A posição do Partido Comunista Português sobre as chamadas actividades de enriquecimento curricular tem vindo a ser justificada ao longo tempo pelos desenvolvimentos que a situação laboral dos professores envolvidos tem vindo a verificar, bem como pela instabilidade das actividades em si, dadas as posições que o Governo PSD/CDS tem vindo a assumir. Ou seja, cada vez mais se confirma a justeza das afirmações do PCP sobre as AEC, ou seja, as de que defendem a integração das áreas actualmente incluídas nas AEC nos currículos propriamente ditos e a concretização de uma política efectiva de monodocência coadjuvada, com técnicos e professores presentes que participem com o professor titular de turma no ensino das diversas áreas.
Essa é, aliás, a concepção que subjaz à própria Lei de Bases do Sistema Educativo que preconiza as expressões (Físico-Motora, Musical) como parte dos currículos do 1º Ciclo do Ensino Básico. tal não foi, todavia, a opção do Governo PS de Sócrates e de Maria de Lurdes rodrigues, preferindo criar as AEC, retirando assim dos currículos aquilo que deveria ser curricular. É verdade que antes das AEC, estas dimensões do Ensino e da Educação, não estavam a ser asseguradas. Mas não é menos verdade que as AEC não foram a resposta mais ajustada, na medida em que não garantem a integração curricular, nem os postos de trabalho
docentes, nem mesmo a frequência democratizada e generalizada. As AEC foram uma forma de externalização de serviço docente, de privatização de uma parte curricular que deveria estar no âmbito curricular e ser prestada por professores "de carreira", recrutando para as escolas e agrupamentos o vasto conjunto de professores necessários para essa tarefa ao invés de os ter
contratado através de empresas ou de outras formas de contratação temporária, como resultou da opção do PS.
Claro quea política do actual Governo, contra a Escola Pública e pela diminuição de recursos públicos em toda a linha, prejudica ainda mais a normalidade da vida escola, quer no que diz respeito às AEC, quer no que toca à estabilidade profissional dos docentes que prestam este serviço. A própria forma como o Governo PS decidiu na altura realizar a concretização destas
Actividades tem vindo a mostrar-se ineficaz e durante o mandato do Governo PSD/CDSabsolutamente catastrófica. O PCP sempre defendeu que o Governo, através do Ministério da Educação, deveria assegurar directamente a realização destas actividades. No entanto, a opção foi a municipalização de competências educativas para as autarquias, com possibilidade de intervenção das associações de pais ou dos agrupamentos de escolas propriamente ditos. Essa opção, se resultou em problemas durante o Governo PS, tem vindo a provocar danos incomportáveis durante o mandato do actual.
A não transferência de verbas do Ministério da Educação para as autarquias em causa tem gerado atrasos no pagamento dos salários dos professores das AEC, como é o caso dos professores do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, de Lisboa. Neste agrupamento, os professores das AEC têm sido sujeitos a constantes atrasos nos pagamentos dos salários e sobre tais atrasos não recebem quaisquer respostas por parte da administração educativa e muito menos quaisquer resolução do problema.
De acordo com a informação que alguns professores comunicaram a este Grupo Parlamentar, ter-lhes-á sido comunicado que tais atrasos se devem à não realização das transferências de verba entre o MEC e a Junta de Freguesia dos Olivais que não procede assim à transferência para a entidade promotora - a Associação de Pais.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,requeiro a V. Exa se digne solilcitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Que causas estão na origem dos atrasos de pagamentos de salários aos professores das actividades de enriquecimento curricular do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, de Lisboa?
2. Que motivos estão na origem dos atrasos nas transferências do Ministério da Educação e Ciência para a Junta de Freguesia responsável pelo pagamento dessas AEC?
3. Em que outros casos, agrupamentos e escolas do distrito de Lisboa, tem o Governo identificado situações semelhantes?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar a imediata reposição da normalidade no pagamento de salários aos professores das AEC do referido agrupamento?
5. Que medidas tomará o Governo para que tais situações, em Lisboa ou em qualquer outra região do país, não venham a repetir-se?