Sr. Ministro,

A protecção no desemprego pode e deve ser reforçada: a garantia do fim do corte de 10% no subsídio de desemprego é muito importante e muito nos batemos por ela.

Mas as regras de atribuição deste apoio mantêm limitações graves que urge ultrapassar.

Dados recentes do Observatório das Desigualdades confirma o que o PCP tem vindo a denunciar desde há muito: desde 2011 mais de metade da população desempregada não tem acesso ao subsídio de desemprego.

Em agosto de 2017, 59% dos trabalhadores desempregados não tinham este apoio.

A medida do PCP de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, aprovada no OE2016, mantida em 2017, deve ser reforçada em 2018.

No nosso país, existem milhares de pessoas consideradas velhas demais para trabalhar, mas novos demais para se reformarem.

Importa ir mais longe no reforço desta medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

Sr. Ministro,

A evolução da distribuição da riqueza no nosso país traduz uma escandalosa concentração da riqueza:
1% da população detém 25% da riqueza e 5% da população acumula cerca de 50% da riqueza nacional.

E é precisamente para garantir uma mais justa distribuição da riqueza, combater a pobreza e dinamizar a economia que o aumento para 600€ já em 2018 do salário mínimo nacional é tão importante.

O emprego com direitos no sector público e no privado é uma condição de desenvolvimento do país.

Não existe precariedade má e precariedade aceitável:
A um posto de trabalho permanente tem que corresponder SEMPRE um vínculo efectivo.

O combate à precariedade deve ser um combate diário e não um processo que acontece de 20 em 20 anos.

O combate à precariedade deve ser um princípio e uma prática de todos os dias.

Não pode estar em curso um processo de regularização de vínculos precários e em paralelo, nos serviços públicos e sector empresarial do estado, persistir a contratação através de falsos recibos verdes, estágios, trabalho a tempo parcial e out-sourcing.

Na Escola Pública, no SNS, nas instituições de ensino superior, nos museus e serviços culturais, na RTP, na EMEF, entre outros.
A erradicação da precariedade, no público e no privado, deve ser um objetivo central assumido pelo Estado.

Sr. Ministro,

Mas o respeito pelos direitos dos trabalhadores exige a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho
Mas exige também condições para garantir a fiscalização da lei.

O anterior Governo PSD/CDS sujeitou a Autoridade para as Condições de Trabalho à inoperância:

Deliberadamente retirou meios e competências de fiscalização, devido à falta de inspectores e outros profissionais.

O reforço dos meios humanos e materiais, bem como das competências, da ACT e da CITE é uma garantia essencial para a defesa dos direitos dos trabalhadores.

O desenvolvimento do país exige o aumento geral dos salários, o combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho, o fim da caducidade da contratação colectiva.

O PCP não desistirá de todas as medidas que se traduzam na valorização do trabalho, na defesa dos direitos dos trabalhadores, a aposta nos sectores produtivos, na construção de um país mais justo e desenvolvido.

Disse.