No passado dia 25 de Janeiro o PCP apresentou o seu programa eleitoral. Um programa que é um compromisso com os trabalhadores e o Povo onde identificámos problemas, apontámos causas, sinalizámos objectivos, orientações e medidas para lhes dar resposta. 

Um programa que demonstra que há soluções para os principais problemas nacionais, que há recursos e meios para as concretizar se esse for o sentido das opções políticas.

Como afirmámos então, o País precisa de uma política patriótica e de esquerda, precisa de soluções para um Portugal com futuro.

Não se aguenta mais o contraste entre os lucros dos grupos económicos e das multinacionais, e os baixos salários, reformas ou pensões.

Não se aguenta mais o sacrifício dos serviços públicos, o bem estar da população, em nome de imposições da UE.

Não se aguenta mais a não concretização do direito à habitação, à creche, ao médico.

Não se aguenta mais o crime económico e político que é a entrega de empresas estratégicas ao capital estrangeiro e o agravamento da dependência externa. 

Partimos desta realidade para propor um programa diferente para uma política diferente que enfrente os interesses do grande capital, que responda aos problemas dos trabalhadores e do povo.

Quem diz que vai responder aos problemas mais urgentes sem enfrentar o poder dos grupos económicos está a vender gato por lebre. 

Sem essa ruptura, sem essa coragem e determinação, não se responde ao que precisa de ser respondido.

O País tem recursos que estão a engordar os lucros dos grupos económicos e a ser consumidos pelas imposições da UE. Recursos e meios que têm de se pôr ao serviço do desenvolvimento do País e da melhoria das condições de vida do povo.

Só no ano que passou, entre o excedente orçamental e o limite – sempre questionável – dos 3% de défice das contas públicas sobre o PIB, ficaram por utilizar cerca de 11 mil milhões de euros. 

Quando se exigia reforçar o investimento público, os serviços públicos, os salários, a justiça fiscal e estimular o crescimento económico, o PS optou por proteger os interesses do grande capital e cortar direitos do Povo para reduzir a dívida. 

O País tem recursos. Vejam-se os lucros dos grupos económicos que dominam a energia, as telecomunicações, a grande distribuição. Os lucros da banca, que apontam para que os 5 maiores bancos nacionais venham a ter mais de 4 mil milhões de euros de lucros em 2023. Os lucros das multinacionais que operam em Portugal. Os lucros dos fundos de investimento que especulam no imobiliário, na indústria, no sector financeiro. Lucros que não caíram do céu, lucros construídos sobre os baixos salários, os favores e privilégios fiscais, os recursos públicos que são capturados, as grandes negociatas das privatizações. 

O País tem recursos e tem a possibilidade real e urgente de aumentar salários.

O que é preciso é fazer opções.

A opção de substituir importações por produção nacional, de gerir de forma equilibrada as contas públicas, de combater o desperdício e a cedência aos grandes interesses desde logo tributando o grande capital, o património de elevado valor e o luxo. 

A opção de apostar no crescimento económico, em vez da redução acelerada da dívida.

O País tem recursos, para melhorar significativamente as condições de vida no País, para preparar o futuro.

Não aceitamos inevitabilidades e apontamos o caminho alternativo. Avançamos hoje com 30 medidas prioritárias para responder aos problemas mais prementes que aí estão, medidas que podem e devem ter expressão já em 2024. Uma parte delas com impacto orçamental, seja no plano da receita, seja no plano da despesa, deixando claro desde já que o Orçamento do Estado que está em vigor precisará de ser profundamente rectificado.

Reafirmamos a prioridade nacional que é o aumento geral dos salários. Uma urgência de agora e não para 2028.

Em 2024, nenhum trabalhador pode receber menos de mil euros de salário por mês. 

Este é o momento para revogar a caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Medidas decisivas para dinamizar a contratação colectiva e aumentar  salários em 15%, com um mínimo de 150 euros para todos os trabalhadores do sector público e privado. 

