Com a tomada de posse do Governo PS/Sócrates em Março de 2005 iniciou-se uma fase qualitativamente nova da ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), dando seguimento, aliás, a significativas agressões do governo anterior do PSD. Com o então ministro Correia de Campos a ofensiva contra o SNS ganhou novo fôlego, com todo o apoio aos principais interessados na sua destruição - os grandes grupos financeiros.

Sendo verdade que foi nos primeiros dois anos da governação que se fez sentir com maior agressividade, a ofensiva não parou, apesar das alterações verificadas quer na composição do governo, quer no estilo de intervenção.

A evolução do estado da saúde em Portugal, com destaque para as alterações que resultam de uma estratégia de privatização do serviço Nacional de saúde (SNS), é hoje marcada pelo facto de 60% dos gastos do Estado com a saúde serem feitos no sector privado que já detém mais de 50% dos serviços de saúde. As consequências da política de direita são evidentes: mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde; degradação da qualidade dos serviços prestados; custos mais elevados para os utentes e para o Estado; desvalorização da função social e profissional dos trabalhadores da saúde.

No quadro da sua intervenção política geral e institucional ao longo destes cinco anos, o PCP esteve sempre na vanguarda da luta pela defesa do que é prioritário neste momento – um S N S como serviço público, única forma de garantir a universalidade e o acesso de todos os portugueses a todos os cuidados de saúde, independentemente da sua situação social e económica.

A realização desta Reunião Nacional de Quadros no actual contexto visa não apenas uma actualização da avaliação que fazemos sobre o estado da saúde em Portugal, mas também a elaboração de um conjunto de propostas que vão sustentar politicamente a nossa intervenção no futuro próximo e contribuir para a mobilização de todo o Partido para uma batalha – a defesa do SNS – que promete ser longa e complexa.
A RECONFIGURAÇÃO DO ESTADO E O ABANDONO DAS SUAS RESPONSABILIDADES  NESTA  IMPORTANTE  FUNÇÃO  SOCIAL

O papel do Estado face às suas responsabilidades sociais, nomeadamente enquanto instrumento da concretização da garantia do direito à saúde, é hoje o centro do confronto entre os defensores do SNS público e os seus inimigos defensores do “Estado mínimo”, que defendem a desresponsabilização do Estado nesta área.

A Constituição da República Portuguesa, apesar de todos as malfeitorias a que tem sido sujeita, consagra o direito à saúde e incumbe ao Estado o papel determinante da concretização deste direito.

Não admira, por isso, que os sucessivos governos do PS e PSD com ou sem o CDS-PP, tenham eleito a reconfiguração do Estado no sentido da sua desresponsabilização face às suas funções sociais, como uma questão estratégica decisiva. Se dúvidas possam ainda subsistir relativamente aos objectivos que prosseguem, aí estão as medidas anunciadas para o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) a confirmarem a clara intenção de intensificar a privatização das funções sociais do Estado e a sucessiva destruição da Administração Pública.

Com o primeiro Governo PS/Sócrates, tornou-se ainda mais evidente o interesse nas funções sociais do Estado por parte da classe dominante. O processo em curso de privatização de serviços, do alargamento das convenções e das Parcerias Público-Privado (PPP), bem como do licenciamento de novas unidades de saúde privadas, nomeadamente grandes unidades hospitalares, cujo critério é apenas facilitar o negócio, leva a que os grandes grupos financeiros giram hoje uma parte significativa dos serviços de saúde em Portugal e se apoderem de uma fatia de cerca de 60% dos gastos anuais do Estado com a saúde.

O carácter de classe pró capitalista da política económica e social dos sucessivos governos, incrementando a despesa pública e privada em saúde tem impedido que, com os mesmos gastos, Portugal tenha mais ganhos em saúde, assumindo-se como um poderoso travão do próprio desenvolvimento económico e do progresso social.

Há muito que o PCP tem vindo a chamar a atenção dos portugueses para o facto dos vários Governos terem vindo a utilizar o poder, não para garantir o reforço das políticas sociais - num quadro de mais investimento e mais crescimento, promovendo serviços de qualidade para todos os cidadãos e garantindo a elevação do nível de vida às populações - mas como um instrumento ao serviço dos interesses de classe do grande capital nacional e transnacional e, em especial, na recomposição dos grandes grupos económicos, como acontece com o sector da saúde.

Uma política orientada para a eliminação de injustiças e desigualdades sociais é um componente indispensável da prevenção da doença e da promoção da saúde, condição necessária da sustentabilidade do SNS. O seu adequado financiamento e reforço como serviço público de carácter universal, geral e gratuito, são condições essenciais para o desenvolvimento económico e para o progresso social.

