(propostas de lei n.os 33/XIII/2.ª, 34/XIII/2.ª e 32/XIII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Secretário de Estado:
Discutimos hoje três propostas de lei sobre matérias bem distintas entre si, mas em todas perpassam aspetos que o PCP entende como cruciais para o Serviço Nacional de Saúde e para a prestação de cuidados de saúde. Referimo-nos, em concreto, aos aspetos ligados aos profissionais de saúde e aos meios técnicos e económicos alocados ao SNS e aos organismos que vão operacionalizar e concretizar as propostas de lei. Aspetos que, por vezes, não estão no articulado da lei mas que são e devem, no entender do PCP, estar contemplados, assim como as questões da segurança e da qualidade em matéria de transplante de células e de tecidos humanos e da recolha das respetivas dádivas. Relativamente à proposta de lei sobre o registo oncológico nacional, atendendo à necessidade de conhecer, intervir e prevenir as doenças oncológicas — aliás, dados muitos significativos da população portuguesa têm de ser registados e analisados, no sentido da prevenção, mas também do tratamento e do acompanhamento —, o PCP acompanha, no essencial, a proposta aqui apresentada, mas alerta, Sr. Secretário de Estado, para a necessidade imperiosa de que, de facto, estejam salvaguardados os acessos aos dados pessoais e aos dados sensíveis dos doentes que têm nesses registos oncológicos.
No que respeita à proposta sobre os atos profissionais, os primados no preâmbulo — o trabalho de equipa, o trabalho multidisciplinar, as cirurgias entre os profissionais — são imprescindíveis, entende o PCP, para a prestação de cuidados de saúde de qualidade. No entanto, notamos que, no articulado, não há, de facto, nenhum artigo que operacionalize e demonstre essa forma de trabalhar em equipa, a multidisciplinaridade, e achamos que é um aspeto que deve ser melhorado, que tem de ser melhorado, em sede de especialidade. Também julgamos que deveria ser aprofundada, Sr. Secretário de Estado, a discussão em torno de outros profissionais que já estão integrados no Serviço Nacional de Saúde. Dou o exemplo dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, relativamente aos quais, apesar de a sua existência ser referida no próprio preâmbulo, e muito bem, não há qualquer referência no articulado. Falamos não apenas daqueles que estão integrados no SNS mas também dos outros profissionais que não estão integrados no SNS, relativamente aos quais se deve abordar essa questão e, sobretudo, a relação desses profissionais com o SNS. Como atrás dissemos, e sabendo que o Serviço Nacional de Saúde continua a defrontar-se com sérias dificuldades a nível financeiro, de investimento e de recursos humanos, é muito importante que sejam tomadas medidas para debelar os tais problemas, medidas, aliás, imprescindíveis até para a operacionalização das propostas de lei que hoje estamos a tratar. Termino dizendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que pensamos que o trabalho na especialidade deverá incorporar as reflexões, os pareceres e os contributos não só dos grupos parlamentares mas de todos aqueles especialistas que a Comissão de Saúde achar por bem chamar e que deva ser chamada, porque, de facto, há aqui muito trabalho a fazer nestas propostas de lei.