Distribuir melhor a riqueza criada, a fazer coincidir os aumentos da produtividade aos salariais, aproximar a média salarial de outros países,  reforçar por essa via também as receitas para a Segurança Social, permitindo melhores pensões hoje e no futuro, é isto que se impõe e não divergir com outros países como tem acontecido.

É preciso dar prioridade à organização da vida de milhões de trabalhadores sujeitos a elevadas cargas horárias, ao trabalho por turnos e laboração contínua, à precariedade e instabilidade permanente, sobretudo para centenas de milhar de jovens. 

Esta é uma questão decisiva. 

É da vida de cada um que estamos a falar, da sua saúde, do direito a ver crescer e brincar com os seus filhos, do direito a ter um projecto de vida.

Estes justos objectivos exigem a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, o combate à desregulação dos horários e a redução do período experimental, a limitação legal do trabalho em regime de turnos e de laboração contínua e a sua compensação, exige que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo.

Exigem o respeito pelos trabalhadores da Administração Pública, designadamente revogando o injusto sistema de avaliação, o SIADAP.

Também as reformas devem voltar a aumentar de forma extraordinária em 2024, garantindo 7,5% de aumento, com um mínimo de 70 euros e com efeitos retroactivos a Janeiro, incluindo a quem se reformou no ano passado. 

Aumento das pensões e reformas num caminho progressivo da sua valorização, acima da inflação, ao longo de toda a legislatura. 

Não aceitamos que quem descontou durante 40 ou mais anos não veja consagrado o direito à reforma sem penalizações e é preciso repor a idade da reforma aos 65 anos. 

Daremos ainda prioridade no apoio às pessoas com deficiência, designadamente por via da valorização da Prestação Social para a Inclusão, assegurando um aumento em 70 euros mensais, e o seu pagamento a 14 meses, e o alargamento das condições de acesso das pessoas com deficiência a essa prestação.

Só o SNS está em condições de garantir a todos o direito à saúde. É prioritário travar a saída de profissionais e recursos do SNS para o negócio da doença. Isso requer uma profunda alteração na política de subcontratação aos grupos privados, criando as condições para diminuir significativamente essa dependência. Mas o que é decisivo é que se atraiam e fixem médicos e enfermeiros e outros profissionais no SNS. Avançamos com uma proposta que o Governo PS recusou aquando da discussão do OE para 2022. Queremos avançar com um regime de dedicação exclusiva no SNS, que garanta a majoração de 50% da remuneração, e em 25% na contagem do tempo de serviço destes profissionais. O mesmo em relação à Escola Pública, onde faltam milhares de professores, garantindo nomeadamente o reconhecimento da contagem integral do tempo de serviço e a vinculação após três anos de ensino. E, em relação às forças de segurança, também elas vítimas das opções do PS, do PSD, do CDS, do Chega e da IL, é prioritário garantir o aumento substancial do valor do subsídio de risco para os profissionais, indo ao encontro das suas justas reivindicações.

Não nos resignamos perante o problema da habitação. Uma chaga social que é o resultado do desinvestimento em habitação pública, do favorecimento dos lucros da banca, da liberalização das rendas e dos despejos, da precariedade dos contratos, da transformação da habitação num activo imobiliário. Se nada for feito nos próximos meses, a situação ficará ainda pior. É preciso lançar ainda em 2024 um ambicioso programa de disponibilização de habitação pública, visando 50 mil novas habitações ao longo da legislatura. E intervir já aplicando um regime de protecção da habitação própria colocando os bancos a suportar o aumento das taxas de juro; tal como um regime de protecção da habitação arrendada, com regulação e redução do valor das rendas, a revogação da Lei dos Despejos e estabilidade nos contratos arrendamento na base dos dez anos.

