É conhecida a pressão da indústria farmacêutica e da Comissão Europeia para uma cada vez maior centralização de decisões na área do medicamento nos organismos da União Europeia, em detrimento da soberania e decisão nacional. A tendência parece estar a reforçar-se, à boleia das decisões tomadas no quadro da pandemia da COVID-19, que se procura replicar para o futuro.

Pretende-se agora avançar para a concentração a nível europeu da avaliação fármacoeconómica dos medicamentos e para a definição supranacional do respetivo preço, o que assume a maior gravidade.

De facto é o Infarmed que atualmente, de acordo com a metodologia publicada e recentemente revista, procede no nosso país à avaliação fármaco-económica dos medicamentos, tendo em conta a realidade da saúde em Portugal e o desempenho do Serviço Nacional de Saúde.

Na realidade, não são só as características da população, da sua morbilidade e morbilidade, bem como da resposta dos serviços públicos de saúde, que são diferentes em Portugal dos restantes países da União Europeia. Também o poder de compra e o nível sócio-económico diferem, o que é relevante numa análise custo/efetividade que se pretenda adequada. Em 2021 o PIB per capita português em paridades de poder de compra foi de apenas 74% da média europeia, valor que aliás tem vindo a descer nos últimos anos. Num país em que, em simultâneo, de acordo com dados da OCDE, o valor dos gastos privados (out of pocket) dos cidadãos é já quase de 40% do total dos gastos em saúde, qualquer subida do preço dos medicamentos teria um impacto muito relevante nas populações.

Uma putativa definição europeia dos preços, com base numa análise fármaco-económica centralizada, teria um impacto negativo nos custos para o Serviço Nacional de Saúde e para os cidadãos em geral. O problema põe-se igualmente na dimensão e calendário das compras de medicamentos, dificilmente padronizável a nível europeu, tendo em conta as diferentes situações de cada país.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Acompanha o Governo os processos de centralização de decisões na área do medicamento na União Europeia e que avaliação faz do mesmo?

2. Como vai o Governo garantir uma adequada avaliação fármaco-económica dos medicamentos tendo em conta a realidade nacional e do Serviço Nacional de Saúde?

3. Como se compatibiliza com o poder de compra em Portugal e os recursos do SNS a definição de um preço a nível europeu?