O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA  DE  COMPETÊNCIAS PARA  AS  AUTARQUIAS

A intenção governamental de atribuir novas competências às autarquias locais, nomeadamente com as propostas relativas aos Centros de Saúde e à Saúde Pública, enquadram-se numa política global de desresponsabilização do Estado em garantir o acesso dos portugueses a cuidados de saúde de qualidade e em equidade e, com o envolvimento das autarquias, abrindo o espaço para uma intervenção crescente dos privados nos cuidados primários, a exemplo do que acontece com a educação.

A aceitação de novas competências que o Governo pretende transferir seria sinónimo de confronto futuro entre as populações e os autarcas, uma vez que as autarquias não dispõem nem de meios técnicos e financeiros, nem condições para uma gestão integrada dos serviços de saúde. Além disso a Lei de Finanças Locais impõe constrangimentos ao nível da despesa das autarquias, o que não é compatível com a assumpção de responsabilidades desta envergadura que, entre outras consequências, causaria enormes desigualdades no acesso aos cuidados de saúde.

O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO EM CURSO

A privatização dos serviços públicos de saúde seja por reforço da compra de serviços a prestadores privados a par da restrição do investimento público, seja por entrega da gestão a grupos privados, criação de Sociedades Anónimas ou através de PPP, encerra sempre o conceito de mercado. Na área da saúde em Portugal o “mercado” traduz-se em ineficiência, falta de qualidade e risco acrescido no conjunto do sistema. A planificação é condição indispensável à eficiência, à qualidade e à segurança. O aumento desmesurado de custos é uma consequência inevitável das privatizações. Uma forma tradicional de conduzir a privatização da prestação de cuidados de saúde é a multiplicação de convenções com o privado, sempre fundamentadas com uma suposta incapacidade do serviço público para realizar certos cuidados. O que hoje acontece com a hemodiálise, concentrada num reduzido numero de prestadores que impõem os preços porque o Estado não tem capacidade de resposta, é um bom exemplo do resultado das privatizações.

As PPP em pleno lançamento para 10 hospitais são, actualmente, o patamar mais elevado da privatização dos serviços de saúde em que o privado não corre riscos e o Estado financia um negocio fabuloso para os grandes grupos económicos. São a junção no mesmo negócio da construção chave na mão e da gestão privada. Ao Estado compete pagar as prestações mensais que incluirão a amortização do capital que o grupo económico disse investir, a remuneração do capital, os custos da gestão e os lucros. O interesse público fica deste modo posto em causa. O risco fica para o Estado que paga o investimento e os serviços prestados, para além de garantir os “clientes” e o pagamento, ficando envolvido em compromissos e dívidas crescentemente insuportáveis para as  futuras gerações.

Nas PPP o valor e a qualidade do investimento são impossíveis de controlar e os interesses económicos em jogo levarão a que sejam sobre-avaliados para efeitos de remuneração e sub-executados para obtenção de maiores margens de lucro. A subjectividade das propostas torna-as incomparáveis, podendo uma proposta com custos inferiores para o Estado ser afinal mais gravosa que outra com custos superiores. A avaliação dos serviços prestados em saúde é tão complexa, quer do ponto de vista qualitativo quer quantitativo, que existem práticas conhecidas para encobrir a sua avaliação. Em igualdade de circunstâncias os custos finais são superiores: o custo do capital investido é superior ao custo de financiamento por dívida pública e há ainda que acrescentar as margens de lucro para remuneração dos prestadores da gestão privada; os supostos e apregoados ganhos em eficiência da gestão privada serão anulados com a perda de sinergias que uma gestão pública global pode gerar. São enormes as perdas em saúde resultantes da multiplicidade de intervenientes e de interesses adversos à prestação de cuidados de saúde.

Os Hospitais SA são outra face da privatização. O Governo PSD/PP transformou 34 hospitais em 31 sociedades anónimas. Para estes hospitais foram transferidos as dividas de anos anteriores, o que levou a que os seus capitais sociais se esgotassem. Os contratos-programa então estabelecidos limitavam a produção de cuidados penalizando financeiramente os hospitais que ultrapassassem os limite de 10%. Por outro lado é estimulada a prestação de cuidados fora do SNS. O objectivo desta empresarialização foi impulsionar a mercantilização da saúde e estrangular financeiramente os Hospitais deixando-os na mão da banca.

Numa operação de demagogia eleitoral o PS prometeu que os Hospitais Sociedades Anónimas passariam a ser Entidades Públicas Empresariais. Assim fez, passou todos os HSA a EPE e juntou-lhes mais os Hospitais de S. Maria e de S. João. Esta mudança de estatuto jurídico não foi acompanhada de quaisquer medidas de financiamento incentivadoras do aumento de eficiência e de qualidade. Para estes hospitais não existem projectos de reestruturação, pelo que as suas ineficiências manter-se-ão, tal como os seus custos de funcionamento. A desarticulação entre os cuidados hospitalares e os cuidados primários acentuar-se-á com  a crescente desintegração da gestão entre eles, já que a empresa hospital se preocupa com os seus resultados e os centros de saúde, cuja privatização se antevê, preocupam-se também com os seus resultados.

