As funções hoje garantidas pelos Assistentes de Portos e Aeroportos eram asseguradas por trabalhadores do gestor público dos portos ou dos aeroportos e por agentes das forças de segurança do Estado Português. No quadro do processo de liberalização do sector, afastaram-se uns e outros dessas funções para passar a realizar as mesmas funções através da subcontratação de empresas privadas de segurança.

Esta alteração reduziu os custos (não os imediatos, mas os de médio e longo prazo) da ANA e das Administrações Portuárias e criou uma oportunidade de negócio para um conjunto de empresas privadas de segurança. Sem surpresas, o que foi ganho por cada lado deste negócio foi ganho à custa dos trabalhadores do sector: piores salários, piores condições de trabalho, maior precariedade, maior exploração.

Neste modelo, os sucessivos concursos servem para pressionar o preço da força de trabalho para baixo, pois obrigam a sistematicamente eliminar as empresas que assumam custos superiores com a compra da força de trabalho.

A este procedimento chamam liberalização e flexibilização das relações laborais. O PCP continua a usar o nome certo: precarização (das relações laborais e da vida dos trabalhadores) e exploração.

Sendo as Administrações Portuárias empresas públicas tuteladas pelo Ministério das Infraestruturas, é particularmente grave que o Governo nada faça para travar esta degradação das relações laborais.

Para agravar, como o Governo não pode ignorar, os Assistentes de Portos e Aeroportos do sector portuário sofrem de uma significativa discriminação salarial face aos Assistentes de Portos e Aeroportos do Sector Aeroportuário.

Esta discriminação resulta também de uma omissão das Administrações Portuárias, que podem, querendo, mesmo mantendo o atual modelo de funcionamento do sector, impor limites à exploração dos trabalhadores, nomeadamente integrando tal limite nos cadernos de encargos dos concursos públicos.

Por último, é evidente a necessidade de aumentos salariais significativos em 2023, face a uma inflação que degradou os salários em quase dez por cento. As empresas estão a recusar o justo aumento salarial, questão que só a luta dos trabalhadores ultrapassará. Mas também aqui há um papel a desempenhar pelas Administrações Portuárias, nomeadamente condicionando qualquer possibilidade de revisão dos contratos em vigor com as empresas subcontratadas ao justo aumento salarial dos trabalhadores destas.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP questiona o seguinte:

1. Está o Governo disponível para encetar um processo de progressiva libertação do sector dos APA-Portuários da subcontratação, promovendo a internalização nas Administrações Portuárias destas funções, com a integração destes trabalhadores como efetivos dos quadros das Administrações Portuárias?

2. Enquanto tal não acontece, está o Governo disponível para criar orientações para as Administrações Portuárias para que sejam melhoradas as condições de trabalho e as remunerações dos APA-P?

3. Está o Governo disponível para condicionar qualquer revisão, em 2023, dos contratos com as empresas subcontratadas de vigilância, ao justo aumento dos salários dos trabalhadores por elas contratados?