabalho e a formação profissional; promover o investimento num perfil económico assente em mão-de-obra qualificada; ter direitos individuais e colectivos desenvolvidos e efectivos; combater as políticas anti-laborais da União Europeia.
A sua concretização exige entre outros aspectos:
- Uma política de desenvolvimento e de crescimento económico sustentado, como garantia da criação de postos de trabalho que permitam combater o desemprego;
- Que seja retomado o investimento público e privado, para aumentar a produção nacional, assim como a aposta nos sectores produtivos, a expansão e alargamento dos serviços à população, com qualidade, e a valorização do sector social e cooperativo;
- O aumento real dos salários e a elevação da sua participação no Rendimento Nacional;
- A subida do salário mínimo nacional para os 600 euros no início de 2016 e a sua evolução progressiva para responder às necessidades básicas dos trabalhadores e suas famílias;
- O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários, subsídios e pensões roubados na Administração Pública, bem como o descongelamento das progressões salariais e profissionais;
- A reposição do pagamento dos complementos de reforma em empresas do Sector Empresarial do Estado;
- A promoção da contratação colectiva, reconhecendo o seu papel insubstituível enquanto fonte de direitos e instrumento de desenvolvimento e progresso social;
- A publicação dos ACEP subscritos pelos sindicatos representativos dos trabalhadores dos sectores da Administração Pública Central, Regional e Local;
- A reposição do horário de 35 horas semanais na Administração Pública;
- A redução progressiva dos horários de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, no sector privado;
- O fim do regime da chamada requalificação/mobilidade especial;
- A garantia de que os contractos de trabalho de duração determinada sejam limitados a necessidades temporárias de trabalho, devidamente comprovadas;
- A regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente e falsos recibos verdes;
- A revogação da legislação que integra o Código de Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública com prioridade para as normas gravosas e a reposição dos direitos individuais e colectivos que foram retirados;
- Tornar a justiça de trabalho mais célere e mais acessível.
A política alternativa, patriótica e de esquerda, que o PCP defende, exige uma ruptura com a política de exploração e empobrecimento que foi seguida ao longo de muitos anos pelos sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS-PP e que é a causadora dos graves problemas que afligem os trabalhadores.
É nossa profunda convicção que Portugal não está condenado ao atraso.
É possível e necessário realizar outra política, invertendo o caminho que tem sido seguido. Da nossa parte temos soluções e muitas, aqui, hoje, apresentadas, evidenciando a existência de uma política alternativa à política de direita. Opiniões que teremos em conta, tal como todos os contributos dos convidados presentes, aos quais mais uma vez renovo os nossos agradecimentos.
A intensificação da luta dos trabalhadores e do povo – que enfraqueceu e isolou o Governo – é essencial para derrotar a política de direita e construir uma alternativa de progresso e justiça social. Valorizamos as grandes lutas e as mais modestas, afirmando que «é do pequeno que se faz grande, é pelos afluentes que o rio se alarga e avança».
Esta nossa Audição “Valorizar os Trabalho e os Trabalhadores” realiza-se a três dias do 1º de Maio – Dia Internacional dos Trabalhadores.
Comemorações que se vão realizar num quadro de forte agravamento das condições de vida e de trabalho mas, também num quadro de ascenso da luta de massas nos sectores, empresas, locais de trabalho e nas ruas, em torno das reivindicações concretas, pela ruptura com a política de direita e pela alternativa necessária.
1º de Maio que comemora os 125 anos do início das comemorações do Dia Internacional do Trabalhador.
Há 125 anos com a jornada do 1º de Maio pela consagração das 8 horas como horário de trabalho diário, tinha lugar a primeira grande acção internacionalista da classe operária.
A primeira grande acção internacionalista contra a opressão e a exploração.
A classe operária tinha então percorrido um longo e doloroso caminho no seu processo de organização e auto-consciencialização política como força social autónoma.
A palavra de ordem do Manifesto Comunista – “Proletários de todos os países, uni-vos” -, passava do campo dos apelos, ao campo das acções práticas.
Mas o 1º de Maio, embora ligado como símbolo à luta pela redução do horário de trabalho, tornou-se, com o desenvolvimento do movimento operário e sindical, numa plataforma da unidade da luta económica e política.
A Revolução de Abril, sendo a resposta do povo português à ditadura fascista e ao domínio do capital monopolista na vida dos portugueses, insere-se nesse amplo movimento que aspira a formas mais elevadas de emancipação social.
Isso foi bem evidente nesse grandioso 1º de Maio de 1974 que projectou a acção das grandes massas para o objectivo de profundas transformações políticas, económicas e sociais e ligou o projecto libertador ao da emancipação política e social dos trabalhadores, produzindo uma alteração qualitativa na natureza do 1º de Maio no nosso País e que irá ter profundas repercussões na evolução da revolução portuguesa.
Hoje, como há 125 anos, o 1º de Maio continua como jornada de luta pela exigência das reivindicações concretas dos trabalhadores, mas também como a grande manifestação de afirmação do projecto emancipador dos trabalhadores.
Como há 125 anos, em Portugal e no mundo projecta-se o apelo: Basta de Injustiças! Basta de Exploração! Todos ao 1º de Maio!
E no seguimento do 1º Maio coloca-se o desenvolvimento da luta de massas, coloca-se a mobilização para a Marcha Nacional “A força do povo” dia 6 de Junho, do Marquês de Pombal para os Restauradores, todos à rua por um Portugal com futuro, uma luta que continuará nas eleições para a Assembleia da República, em que cada trabalhador tem o voto na CDU, na Coligação Democrática Unitária, PCP/PEV, como forma de luta para a defesa dos seus interesses de classe. Está nas mãos dos trabalhadores dar mais força, com a sua luta e o seu voto, à concretização de uma política e de um governo patrióticos e de esquerda.
Este é cada vez mais o tempo de afirmar Abril e os seus valores!