Nos cuidados de saúde primários (CSP) a privatização também não passa ao lado. O PSD aprovou em 2003 legislação que objectivamente conduzia à sua privatização. O PS que agora no seu programa de governo prevê a “consolidação da reforma dos cuidados de saúde primários”, levando por diante a constituição de Unidades de Saúde Familiar (USF), vai recorrer à sua privatização ou, encapotadamente, fá-lo-á recorrendo à contratualização com grupos de profissionais. Para os cuidados continuados o PS aposta, no seu Programa de Governo, na continuação da contratualização de uma rede de cuidados continuados com o sector social e com o sector privado. É mais uma área em que o Estado fica na total dependência do sector privado.

A REDE DE CUIDADOS NO SNS

A melhoria da organização hospitalar implica necessariamente a interligação aos Cuidados Primários de Saúde, O reforço e melhoria destes, para diminuir os custos da medicina hospitalar e a sobrecarga sobre os hospitais em resultado das carências dos cuidados básicos.

O conhecimento de um ”mapa da saúde populacional” identificando os problemas de saúde mais graves em cada região, permite definir a rede de serviços necessária a cada região e os seus objectivos e os de cada unidade hospitalar, melhorar o relacionamento e referenciação inter-hospitalar e a sua interligação com os cuidados primários de saúde e a intervenção na comunidade ao nível da saúde preventiva.

As unidades hospitalares do SNS devem constituir uma “rede” de cuidados. Definidas as necessidades e a sua distribuição pelo território nacional, de acordo com as prioridades de cada distrito em número de camas, valências disponíveis para cada hospital, tipo de equipamento e apoios sociais, a jusante devem aplicar-se medidas de reforço dos cuidados primários e continuados, incluindo o apoio domiciliário, bem como de reforço em pessoal habilitado para o cuidado aos mais idosos e de apoio à infância e à família com os equipamentos adequados.

Desde há mais de 20 anos que os serviços de urgência hospitalares se encontram sobre-dimensionados e desenvolvidos para colmatar a deficiência dos recursos em cuidados primários. Os serviços de urgência hospitalares absorvem um elevado número de profissionais de saúde e têm um enorme gasto em meios técnicos, sem uma resposta adequada às necessidades de saúde.

Os aspectos de melhor organização dos recursos existentes quer de instalações, equipamentos e pessoal, de especialidades (ou núcleos de cuidados especializados) para satisfazer as necessidades assistenciais da população, devem ser devidamente estudados e planificados e o seu desenvolvimento, distribuição territorial e articulação não podem ser comandados por interesses estranhos àquelas necessidades que têm resultado em  desperdício de recursos e agravamento dos custos.

A REFORMA DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Os ganhos em saúde alcançados em Portugal após a Revolução de Abril, estão estreitamente associados ao desenvolvimento da rede de CSP criada no âmbito e implementação do Serviço Nacional de Saúde.

Os CSP tiveram o seu desenvolvimento contrariado pela oposição dos defensores da prestação privada de cuidados de saúde, cuja influência tem sido determinante nas políticas de saúde conduzidas pelos Governos do PS, PSD e CDS. Esta política tem-se traduzido numa desvalorização real da importância dos CSP no quadro do sistema de saúde, na desvalorização social e profissional da carreira médica de Medicina Geral e Familiar e de Saúde Pública, que resultou numa brutal carência de recursos humanos, financeiros, técnicos e organizativos.

A designada reforma dos CSP, esboçada pelo Governo PSD/CDS de Barroso/Santana Lopes e desenvolvida pelo Governo PS/Sócrates desde o início de 2006, é parte integrante de processos de privatização da prestação de cuidados de saúde.

O quadro legal que presidiu à criação das USF, para além de permitir a sua privatização na forma do modelo C, obedece a critérios de carácter voluntarista, com efeitos negativos na equidade no acesso, na relação contratual dos profissionais, na qualidade das condições de trabalho e na prestação de cuidados saúde e na sustentabilidade global da rede de CSP.
 
O modelo que presidiu à criação dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), para além de ter obedecido a critérios de ordenamento geográfico conforme com estreitos interesses políticos do partido do Governo, mantém e consolida os factores de iniquidade no acesso e nas relações com os profissionais, susceptíveis de incrementar conflitos e de levar à desagregação do serviço público de CSP.

O Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Estatística deixaram de divulgar dados actualizados relativos à actividade desenvolvida pelos serviços de CSP, incluindo  elementos recolhidos com base na documentação de avaliação das USF entretanto criadas. Tal facto impede o debate público sobre a real situação existente ao nível dos CSP e permite que o Tribunal de Contas e o Ministério da Saúde apresentem, para o mesmo período, uma enorme disparidade nos números apurados de utentes sem médicos de família - mais de um milhão, segundo o Tribunal de Contas, cerca de 400.000, segundo o Ministério da Saúde.

