Trabalhadores
Eliminação das penalizações nas pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma (21C)
29 Outubro 2020
Vinculação definitiva de todos os trabalhadores da saúde contratados temporariamente (16C)
29 Outubro 2020
Eliminação do factor de sustentabilidade para os trabalhadores das minas e pedreiras (14C)
29 Outubro 2020
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