Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhora Ministra,

Subfinanciamento, precariedade e fragilidade dos vínculos do trabalho técnico e artístico, baixos salários e cachês, não reconhecimento para efeitos de remuneração de componentes (como o estudo, a pesquisa ou a criação), desregulação dos horários de trabalho, reformas de miséria, elevadas taxas de desemprego e abandono da profissão. Todas estas marcas da realidade laboral foram agravadas, mas não começaram em Março de 2020. Elas são algumas das consequências da insistência na política de direita na cultura, implementada ao longo de décadas.
No Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2021, o Governo anunciou a aprovação de um conjunto de diplomas destinados ao sector cultural e artístico. No geral, são medidas não trazem uma efectiva responsabilização do Estado nem aprofundam qualquer perspectiva de Serviço Público de Cultura na medida do justo e do necessário. Mais uma vez, sobressai a desarticulação, o cariz pontual e não estrutural, e o reforço da dependência de fundos europeus.
Nesta reunião foi ainda anunciado o chamado Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Nos termos apresentados, o PCP considera que é um documento que não responde às necessidades de quem trabalha nas Artes e na Cultura.
O Governo opta por consolidar o quadro legislativo resultante da Lei 4/2008, ferramenta de precariedade e exploração que comporta normas mais gravosas do que as do Código de Trabalho e que não são expurgadas da proposta em consulta pública.
Apesar de poder ainda vir a ser alterada, a verdade é que a proposta estruturalmente comporta uma visão em que a precariedade é mantida e normalizada, em que continua a ser mais vantajoso para quem contrata recorrer a recibos verdes, em que o equilíbrio da Segurança Social pode ser comprometido por via da constituição de um fundo autónomo sem garantias de auto-sustentabilidade.
Além disso, é um modelo que não resolve nenhum dos problemas fundamentais que estão colocados aos trabalhadores das artes e da cultura, que se prendem com a natureza e características do trabalho desempenhado, a tipologia dos contratos e dos vínculos a que estão sujeitos, os salários baixos e irregulares, a instabilidade da carreira contributiva e o acesso e montante das prestações sociais.
É preciso distinguir a sazonalidade e até pontualidade do trabalho pago da inexistência de trabalho, pois há componentes que extravasam os momentos de apresentação que, até agora, não têm sido consideradas, mas não podem ser esquecidas. O Governo aponta a um conceito mal importado de intermitência para não ter de resolver este problema. Faz uma proposta que não pode ser um verdadeiro estatuto porque abrange centenas de profissões diferentes, o que só pode ser respondido pela legislação geral.
O PCP defende que a valorização dos trabalhadores e do trabalho nas Artes e na Cultura exige o reconhecimento da existência de direitos, de contratos de trabalho, da criação de condições para que estes trabalhadores possam ser integrados no sistema de Segurança Social. Exige a alteração da acção inspectiva por parte da ACT e o fim da precariedade no público e no privado.