As consequências do processo de liberalização do sector das Telecomunicações e da privatização da PT continuam a fazer-se sentir na economia nacional e no serviço prestado às populações. Tendo colocado instrumentos estratégicos para o País nas mãos das multinacionais, o País é agora sistematicamente alvo de verdadeiros processos de chantagem e extorsão.
A situação mais recente é a da Televisão Digital Terrestre, com a Altice a anunciar que há quase três anos que não ganha dinheiro “suficiente” com a TDT e que não pretende manter a prestação desse serviço no final da atual concessão, que termina em dezembro de 2023.
É evidente que a existência de um serviço de televisão gratuito não pode agradar a quem, como a Altice, retira uma grande parte dos seus rendimentos da venda – em pacote com telefone e internet – de serviços de televisão por cabo. Aliás, essa dinâmica também ajuda a explicar que a oferta da TDT nunca tenha sido valorizada como era necessário e possível, em benefício do povo português.
Para agravar esta situação, a Altice sabe perfeitamente que os prazos previstos na legislação tornam extremamente complexa a sua substituição atempada, sem quebras de serviço para as populações, e que a solução mais fácil passa sempre por satisfazer as suas exigências, em clara operação de chantagem ao Estado.
O prazo para a Altice solicitar a renovação da licença termina a 9 de dezembro deste ano, e as notícias recentemente publicadas dão nota de que o Governo «está à espera da decisão da Altice».
Mas não há qualquer necessidade de o Governo estar à espera do que venha a Altice a decidir. O Estado português não pode continuar a adotar uma atitude de subserviência perante este tipo de comportamentos que, não sendo nem novos, nem imprevisíveis, deixam o povo português e o Estado à mercê dos interesses das multinacionais
O que é preciso é adotar enquanto é tempo todas as medidas necessárias para substituir a Altice, manter o serviço da TDT a funcionar mesmo depois de terminar a atual concessão e, paralelamente, valorizar a oferta da TDT, por forma a reforçar a oferta pública e gratuita de televisão. O que é preciso é libertar o País da gula e do domínio dos grupos económicos nacionais e estrangeiros.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Face ao anúncio realizado há já três anos pela Altice, de que não pretendia manter a concessão da TDT, que medidas já tomou o Governo para garantir que as populações continuam a ter à sua disposição um serviço gratuito e nacional de Televisão?
2. Nessa reflexão, ponderou o Governo da utilidade da reconstrução de um operador público de telecomunicações?
3. Quando vai o Governo concretizar a possibilidade de valorização a oferta da TDT com novos canais e conteúdos?