No direito à mobilidade e nos transportes, é preciso continuar o caminho para o qual a CDU deu uma contribuição determinante com a criação e redução do preço do passe intermodal. É preciso valorizar o transporte colectivo, o que exige, para além do alargamento da oferta em todo o País, a redução do valor do passe intermodal para 20 euros e a criação de um passe interregional com o valor máximo de 40 euros.

A creche gratuita foi um caminho imposto pelo PCP e que não pode ficar a meio. É uma prioridade a criação de uma rede pública de creches gratuitas (integradas no sistema educativo) visando a criação de 100 mil novas vagas até 2028. Crianças a quem pertence o direito ao abono de família, pelo que iremos propor que se reponha a sua universalização e o alargamento do seu valor.

E se é preciso reforçar os direitos das crianças, os jovens precisam também de ver reflectidas nas suas vidas uma política que promova o seu desenvolvimento em vez de os empurrar para o estrangeiro. Salários, direitos, habitação e outras propostas já aqui faladas são fundamentais, e, no caso dos jovens estudantes, é necessário garantir a eliminação das propinas e o reforço da acção social escolar no ensino superior, designadamente com medidas urgentes para a construção, renovação e adaptação de residências públicas.

Há condições para atingir já no próximo Orçamento do Estado o objectivo de 1% do PIB para a Cultura. Este valor expressa uma prioridade política que retire do sufoco as entidades culturais e artísticas do nosso País, do carrossel de concursos para disfarçar a desresponsabilização do Estado. A cultura faz falta, e não é, não pode ser um luxo para elites.

A situação nos sectores produtivos, seja na indústria, seja na agricultura nacionais, reclamam respostas muito para lá da dimensão fiscal. Os períodos de elevada inflação que se verificaram nos últimos anos e cujos efeitos perduram põem em evidência a necessidade de uma intervenção urgente do Estado na regulação dos preços e redução dos custos com combustíveis, electricidade, comunicações, seguros, crédito ou portagens. É preciso intervir naquilo que estrangula a vida das micro, pequenas e médias empresas. É preciso acabar com a ditadura da grande distribuição e os seus impactos negativos na agricultura nacional e na soberania alimentar. Com as comissões bancárias que são um assalto. Com os tarifários cartelizados como nas telecomunicações. Com as margens escandalosas por parte das petrolíferas.

No plano fiscal, há condições para repor o IVA nos 6% no gás e na electricidade, e considerar as telecomunicações, indispensáveis ao dia a dia de toda a gente, como um serviço essencial que em vez dos actuais 23%, sejam taxadas a 6%. Uma opção que beneficiaria sobretudo milhões de trabalhadores e pensionistas, cujo rendimento é todo consumido com bens essenciais. No IRS, é preciso aprofundar a sua progressividade com a fixação de dez escalões, com alívio nos três primeiros e actualização do valor da dedução específica.

A prioridade é reduzir impostos sobre o trabalho e o consumo das famílias e agravar a tributação efectiva sobre o grande capital. 

É escandaloso ver todos os dias o PSD, o CDS, o Chega ou a IL clamarem por uma descida ainda maior nos impostos pagos pelo capital. Quando todos sabemos que são os grandes lucros, as grandes fortunas, o património de elevado valor os que mais beneficiam desta conversa. É prioritário garantir a eliminação dos benefícios fiscais em vigor. Nada justifica os mais de 1600 milhões de euros que serão embolsados neste ano pelos grupos económicos e, perante a dimensão extraordinária dos lucros que foram alcançados em 2023, aplicar a taxação extraordinária dos lucros dos sectores da banca, da energia e da grande distribuição.

É também prioritário iniciar desde já um processo de reversão das chamadas Parcerias Público-Privadas existentes, particularmente na rodovia, onde só aí se consomem mais de mil milhões de euros por ano, mas também na ferrovia e no sector da saúde. Todas as PPP rodoviárias terminarão até 2035. Só se manterão assim, como a sangria de recursos públicos a elas associados, se alguém decidir continuar a encher os bolsos das concessionárias.

