Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

Depois de anos e anos de debates, de promessas, de adiamentos e de problemas cada vez mais graves para as micro, pequenas e médias empresas, está mais do que na hora de, finalmente, acolher a proposta do PCP e avançar para medidas concretas quanto ao pagamento especial por conta no IRC.

O PCP propõe a diminuição do pagamento especial por conta e que seja, de facto, o princípio do fim do PEC, apontando para a sua extinção em 2019, estabelecendo os quocientes técnico-científicos aplicáveis aos diversos ramos de atividade.

É uma medida que queremos destacar pela importância que tem como resposta a uma autêntica aberração que continua a infernizar a vida de milhares e milhares de empresas confrontadas com uma elevada carga fiscal e, nomeadamente, com taxas efetivas de imposto largamente superiores às que se aplicam às grandes empresas e aos grupos económicos.

Por falar nisso, o CDS vem agora defender a redução do PEC. No mandato anterior propuseram, juntamente com o PSD, o aumento do PEC para 1750 €; agora, que estão na oposição, já propõem a sua redução.

Uma outra proposta concreta do PCP neste domínio é a de atualizar o valor previsto na lei relativamente ao volume de vendas das pequenas empresas a partir do qual é obrigatória a revisão legal de contas. O que está em vigor é um regime desatualizado, que é rapidamente atingido por uma pequena empresa que assim se vê enredada nesse regime de obrigatoriedade.

O que propomos é uma medida muito simples mas com um impacto enorme na simplificação administrativa e que diminui muito os famigerados custos de contexto das micro e pequenas empresas.

Atualizar a lei, adequá-la à realidade, resolver problemas com medidas concretas, é essa a proposta e o contributo do PCP.