Faz agora um ano que foram aprovadas na Assembleia da República as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP.
O funcionamento da CPI deixou evidências esmagadoras de quão falsas são todas as teses das inevitabilidades da privatização da TAP. Ao contrário da tese que continua a ser repetida, de que a TAP só sobrevive se for privatizada, ficou claro que a TAP nos últimos 30 anos esteve à beira de desaparecer sempre que foi privatizada, e se ainda sobrevive é graças à intervenção pública. Mas já diz o povo que «o pior cego é o que não quer ver», e PS, PSD, IL e CH não querem nem conseguem ver mais longe que os interesses de classe dos seus patrocinadores.
Queremos aqui recordar algumas das muitas questões apuradas há um ano.
Uma das questões que a CPI à TAP deixou bem claro para todos foi a forma como, durante a privatização de 2015, a empresa foi comprada através do pagamento antecipado a David Neeleman de uma Comissão pela compra futura de cerca de 6 mil milhões de euros em aviões à Airbus. Que em síntese, a TAP foi comprada com dinheiro da própria TAP. A CPI mandatou o Governo português a que, no quadro das suas relações bilaterais e da sua participação nas estruturas da União Europeia, atuasse para que fosse lançada uma investigação ao papel da Airbus no processo de privatização da TAP em 2015. Passado um ano, é tempo suficiente para perguntar se essa investigação foi realizada, se está a decorrer – ou se foi sequer solicitada.
A CPI à TAP também deixou indícios suficientes sobre mais um conjunto de negócios com os aviões, desde a cedência da opção de compra dos A350, a utilização dos ATR e Embraer da Azul, os dois A330 emprestados pela Azul, reparados e devolvidos à Azul, onde ficou a demonstração de que estes e outros negócios tinham sido realizados contra os interesses da TAP por aqueles que durante quatro anos a geriram. E deixou patente a evidência de um conjunto de outras atividades ilegais e potencialmente criminosas, mas sempre lesivas do erário público – na medida em que acabaram por ser pagas pelo Estado ao salvar a empresa. Práticas como: a de que a TAP, durante a gestão privada, pagou as assessorias de David Neeleman à compra da própria TAP; que atribuiu pensões de reforma a administradores sem que estes tivessem direito a elas; que remunerou o anterior Presidente do CA Executivo com prémios abusivos e sem a devida contrapartida.
Passou um ano, e é necessário questionar o Governo sobre o que aconteceu à Auditoria que a IGF deveria realizar às contas da TAP para apurar, e citamos «todos os pagamentos e contratos relacionados com os negócios de compra e atividade da TAP ME Brasil; os pagamentos feitos pelo Grupo TAP à Airbus; às empresas de David Neeleman e ao próprio; à Atlantic Gateway; ao Grupo Barraqueiro e a Fernando Pinto; O valor e os motivos de todos os contratos de consultoria pagos pela TAP (solicitados ou não) desde 2005.» A Auditoria foi realizada? Está em curso? Ou não foi sequer solicitada?
Da mesma forma, ficou patente na CPI a fuga ao pagamento devido à Segurança Social por parte de alguns administradores da gestão privada. A dívida já foi sanada? Que outras medidas foram adotadas face à confessada prática?
Não é possível que não se retirem consequências de tudo o que foi apurado há um ano. A privatização da TAP foi um processo demasiado grave, e saiu-nos demasiado caro a todos, para que tudo fique na mesma – quer nas várias responsabilidades criminais e civis que devem ser apuradas, quer nas ilações políticas que necessariamente devem ser retiradas.
Aliás, o PCP votou contra essas conclusões há um ano exatamente por elas se recusarem a assumir aquilo que era mais importante que assumissem: exatamente a conclusão de que é tempo de parar com as tentativas de privatização da TAP. Que é tempo de parar de fazer mal à TAP, de deixar de ter como único projeto para a empresa que esta possa um dia ser capaz de gerar dividendos para algum acionista e é tempo de deixá-la construir o seu próprio caminho enquanto grande empresa nacional e por isso necessariamente pública. Necessariamente pública e necessariamente com uma gestão mais transparente, mais democrática, verdadeiramente orientada para a satisfação das necessidades nacionais, criando emprego de qualidade, criando riqueza e trabalho qualificado, recorrendo e promovendo a produção nacional, contribuindo para a mobilidade dos portugueses e para dinamizar o turismo nacional, promovendo a coesão nacional.
Contribuindo para a necessária resistência ao novo processo de privatização, o PCP exige hoje esclarecimentos do Governo sobre as graves questões aqui já levantadas, e vai continuar a lutar pelo cabal esclarecimento do processo de privatização da TAP de 2015, bem como que dessa verdade sejam retiradas as devidas ilações.
O PCP intervirá ativamente para impedir o projeto de privatização da TAP, que o Governo PS não conseguiu fazer e que o atual Governo pretende concretizar. Desde logo, com a apresentação de uma iniciativa na Assembleia da República que, recusando o desastre de uma nova privatização da companhia, aponte medidas para o desenvolvimento da TAP nas suas várias dimensões e afirmando-a como um fator estratégico de desenvolvimento e soberania nacional.
