Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

O acesso à água, bem essencial à vida, tem de ser assegurado, nomeadamente através de custos acessíveis.

Os municípios, no exercício da sua autonomia, têm de poder definir as tarifas a aplicar sem estarem sujeitos às imposições da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos).

Essas recomendações não conduzem à redução da tarifa da água, antes contribuem para o seu aumento e, em termos de tarifas sociais, limitam-se apenas à isenção da taxa de disponibilidade.

Há municípios que propuseram tarifas sociais de água e resíduos nos seus regulamentos com critérios que consagram descontos para pessoas com baixos rendimentos e que foram recusadas pela ERSAR.

O PCP considera que só com a alteração dos estatutos da ERSAR, retirando-lhe atribuições e competências em matéria de fixação de tarifas, se poderão baixar os custos da água, restituindo aos municípios a autonomia para definir as suas próprias soluções, que serão, naturalmente, mais vantajosas e compatíveis com o acesso de todos a este bem.