A ruptura com uma política que põe o Estado e o País a servir os interesses de uma imensa minoria requer uma recusa absoluta da política de privatizações. E no arranque da legislatura vamos querer apurar até às últimas consequências o processo de privatização da ANA – Aeroportos, suscitando a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre esta matéria. Uma privatização absolutamente ruinosa e que está a condicionar o País. Para a CDU é prioritário avançar com a construção de um novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete. Não há nenhuma razão para continuar a adiar esta decisão. Não há nenhuma razão para subordinar os interesses do País à multinacional Vinci.

É também preciso clareza em relação à TAP. Depois de recuperada dos impactos da pandemia e capitalizada, quando está inclusivamente a atingir resultados positivos, a TAP vê-se confrontada novamente com a ameaça da privatização. Total ou parcialmente, a direita e o PS unem-se no desejo de consumar mais uma venda ao desbarato. Queremos afirmar que é uma prioridade para o País travar a privatização da TAP e, em vez de a destruir, precisamos de apostar no seu desenvolvimento. 

Também a resposta à situação de seca existente, ao agravamento de problemas ambientais, à necessidade de uma transição energética ajustada aos interesses nacionais, colocam importantes desafios. Desde logo em relação a esse importante recurso que é a água. São precisas medidas urgentes, que não estão a ser tomadas para enfrentar já o próximo Verão. Mas mais do que esperar que chova, é uma prioridade para o País defender a água pública, e assegurar um programa de investimentos para captação, armazenamento, transporte e eficiência na utilização da água.

São precisas medidas para valorizar o interior e garantir a coesão territorial. Não bastam palavras, são precisas medidas para um forte investimento público no Interior, repondo serviços públicos que foram encerrados, investindo no transporte público, eliminando as portagens das ex-SCUT, avançando com a regionalização.

Aqui no PCP e na CDU dizemos ao que vamos. Não falamos de impostos para caçar o voto dos pobres e aumentar os lucros dos ricos. Não agitamos os problemas do SNS para justificar que se entregue ainda mais dinheiro público para o negócio da doença. Não atiramos os aumentos salariais para Dia de São Nunca à tarde, quando o que se exige é que aqui e agora se responda ao aumento do custo de vida. Não nos escondemos atrás das contas certas para aprofundar ainda mais as injustiças na distribuição da riqueza. Não instrumentalizamos preocupações ambientais para pintar de verde os impostos ou os lucros das multinacionais. Não cavalgamos a corrupção para a seguir legalizar o tráfico de influências, promover as privatizações, atacar o regime democrático. Não falamos da paz para continuar a promover a guerra. Não nos apresentamos à esquerda para depois fazer a política de direita. 

Para lá do valor das soluções que estas medidas transportam, elas têm a força da palavra, da dignidade, da confiança, de quem como o PCP e a CDU não diz uma coisa antes das eleições, para depois, fazer o seu contrário. 

Este conjunto de 30 medidas prioritárias que quisemos destacar do nosso Programa constituem respostas dirigidas para resolver problemas, corrigir injustiças, travar erros que o País não pode cometer, aproveitar possibilidades que não podem ser desperdiçadas. 

Integram-se numa política mais geral, nessa política que é de esquerda e que é patriótica. Que tem uma dimensão de classe e uma dimensão nacional. Que está com os trabalhadores, está com o Povo, está com o País.

Se perguntássemos aos trabalhadores, à larga maioria do povo português, não tenho a menor dúvida de que acompanhariam a CDU nas exigências aqui expostas. Porque correspondem aos seus anseios e aspirações, o que não é pouco importante. Algumas delas são longas batalhas da CDU que foram parcialmente concretizadas. Mas a sua concretização, para se transformar numa realidade na vida de cada um, reclama que se dê mais força à CDU. De uma coisa podem estar certos, quanto mais força tiver a CDU, mais próxima estará a concretização do que aqui se apresentou.