Após o anúncio formal por parte do Município de Estremoz, a 11 de Julho de 2022, através de conferência de imprensa, da intenção de encerrar a Avenida de Santo António a partir do dia 13 de Julho de 2022 (situação que aconteceu), em resultado da existência de um potencial risco de aluimento de uma pedreira de mármore adjacente, o Partido Comunista Português vem questionar o governo sobre a necessidade urgente de assegurar a criação de alternativas rodoviárias viáveis que permitam não apenas garantir a segurança das populações locais, mas também dar a adequada resposta às necessidades de acesso às populações da região e ao regular funcionamento da atividade economia regional e nacional.
O IP2 foi incluído pela primeira vez no Plano Rodoviário Nacional em 1985, e ainda hoje, mais de 35 anos depois, não está concluído o traçado desta via estruturante, sendo que alguns dos seus troços são assegurados pelas vias alternativas existentes, passando por exemplo no interior das cidades de Estremoz ou Évora (locais onde as variantes urbanas nunca foram construídas).
No que concerne ao caso específico da Variante de Estremoz, após a discussão de um conjunto de traçados possíveis desde os anos 90 do século passado, em 2007, a Declaração de Impacte Ambiental deu parecer desfavorável ao projeto de variante proposto para o concelho, tendo o processo sido suspenso, até que em 2009 uma nova proposta (com claras semelhanças à de 2007) é novamente rejeitada. O traçado proposto, localizado a poente da cidade, teve o parecer negativo da comissão de avaliação de impacte ambiental, cabendo ao então Ministério do Ambiente a decisão final e vinculativa de não avançar com o traçado proposto. Deste processo resulta a sugestão de criação de um traçado alternativo localizado a nascente da cidade.
A inexistência de uma variante urbana fez que todo o trânsito de ligação entre o IP2 e as restantes vias estruturantes locais (isto é, a A6 e a EN4) fosse realizado por duas ligações urbanas: (1) o traçado da EN18 localizado a poente da cidade e (2) o traçado que inclui as Avenidas de Santo António e da Rainha Santa Isabel a nascente. Tendo o acesso nascente sido cortado, todo o trânsito será canalizado para a alternativa restante, sendo que esta restrição implica que toda a circulação do trânsito pesado aconteça pelo traçado da EN18, onde se localizam três das escolas do concelho, o Centro de Saúde de Estremoz, um lar, o pavilhão gimnodesportivo e as piscinas municipais e o edifício do Instituto do Emprego e da Segurança Social.
Acrescentando ainda que:
(1) Tendo sido apresentada publicamente no início de 2021, pelo município a Planta de Ordenamento com implantação da Variante EN4-IP2, onde se apresenta um projeto de traçado alternativo para a variante, respeitando a decisão anteriormente tomada, estando a mesma localizada a nascente da cidade, garantindo o acesso da cidade e o traçado da IP2 à EN4;
(2) Estando a construção da variante de Estremoz inscrita na Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019, de 23 de agosto, sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030, publicada Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23; e
(3)Tendo o executivo municipal anunciado publicamente que irá proceder a um plano de execução a curto prazo para operacionalizar um acesso alternativo até ao início do próximo ano escolar, através de um procedimento de contratação pública de carácter urgente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação, através de Vossa Excelência, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
1. Visto que a necessidade de execução deste plano alternativo resulta, em grande parte, da falta de execução de uma obra de carácter estrutural que ao longo de anos tem sido adiado pelos sucessivos governos, que apoios financeiros suplementares garante o Governo para a execução da intervenção a curto prazo atrás mencionado?
2. Que medidas irá tomar o Governo no sentido de dar garantias para a construção da variante de Estremoz, permitindo assim a concretização dessa alternativa viária estrutural no menor espaço de tempo possível?
3. Qual o ponto de situação para colocar em prática as restantes variantes urbanas do IP2 no território alentejano, nomeadamente a variante nascente de Évora, ou seja, a conclusão do troço do IP2 entre Ramal de S. Manços e o acesso à A6?