O reforço da rede de serviços de CSP requer que seja integralmente reposto em vigor o Decreto-lei 157/99, restabelecendo o concelho como base geográfica dos Centros de Saúde. Estes devem estar dotados de autonomia administrativa e financeira correspondente à descentralização da gestão das sub-regiões de saúde para os Centros de Saúde, de uma direcção técnica e científica e de uma organização interna descentralizada, baseada numa rede de unidades multidisciplinares de modelo único e exclusivamente públicas, integrando sem prejuízo das condições de acesso e das condições de trabalho, as USF, as Unidades de Cuidados na Comunidade e outras unidades e serviços entretanto constituídos.

O desenvolvimento da rede de CSP requer o seu efectivo reforço em recursos humanos, técnicos e financeiros, que assegurem a real equidade no acesso, nomeadamente garantindo que todos os utentes tenham o seu médico de família e o seu enfermeiro de família, e a qualidade dos serviços prestados, com consulta a tempo e horas, com base nas melhores práticas e em condições de trabalho e de atendimento dignas, que garantam a sua sustentabilidade, assente num conhecimento das necessidades de prestação directa e de referenciação e num planeamento com participação dos profissionais, das populações, das autarquias e de outras entidades relevantes.

O risco iminente de desagregação da rede de CSP impõe a adopção imediata de um Plano de Emergência que previna situações de ruptura na disponibilidade de profissionais para prestação de serviço na rede de CSP e que assegure as condições de reabertura dos serviços entretanto encerrados sem alternativa eficaz, designadamente Serviços de Atendimento Permanente ou similares.

A POLÍTICA DE GESTÃO HOSPITALAR

Ao contrário dos propósitos sempre anunciados de mais eficiência e eficácia de gestão, todas as sucessivas alterações na gestão hospitalar têm aumentado as despesas, não têm melhorado a resposta às necessidades assistenciais e têm aumentado o enorme descontentamento dos profissionais. A gestão dos hospitais tem sido entregue a ‘comissariado político’, com distribuição de cargos por compadrio, na maioria dos casos, sem a garantia da competência técnica, nem da responsabilização por resultados.

Este tipo de gestão privilegia a contratação de serviços a empresas privadas o que aumenta a precariedade laboral e aumenta a despesa. Boa parte dessas empresas realiza as tarefas com menos conhecimento e menos eficácia do que os trabalhadores da instituição hospitalar que, entretanto, são dispensados ou enviados para outras tarefas. Além disso a contratação de serviços foge ao habitual controle de custos o que facilita a corrupção e os desvios de dinheiro para entidades privadas.

Além disso os hospitais têm que “competir” entre si, o que muitas vezes determina falta de cooperação ou desinteresse no tratamento de determinadas patologias e/ou de doentes com quadros clínicos ou sociais mais complexos.

Para evitar a destruição do SNS é necessário melhorar a planificação, a organização e interligação de todas as unidades e serviços de saúde, mudar os sistemas de gestão e responsabilizar as direcções, entregar a gestão por meio de concurso a equipas de profissionais competentes, na base de programas de actividade que contenham objectivos concretos de prestação de cuidados, acabando assim com o compadrio e comissariado político.
A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

A falta de motivação dos profissionais, uma política de recursos humanos que não garante uma carreira pública e nem a valorização profissional e salarial dos profissionais de saúde, são as causas principais da fuga de muitos mais profissionais para o sector privado, mesmo sabendo que não é aí que vão encontrar as condições laborais que respondam aos seus anseios, e para o estrangeiro, gorando as expectativas de muitos jovens trabalhadores e desperdiçando mão-de-obra altamente qualificada em que o Estado também investe na sua formação.

Com o apoio parlamentar da maioria PS, o anterior Governo desenvolveu um pacote legislativo que assenta em quatro vectores fundamentais:
Facilitar o despedimento e a saída dos trabalhadores da vida activa;

reduzir e eliminar direitos dos trabalhadores da Administração Pública, muitos deles consagrados na Constituição da República e reconhecidos a todos os trabalhadores portugueses;
agravar as condições de trabalho, aumentar a carga horária e desregulamentar as carreiras;
atacar e desacreditar os sindicatos – a força organizada dos trabalhadores – procurando reduzir a sua capacidade de organização e mobilização para a luta e fragilizar ainda mais o direito de negociação colectiva, com a negociação individual dos salários.

A lei 12-A/2008 que visa destruir as carreiras e reduzir vínculos e remunerações; a Lei da Mobilidade/Disponíveis, o SIADAP – Sistema de Avaliação repressivo, perverso e subjectivo que condiciona o direito à progressão e promoção nas carreiras pela imposição das quotas, o congelamento de salários e das progressões nas carreiras, incluindo a contagem do tempo de serviço, bem como o Estatuto Disciplinar, a fusão de carreiras, o regime Jurídico de Contrato de Trabalho para Funções Públicas e o novo regime de protecção social, são algumas das medidas incluídas no pacote legislativo que alteraram praticamente toda a legislação laboral.

