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Redução de 50% nos custos para o Sistema Eléctrico Nacional do serviço de interruptibilidade (491C) 21 Novembro 2017
Possibilidade de MPMES poderem fazer acerto de contas com o Estado em matéria fiscal - sistema de conta corrente (501C) 21 Novembro 2017
Reposicionamento dos docentes no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado (163C) 17 Novembro 2017