Projeto de Lei n.º 629/XVII/1.ª (PCP) «Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado»
 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Começo esta intervenção por cumprimentar os peticionários e os signatários desta iniciativa legislativa de cidadãos que propõe a resolução de uma injustiça na carreira docente – as ultrapassagens. É justo que os professores sejam devidamente reposicionados na carreira docente.

O PCP acompanha a iniciativa legislativa de cidadãos com um projeto de lei onde propõe o reposicionamento dos professores no escalão correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado.

Nos últimos anos, foram muitas as alterações aos diplomas que regem a carreira docente, que levaram a inúmeras injustiças, nomeadamente a ultrapassagem de muitos professores por outros com menos tempo de serviço. Esta injustiça agravou-se com a o estatuto da carreira docente de 2007 e o regime jurídico da formação contínua de professores. Estas alterações legislativas limitaram administrativamente o acesso ao topo da carreira, criando uma estrutura baseada em categorias fortemente hierarquizadas; conduziram a um aumento efetivo do horário de trabalho; introduziram mais restrições na proteção da doença; como agravaram a precariedade dos vínculos laborais; entre outros.

Entretanto, em 2018, foi publicada uma Portaria com o intuito de reposicionar os docentes que ingressaram entre 2011 e 2017 na carreira docente, o que veio a repor um direito dos docentes abrangidos. Contudo os efeitos da Portaria não abrangeram todos os docentes que não se encontravam no escalão correspondente ao tempo serviço efetivamente prestado, muitos docentes com mais anos de serviço acabaram por ser ultrapassados por docentes com menos tempo de serviço, criando uma situação de profunda injustiça.

As últimas alterações legislativas, como a recuperação do tempo de serviço, também acabaram por não ter em conta situações de possíveis ultrapassagens na carreira.

Urge resolver este problema. Não é justo que os professores não sejam devidamente reposicionados na carreira, considerando o tempo efetivamente trabalhado. É uma reivindicação legitima e é da mais elementar justiça que se resolva este problema.

Os professores com mais tempo de serviço não podem continuar a ser prejudicados na sua carreira e anão ser corretamente reposicionados.

É um direito e é uma questão de justiça.

É por isso que o PCP decidiu contribuir com uma proposta para a resolução deste problema e acompanhará a iniciativa legislativa de cidadãos. Há muito que temos vindo não só a alertar para este problema, como a avançar com soluções concretas que sistematicamente têm vindo a ser rejeitadas por forças políticas.

Quem verdadeiramente entende que é tempo de repor a justiça a estes professores e educadores, não pode ficar em cima do muro. É preciso fazê-lo de uma vez por todas.

A valorização dos professores e educadores, assim como a valorização de todos os trabalhadores na área da educação, a garantia e o respeito pelos seus direitos, é condição para uma Escola Pública, de qualidade, inclusiva para todos.