O actual governo não só mantém todas as alterações introduzidas na anterior legislatura, como avançou com um conjunto de medidas, nomeadamente a regra de entrada de apenas 1 trabalhador por cada 3 que saiam, que vai funcionar como um garrote que vai asfixiando os serviços até estes paralisarem, bem como a antecipação de 2015 para 2010 da penalização de 6% nas reformas por cada ano a menos, que levou a que nos dois primeiros meses do ano, 300 médicos tenham pedido a passagem à reforma e muitos outros tenham entregue o pedido, reforçando o contingente que abandona o serviço público, particularmente em áreas como os cuidados primários nos Centro de Saúde e nos cuidados diferenciados nos Hospitais, sectores onde o privado tem mostrado uma grande agressividade na contratação de médicos.

A falta de médicos no SNS vai desta forma atingir pontos de ruptura, como acontece na área dos Cuidados Primários em que se prevê que em 2016 cerca de 80% dos médicos de medicina geral e familiar tenham mais de 55 anos.

A ofensiva do Governo PS para destruir destruir as carreiras médicas (bem como dos restantes  profissionais), impôs generalizadamente os contratos individuais de trabalho, sem quaisquer garantias de estabilidade laboral ou promoção profissional. Neste momento o grupo profissional médico encontra-se pulverizado e dividido por diferentes tipos contratuais, é comum a realização de trabalho “à peça” e é incentivado o estímulo monetário em detrimento da garantia da estabilidade contratual, da formação permanente e da progressão nas carreiras segundo a qualidade e o esforço. É incentivada a iniciativa “empresarial” com “submissão” de outros profissionais da área da saúde. Com a proliferação de empresas de contratação laboral para trabalho nos serviços de urgência, a qualidade de prestação de cuidados e o nível de formação foi completamente descurado. Este trabalho mesmo que seja bem bem pago, só perdurará enquanto existir falta de mão-de-obra e uma prevalência do “mercado”, levará à diminuição da remuneração, ao agravamento das condições de trabalho, a uma maior indiferenciação e pior desempenho e prestação de cuidados de saúde.

Também os enfermeiros e os técnicos de diagnóstico e terapêutica estão hoje confrontados com uma ofensiva sem precedentes que visa a retirada e/ou a redução de direitos conquistados. A obsessão pela redução do défice público, aliado a uma tentativa insidiosa de emagrecimento e destruição dos serviços públicos de saúde, reduziu as admissões de enfermeiros nas instituições públicas quase a zero, aumentando, desta forma, o número de enfermeiros desempregados. Hoje há milhares de enfermeiros que embora estejam a suprimir necessidades permanentes dos serviços, estão com vínculos precários.

A situação de instabilidade e insegurança laboral, agravada com o uso da subcontratação e dos falsos recibos verdes (mais onerosa para o erário público), coloca constrangimentos ao planeamento da vida futura de milhares de enfermeiros e à organização e gestão dos serviços de saúde. Desta forma o Governo prejudica gravemente a prestação de cuidados de saúde com qualidade, segurança e em tempo útil, além de tentar pôr em causa as legítimas aspirações de toda uma geração de jovens enfermeiros e reduzir a sua capacidade reivindicativa.

No decurso das negociações da carreira de enfermagem o Ministério da Saúde persiste em não assumir nem revalorizar salarialmente os enfermeiros, tendo em conta o seu actual patamar de formação, competências e qualificações. Desta forma, mantém uma situação de injustiça e discriminação dos enfermeiros face aos restantes técnicos superiores da Administração Pública.

Outros grupos de pessoal igualmente numerosos e também essenciais para o funcionamento dos serviços, são os trabalhadores dos serviços de apoio. Também nestas áreas os serviços públicos sofrem enormes carências de profissionais e a precariedade cada é vez maior. O número de trabalhadores com vínculos precários e com contrato individual de trabalho não pára de aumentar, sendo que as condições e trabalho destes últimos continuam sem estarem definidas. Para agravar esta situação, a integração de trabalhadores precários, prevista na Lei do Orçamento de Estado para 2009 (Recibos Verdes) e no RCTFP (Contratados a Termo Resolutivo Certo), não foi concretizada no Ministério da Saúde, pese embora a pressão que foi feita para que isso acontecesse, por parte dos Sindicatos. A primeira das situações nunca avançou e, no caso dos contratados a termo, os concursos abriram tarde e acabaram por serem anulados, sem mais explicações.

A negociação do Acordo Colectivo de Trabalho para os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho (CIT) nos Hospitais EPE, iniciada no final de 2003, ainda estes eram SA, esteve parada dois anos e somente foi retomada em Janeiro deste ano. Uma vez que o Governo a interrompeu unilateralmente no inicio de 2008. Assim, os trabalhadores em CIT nos Hospitais EPE (que já são quase todos) continuam sem outra regulamentação de trabalho que não seja o Código do Trabalho.

