1. A Coordenadora Nacional do PCP para a Administração Pública, manifesta mais uma vez o seu firme desacordo com o conteúdo do referido decreto, tendo em conta que ele enferma de um mal congénito de inconstitucionalidade que, atingindo a natureza do vinculo público de emprego, atinge também funções sociais do Estado constitucionalmente consagradas como aliás foi sublinhado por prestigiados juristas e constitucionalistas

2. A justa luta travada pelos trabalhadores da Administração Pública, contra todo o processo de desorganização da Administração do Estado, a destruição das suas funções sociais e em defesa da natureza do vinculo público de emprego, confirma o seu carácter patriótico na defesa da independência do Estado em relação a interesses privados, em defesa do próprio regime democrático.

3. A promulgação por parte do Presidente da República do referido decreto, apesar das dúvidas suscitadas quanto aos impactos negativos e à natureza pouco clara e transparente de algumas das soluções nele contidas, só pode ser entendida à luz da cooperação estratégica que este mantém com o governo, elemento que se assume cada vez mais decisivo na brutal ofensiva que tem sido dirigida contra os trabalhadores e o regime democrático

4. A coordenadora da Administração Pública do PCP, sempre solidária com os trabalhadores, manifesta desde já o seu apoio às acções e lutas decididas como O Encontro Nacional de dirigentes e delegados sindicais do pessoal não docente dos ensinos básico e secundário no dia 7 de Março, a Marcha da indignação promovida pelos sindicatos de professores no dia 8 de Março, a concentração dos trabalhadores da Administração Local promovida pelo STAL no dia 12 de Março e a greve nacional dos trabalhadores da Função Pública no dia 14, convocada pela Federação dos Sindicatos da Função Pública, seguida de manifestação em Lisboa dos trabalhadores da administração central designadamente, função pública, estabelecimentos fabris das forças armadas e enfermeiros.

5. Num momento em que o governo se prepara para atacar a liberdade sindical na Administração Pública, a coordenadora nacional do PCP apela a todos os trabalhadores do sector para que participem na Marcha Liberdade e Democracia convocada pelo PCP para dia 1 de Março com concentração no Principie Real em Lisboa e desfile para o Rossio.