Uma das questões que a Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP deixou bem claro para todos foi a forma como, durante a privatização de 2015, a empresa foi comprada através do pagamento antecipado a David Neeleman de uma Comissão pela compra futura de cerca de 6 mil milhões de euros em aviões à Airbus. Em síntese, a TAP foi comprada com dinheiro da própria TAP.
A CPI à TAP também deixou indícios suficientes sobre mais um conjunto de negócios com os aviões, desde a cedência da opção de compra dos A350, a utilização dos ATR e Embraer da Azul, os dois A330 emprestados pela Azul, reparados e devolvidos à Azul, onde ficou patente a evidência de que estes e outros negócios tinham sido realizados contra os interesses da TAP por aqueles que durante quatro anos a geriram.
Por outro lado, a CPI deixou forte indícios de um conjunto de outras atividades ilegais e potencialmente criminosas, mas sempre lesivas do erário público na medida em que acabaram por ser pagas pelo Estado ao salvar a empresa. Práticas como: a de a TAP, durante a gestão privada, pagar as assessorias de David Neeleman à compra da própria TAP; a de pagar aos seus administradores de forma ilegal, fugindo à Segurança Social; a de atribuir pensões de reforma a administradores sem que estes tivessem direito a elas; ou a de remunerar o anterior Presidente do CA Executivo com prémios abusivos e sem a devida contrapartida.
De tal forma que a CPI, além de enviar toda a documentação para o Ministério Público, solicitou ao Governo:
- «Que no quadro das suas relações bilaterais e da sua participação nas estruturas da União Europeia, atue para que seja lançada uma investigação ao papel da Airbus no processo de privatização da TAP em 2015.»
- «Que realize com carácter de urgência uma inspeção e auditoria, através da IGF, às contas da TAP SGPS e TAP SA, no sentido de apurar cabalmente todos os pagamentos e contratos relacionados com os negócios de compra e atividade da TAP ME Brasil; os pagamentos feitos pelo Grupo TAP à Airbus; às empresas de David Neeleman e ao próprio; à Atlantic Gateway; ao Grupo Barraqueiro e a Fernando Pinto; O valor e os motivos de todos os contratos de consultoria pagos pela TAP (solicitados ou não) desde 2005.»
Face ao exposto, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, questionamos o seguinte:
1. Que diligências efetuou ou vai efetuar o Governo junto da União Europeia para que se investigue o papel da Airbus no processo de privatização de 2015? Qual o resultado dessas diligências?
2. Foram dadas orientações à Inspeção Geral de Finanças para uma inspeção e auditoria, como solicitado pela CPI à TAP? Foi ou está a ser realizada essa inspeção ou auditoria? Com que resultados?
3. Que medidas adotou a Segurança Social face à existência reconhecida de fugas aos descontos devidos por parte de um conjunto de administradores durante a gestão privada da companhia?