Particularmente grave é a falta de pessoal destas carreiras nos Cuidados de Saúde Primários, onde não se verifica uma entrada planificada desde a criação das ARS.

A POLÍTICA DO MEDICAMENTO

A política do medicamento do Governo PS-Sócrates não tem procurado orientar-se para defesa dos interesses dos cidadãos e do SNS. Bem pelo contrário, tem procurado contentar os grandes interesses instalados, das empresas farmacêuticas, dos interesses dos proprietários das farmácias e dos armazenistas. São exemplos desta política a recente lei de preços e comparticipação de medicamentos e a alteração da legislação relativa às farmácias privadas hospitalares. Assim:
Aumentaram-se as margens de comercialização dos proprietários das farmácias e dos armazenistas (estimando-se que estes venham a beneficiar lucros de dezenas de milhões de euros);
Permite-se o aumento dos preços de medicamentos acima dos valores estimados para a inflação;
Concretiza-se a destruição dos mecanismos de regulamentação da despesa e da utilização de medicamentos hospitalares, postas em prática por este governo e que merecia o nosso acordo;
Promove-se e liberaliza-se a utilização de mecanismos que, pela sua própria natureza, deveriam ter uma utilização excepcional, prática  adoptada pelo INFARMED e pelas administrações hospitalares logo após a aprovação da lei 195/2006, fazendo tábua rasa dessa legislação e promovendo uma total desregulamentação dessa actividade;

Com a publicação da nova lei 89/2010 de 3 de Março, o governo não vem mais do que regulamentar essa prática, criando condições  para a sua destruição e claudicando uma vez mais face aos interesses da indústria farmacêutica.

A dívida dos hospitais em medicamentos passou de 406,5 milhões de euros em Janeiro de 2009, para o valor de 652,9 milhões de euros no final do ano, o que revela a total incapacidade do Governo em promover políticas de racionalidade terapêutica em que o cidadão e o SNS sejam os centros da sua atenção. O Governo têm transferido progressivamente para os cidadãos os encargos com medicamentos, que passaram de 28,2% em 1999 para 34,3% em 2008 do total da despesa com medicamentos. De 2004 para 2008 a despesa per capita dos utentes do SNS em medicamentos aumentou 21,44%, enquanto a parte do Estado aumentou apenas 0,6%.

Apesar de manter a comparticipação de 100% para os medicamentos genéricos para os pensionistas com rendimentos inferiores à retribuição mínima mensal, reduz-se drasticamente esse direito aos medicamentos com os cinco preços mais baixos do grupo homogéneo. O Governo ignora que a selecção do medicamento não cabe ao doente, antes depende da decisão do médico e/ou do farmacêutico que podem optar por prescrever/dispensar medicamentos que não se coadunem com aquelas regras.

Uma política do medicamento ao serviço dos utentes deve, em primeiro lugar, garantir o acesso universal e gratuito a medicamentos que demonstrem ser seguros e eficazes com base em provas científicas inequívocas. Para tal desígnio ser alcançado, a comparticipação de medicamentos pelo Serviço Nacional de Saúde deve assentar exclusivamente em provas de benefício clínico, de risco aceitável e cujo valor acrescentado seja reconhecido.

O Estado deve garantir que todos os medicamentos comercializados em Portugal cumprem critérios rigorosos de qualidade e deve assegurar permanente e continuadamente a monitorização da segurança dos medicamentos autorizados em Portugal. É necessário que ao cidadão e aos profissionais de saúde seja permanentemente disponibilizada informação exacta, rigorosa e isenta, que habilite a uma decisão informada ou a uma decisão partilhada sobre a eficácia, a segurança, os custos e o seu valor acrescentado.

A todos os agentes da cadeia do medicamento é exigível que cumpram e demonstrem cumprir com isenção as suas actividades, garantindo em cada momento a isenção e transparência nos seus actos e decisões e que declarem sempre a extensão dos seus conflitos de interesse.

O Estado deve apoiar uma política de investigação clínica e epidemiológica que procure responder às necessidades de avançar no conhecimento isento e rigoroso, sobre medicamentos e produtos de saúde na perspectiva do interesse do Serviço Nacional de Saúde e apoiar a produção nacional de medicamentos por empresas de capitais nacionais ou por empresa de capitais públicos, de forma a garantir a produção estratégica de medicamentos, quer de medicamentos considerados essenciais, quer suprindo as necessidades não cobertas pela indústria farmacêutica.

POLÍTICA  DE  SAÚDE  MENTAL

No contexto actual de aumento do desemprego, da precariedade laboral e da perda de direitos para amplas camadas da população, as pessoas com doenças psiquiátricas têm menos perspectivas de integração social e de plena recuperação. Por outro lado a persistência de costumes patogénicos, prejudiciais para a saúde, como o uso e abuso de substâncias (drogas e álcool), são factores que contribuem para aumentar o número de pessoas com doenças psiquiátricas e agravar a sua evolução.

