As propostas que o PS avocou a Plenário inserem-se no conjunto de alterações pontuais que resultam deste processo  legislativo de revisão, mais uma revisão, à Lei 25/2006 sobre o pagamento de portagens e as multas e taxas que são aplicadas.

Já vamos na nona alteração à lei e continuamos nesta senda de insistir na aberração de ter a Autoridade Tributária  a mover processos de cobrança de execução, agindo como Cobrador do Fraque ao serviço dos concessionários privados das PPP rodoviárias.

Evidentemente, nós não estamos contra as medidas  pontuais de desagravamento ou de simplificação dos processos. O problema é que com esta lei 
estamos a passar de uma injustiça escandalosa para uma injustiça ligeiramente menos escandalosa e as questões de fundo continuam por resolver.

O PCP apresentou a propostas nas especialidade para fazer o que se impõe, que é acabar com essa injustiça e retirar a Autoridade Tributária deste processo. O PS votou contra, o PSD absteve-se.

É mais uma oportunidade perdida,  mas queremos daqui dizer às populações e aos cidadãos lesados por esta aberração que a luta continua e que podem continuar a contar com o PCP.