Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro das Finanças,

Os impostos, além de financiarem o Orçamento do Estado, têm também uma função redistributiva, devendo promover escolhas que garantam uma repartição mais justa e equitativa da riqueza nacional.

Com a intervenção e o contributo decisivo do PCP, o Orçamento do Estado para 2018 faz escolhas nesse sentido, aliviando os impostos de milhões de contribuintes de rendimentos mais baixos e intermédios.

Por via do mínimo de existência, do desdobramento de escalões do IRS ou do IVA dos instrumentos musicais, introduzem-se elementos de justiça na política fiscal e invertem-se opções erradas do passado.

Registamos com agrado que o Governo se aproximou das propostas do PCP. Aproximação que permitiu avanços que beneficiam milhões de contribuintes, mas que, por opção do Governo, fica ainda aquém daquilo que seria desejável e possível para a construção de uma política fiscal mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso país.

Na especialidade, o PCP continuará a bater-se para que o Orçamento do Estado possa incorporar outros elementos de justiça fiscal, em particular aqueles que dizem respeito à tributação mais adequada dos grupos económicos, das grandes empresas e dos cidadãos com rendimentos muito elevados.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro das Finanças,

O anterior Governo PSD/CDS impos, em 2015, o congelamento do valor do mínimo de existência, sabendo perfeitamente que essa medida prejudicava severamente os contribuintes de rendimentos mais baixos. O PCP denunciou esse esbulho fiscal e bateu-se, nos últimos dois anos, pela sua reversão. Fruto da nossa persistência, o mínimo de existência é aumentado, permitindo que mais de duas centenas de milhar de agregados familiares com rendimentos muito baixos tenham um alívio no IRS. Positiva é ainda a opção de permitir que, pela primeira vez, os trabalhadores independentes possam também beneficiar da aplicação do mínimo de existência, medida que significa, na prática, que muitos trabalhadores independentes ficarão isentos do pagamento de IRS.

Com o contributo decisivo do PCP, procede-se neste Orçamento do Estado ao aumento do número de escalões do IRS, garantindo um alívio fiscal para 2 milhões e 800 mil contribuintes do 2º e 3º escalões, alívio que poderá ascender a quase 300 euros por contribuinte.

Por proposta do PCP, a proposta de Orçamento do Estado contempla ainda um desagravamento de IVA para os instrumentos musicais. Assim, a partir do próximo ano, os músicos poderão adquirir os seus instrumentos de trabalho a um preço mais reduzido, medida justa e que estimula a criação e fruição artísticas.

Todas estas medidas traduzem-se num alívio fiscal significativo para milhões de portugueses, contrariando a opção do anterior Governo PSD/CDS de esmagar com impostos os rendimentos do trabalho.

Mas, Sr. Ministro das Finanças, subsistem dúvidas sobre as alterações à tributação dos trabalhadores independentes que optaram pelo regime simplificado. A proposta do Governo parece ir no sentido de tributar estes trabalhadores em função do seu rendimento real, deixando de ser presumidas despesas que na realidade não existem. Sr. Ministro, qual o impacto que estas medidas terão na tributação destes trabalhadores? A partir de que rendimento se poderá verificar um aumento da tributação? A obrigatoriedade de apresentação de faturas comprovativas das despesas não acarretará uma carga burocrática e custos adicionais para estes trabalhadores? São estas questões que o Sr. Ministro deve esclarecer.

Por fim, Sr. Ministro, o PCP entende que a tributação do capital está muito aquém do que seria justo e necessário. É preciso dar passos para corrigir esta situação. Já não estamos a tratar daquilo que foi assumido como compromisso para concretizar na especialidade, como o aumento da derrama sobre as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucro. Estamos a tratar de outras medidas que é necessário considerar como o englobamento obrigatório para contribuintes com rendimentos mais elevados ou a adoção de medidas que dificultem o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e das grandes empresas. Medidas como estas dariam um contributo significativo para uma maior justiça e equidade fiscais.

Disse!