Os serviços de psiquiatria e saúde mental são tradicionalmente os menos valorizados, menos financiados e menos dotados de técnicos. Qualquer progresso real depende menos de doutrinas e mais dos meios humanos e investimentos para implementar serviços de psiquiatria e saúde mental do SNS capazes de dar resposta às necessidades das populações. Destruir o que existe, como se anuncia para os hospitais psiquiátricos, é uma política de fachada falsamente evoluída, destinada a poupanças forçadas numa área de carências gritantes.
É necessário desenvolver acções de apoio no plano médico e social às pessoas idosas com doenças psiquiátricas graves e prestar as ajudas convenientes aos familiares, dotar os Serviços de Psiquiatria de hospitais gerais com recursos humanos, médicos psiquiatras, enfermeiros especialistas, psicólogos, técnicos de serviços social, terapeutas ocupacionais e outros técnicos, segundo os rácios considerados adequados para assegurar uma assistência que envolve a hospitalização, o ambulatório, a urgência, a prevenção e a reabilitação. Os Hospitais Psiquiátricos do SNS devem ter a dimensão e diferenciação adequadas, aproveitando os seus valiosos dispositivos para serviços especializados regionais, para a reabilitação e apoio a pessoas com maiores incapacidades.

POLÍTICA DE CUIDADOS ONCOLÓGICOS

Prevê-se o aumento de mortalidade devido ao cancro, tendo em conta o envelhecimento da população e o facto de a probabilidade de morrer de cancro aumentar com a idade. Há muito que o Serviço Nacional de Saúde deveria assegurar a realização do rastreio de vários tipos de doença oncológica a toda a população. Consideramos que é necessário e urgente que o Governo invista no desenvolvimento da política de prevenção do cancro.
A proposta de requisitos para a prestação de cuidados em oncologia assenta na centralização e redução de unidades em oncologia com base em critérios de incidência da doença, o número de doentes tratados, os recursos humanos e técnicos existentes e o desempenho das instituições. O critério da qualidade dos serviços não pode ser utilizado em sentido único, ou seja, para o encerramento de serviços. Para a reorganização da rede de cuidados oncológicos devem também ser considerados critérios geográficos e de proximidade, de modo a garantir o acesso das populações a todos os cuidados de saúde com qualidade.

A  INTERVENÇÃO  NA  ASSEMBLEIA  DA  REPÚBLICA

Na última legislatura o trabalho do Grupo Parlamentar do PCP desenvolveu-se através da acção de todos os deputados em todo o país. Dando corpo institucional à intervenção geral do Partido e à luta das populações contra uma política de saúde que degradou ainda mais o S N S, foram quase quatrocentas (393) as perguntas e requerimentos feitos ao Governo sobre matérias da área da saúde, muitos deles resultantes de visitas ou contactos com os utentes e as suas comissões, serviços públicos e outras entidades desta área.

O confronto do Governo com a gravidade das suas opções fez-se em diversas iniciativas de debate em comissão e em plenário, com destaque para as 2 interpelações centradas na área da saúde.

Realce também para o debate dos vários Orçamentos do Estado, momento de opções decisivas em matéria de financiamento do SNS e de garantia do acesso à saúde das populações.

Entre outras matérias o PCP questionou sistematicamente: a falta de profissionais nos serviços públicos de saúde, seja por défice de formação, seja por objectivo incentivo à sua saída, seja pela falta de contratação; a sua crescente precariedade e o recurso crescente ao trabalho temporário e outros mecanismos semelhantes; o aumento dos custos da saúde, designadamente fruto da política do medicamento, mas também das taxas moderadoras e de um cada vez maior recurso forçado ao sector privado; a gestão economicista das unidades de saúde, em particular dos hospitais empresa; o contínuo subfinanciamento quer ao nível do funcionamento corrente, quer do investimento; a promiscuidade com o sector privado e o agravamento de uma política de favorecimento dos seus interesses, incluindo com o financiamento directo e indirecto das suas unidades de prestação; a política de encerramento de vários tipos de serviços, deixando desguarnecidas populações e território.
 
Apresentaram-se diversas iniciativas, como a revogação das taxas moderadoras, a alteração das regras das USF, designadamente impedindo a sua privatização e o prejuízo de outras unidades de cuidados primários de saúde, a consagração do acesso à procriação medicamente assistida ou a suspensão do processo de encerramento de serviços locais de saúde levado a cabo pelo Governo PS.

