O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de notícia publicada no Jornal de Notícias do dia 3 do corrente mês, que as trabalhadoras da empresa Clece SA “temem ficar no desemprego”. Este receio prende-se com o facto da empresa de lhes ter comunicado que a partir do dia 3 de junho deixava de prestar serviços de limpeza ao Instituto Politécnico da Guarda – IPG -, pelo que “estavam dispensadas”. É ainda veiculado que a administração da empresa Clece SA deu indicações às trabalhadoras para se apresentarem nesse dia-3 de junhono instituto para trabalhar.
De acordo com a notícia, a empresa Clece SA tinha um contrato de prestação de serviços com o IPG que terminou em fevereiro. Porém, o IPG solicitou autorização para prorrogar o prazo por mais três meses, ou seja, até final de maio de 2013.
No contacto que a estrutura local do PCP fez com as trabalhadoras da empresa que estão concentradas à porta do IPG foram-nos fornecidos mais dados, a saber: o IPG fez a abertura de um concurso para aquisição de serviços de limpeza não tendo a empresa Clese SA concorrido por não estar registada na plataforma eletrónica das compras públicas, a partir da qual são efetuados os concursos; assim como nos disseram que houve duas empresas que se opuseram ao concurso, mas terão desistido porque não aceitaram a cláusula contratual relativa ao cumprimento do estipulado no código de trabalho -Artigo 285º - Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento- pelo que os concursos ficaram desertos; foi-nos, igualmente, dito que grande parte das trabalhadoras tem vínculo à empresa, mas a administração terá comunicado que não assegura o pagamento de salário.
Esta situação tem uma correspondência direta com as políticas dos sucessivos governos e do atual – PSD/CDS -de ataque aos direitos dos trabalhadores do setor público e do setor privado, da precarização dos vínculos laborais, da externalização de serviços conduzindo à destruição e desmantelamento dos serviços da Administração Pública com vista à sua entrega a privados.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Que informação tem e avaliação faz o Ministério do Emprego e da Economia da situação das trabalhadoras da empresa Clece SA?
2. Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?
3.Está a Autoridade para as Condições de Trabalho a acompanhar esta situação? Em caso afirmativo, qual ou quais os resultados desse acompanhamento?
4.Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado, Finanças e Segurança Social?
5.A empresa Clece SA recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?
6.Confirma o Ministério da Educação e da Ciência que o concurso para adjudicação de serviços de limpeza aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda ficou deserto? Em caso afirmativo, confirma o Governo as razões aduzidas para que tal tivesse ocorrido, ou seja, não-aceitação da cláusula postulado no artigo 285º número 1 referente à transmissão de empresa ou estabelecimento?
7.Confirma o Ministério da Educação e Ciência que a empresa Clece SA não foi opositora ao concurso aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda?
8.Tendo em conta que o serviço de limpeza do Instituto Politécnico da Guarda era assegurado pela empresa Clece SA e, desde 3 de junho a empresa não está a laborar como é que a limpeza e higienização da instituição estão a ser asseguradas?
9.Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para que a situação de limpeza e higienização do Instituto Politécnico da Guarda sejam efetuadas?
10.O Ministério da Educação e Ciência confirma que o Instituto Politécnico da Guarda prorrogou por mais três meses o contrato com a empresa Clece SA? Por que razão a prorrogação foi apenas de três meses?