Senhor Presidente, Senhoras e senhores deputados,

O agravamento fiscal, em sede de ISV, que decorre do OE 2021, mereceu o voto contra do PCP. 

Foi uma proposta do PAN, aprovada por PS, PAN e BE, contando ainda com a abstenção do PSD. 

Para além da matéria fiscal, esta alteração produziu uma discriminação entre viaturas importadas de outros países da União Europeia e veículos de primeira matrícula em Portugal.

A iniciativa da IL visa resolver esse problema, e terá o nosso apoio, embora não reverta o agravamento aprovado em 2021. Resta saber se da sua aplicação resultará de facto uma resolução do problema identificado.

Quanto ao projeto de resolução do PAN, deixamos uma crítica a esta opção de promover apoios financeiros, pagos com recursos públicos, para incentivar a compra de carros individuais movidos a energia elétrica. 

A solução para os problemas ambientais e climáticos, na área dos transportes, não passam pela manutenção de um paradigma assente no transporte individual, substituindo apenas motores a combustão por motores elétricos, não isentos de consequências ambientais – seja na extração de lítio, seja na produção elétrica, seja no destino final das baterias, cuja durabilidade é pouca. 

A solução passa sim por um forte investimento no transporte público, com mais oferta, mais qualidade, e um caminho para a sua progressiva gratuitidade. É aí que se devem concentrar os esforços, o investimento público, a fim de permitir que as pessoas passem do transporte individual para o transporte público. É esse o paradigma que tem de mudar, para uma maior racionalidade económica, proteção do ambiente, redução das emissões, e por um espaço público mais humanizado. Subsidiar carros elétricos não vai nesse sentido, além de poder ser uma medida que – sendo paga por todos – beneficia quem já pode pagar esses veículos, e por isso socialmente injusta, ao contrário do investimento nos transportes públicos.

Muito obrigado.