A LUTA EM DEFESA E PELO DESENVOLVIMENTO DO SNS

O direito do povo ao acesso a serviços de saúde modernos, eficazes e eficientes, realizado através do SNS é a razão das pequenas e grandes lutas levadas a cabo pelas populações contra o encerramento de serviços, em defesa e pela melhoria dos actuais serviços, contra a redução de horários de atendimento, reivindicando serviços de saúde inexistentes e a construção de novas instalações de saúde. Estas são lutas legítimas e necessárias em defesa do SNS.
O descontentamento acumulado na sociedade em relação à qualidade dos cuidados de saúde, pelo encerramento de muitos serviços locais sem criação de alternativa, a desmotivação que caracteriza a atitude de muitos profissionais, têm tido expressões diferenciadas quanto à necessidade e possibilidade de êxito da luta em defesa do SNS público.
São de realçar as lutas das populações que, afectadas pelas actuais políticas, promoveram abaixo-assinados, manifestações, concentrações e outras iniciativas. Pelo movimento de protesto, de opinião, reivindicativo e de luta a que dão forma, pela possibilidade que têm de envolver amplas massas, as Comissões de Utentes são o mais seguro instrumento da luta popular em defesa do S N S de qualidade.
Incrédulos quanto às reais possibilidades de alteração da situação, expectantes em relação às iniciativas do poder central e divididos pelos interesses e vícios instalados no sistema, muitos profissionais de saúde, têm tido dificuldades em associar-se ao esforço necessário para definir propostas de defesa do SNS e à luta consequente por elas. No entanto cabe-lhe um papel chave na luta pela defesa e desenvolvimento do SNS.
Os comunistas tudo devem fazer para a dinamização da luta das populações e dos profissionais, integrando os movimentos de utentes por todo o país, em confluência com o esforço daqueles que sendo profissionais de saúde, organizações associativas, eleitos no Poder Local ou em outras instituições, se empenham para que se realize uma política de Saúde verdadeiramente de esquerda e de defesa e desenvolvimento do SNS.

DEZ MEDIDAS URGENTES PARA A DEFESA DO SNS E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE A TODOS OS PORTUGUESES

1 - Promover a sustentabilidade, reorganização e financiamento adequado do SNS, desenvolvendo plenamente as suas potencialidades, através do total aproveitamento da capacidade instalada e do reforço dos recursos técnicos e humanos garantindo elevados níveis de qualidade dos cuidados dos cuidados de saúde acessíveis a todos os cidadãos e pôr um ponto final na promiscuidade entre o sector público e o privado com a total separação entre eles.

2 – Terminar com o actual modelo de empresarialização dos serviços de saúde públicos (antecâmara da sua privatização), reintegrando os Hospitais EPE no Sector Público Administrativo, o que deve ser acompanhado de medidas que tornem mais eficiente a sua gestão, salvaguardando o carácter público de todas as unidades do SNS e, simultâneamente, implementar um modelo de gestão pública e democrática, participada, competente e desgovernamentalizada.

3 - Acabar com o absurdo e injusto pagamento das taxas moderadoras.

4 - Avançar para uma verdadeira reforma dos Cuidados Primários de Saúde com um significativo investimento em meios técnicos e, sobretudo, humanos, que aproxime os serviços aos utentes garantindo a todos o seu médico e o seu enfermeiro de família, que acabe com as inaceitáveis listas de espera e garanta o acesso à consulta no próprio dia, com o objectivo de se cumprir a sua principal missão – a promoção da saúde e a prevenção da doença. Integrar os cuidados de saúde oral e desenvolver a saúde mental nos CSP.

5 - Aumentar o número de trabalhadores das várias profissões de saúde nas instituições públicas prestadoras de cuidados de saúde, eliminar a precariedade e restabelecer o vínculo público e o princípio de salário igual para trabalho e condições de trabalho iguais.

6 - Melhorar as condições de trabalho, repor direitos e dignificar todas as carreiras dos trabalhadores, apoiar a sua formação contínua e a investigação, incentivar a autonomia técnica e participação democrática dos trabalhadores na gestão do SNS e das suas unidades, criar serviços modelares de segurança e saúde no trabalho e tornar atractivo o trabalho no SNS, estimulando devidamente o espírito de missão conforme à prestação de serviço público em  saúde.

7 - Elaborar imediatamente um programa para a formação de profissionais de saúde, principalmente de médicos (incluindo o fim dos numerus clausus para a Medicina e abrindo mais vagas para os internatos de medicina geral e familiar).

8 –  Aplicar medidas de emergência temporárias de contratação no estrangeiro de médicos com a especialidade em Medicina Geral e Familiar, em condições de qualidade, segurança e de equidade com os médicos portugueses, bem como uma estratégia de atracção dos jovens estudantes de medicina no estrangeiro e a valorização social e profissional das carreiras de Medicina Geral e Familiar e de Saúde Pública, repondo em vigor o Decreto-lei 157/99.

9 - Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional.

10 – Avançar com legislação que defina com rigor a intervenção de cada uma das componentes do sector do medicamento, desde a produção até à venda a retalho, impedindo que em qualquer momento alguma das partes possa ter uma intervenção do tipo cartel, com a obrigatoriedade da prescrição por Denominação Comum Internacional que deve ser acompanhada de mecanismos de supervisão e informação aos interessados - médicos e utentes - sobre a existência, composição e custos dos genéricos.