A produção leiteira atravessa uma crise de enorme gravidade resultante do processo de integração na União Europeia, da Politica Agrícola Comum, em especial pelo fim de um regime de regulação da produção, que pôs em causa a rentabilidade das explorações, impossível de alcançar com os baixos preços pagos à produção e com os custos de produção a aumentarem.

Em carta aberta, de junho de 2021 a APROLEP, alertou para a situação que o sector está a atravessar, com os preços pagos ao produtor nacional pelo leite, a não chegarem aos 30 cêntimos por quilograma, inferior em 5 cêntimos ao valor médio da EU, sendo o valor mais baixo da União Europeia.

Nesta mesma carta aberta, a APROLEP refere que o preço do leite pago à produção, mantendo-se há 20 anos, põe em causa a continuidade da actividade, tanto mais que os custos dos diversos factores de produção têm vindo a aumentar.

Face ao quadro actual do sector, o PCP tem vindo reiteradamente a chamar a atenção para a gravidade da situação, tendo recentemente questionado o Governo sobre a adopção das medidas necessárias para o sector, com a pergunta n.º 2289/XIV-2, endereçada à Ministra da Agricultura, a qual, passados mais de 60 dias, ainda não foi respondida.

Alertado para o problema e rendido à evidência da situação difícil do sector leiteiro, o Governo, por intermédio da Ministra da Agricultura, anunciou como medidas de apoio:

• O aumento da taxa do adiantamento do pagamento ligado à vaca leiteira, de 50% para 70%.

• Uma linha de crédito garantido para produtores de leite de vaca cru.

• A abertura do Aviso, no âmbito da medida «Grupos Operacionais», direcionado ao desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias.

• A inclusão do setor do leite no Aviso da medida 3.3.1 «Transformação e comercialização de produtos agrícolas».

Porém, qualquer destas medidas não vêm resolver o problema do baixo preço do leite pago à produção nem alivia a difícil situação que muitas das explorações atravessam, com particular destaque para os pequenos e médios produtores de leite.

Face à situação o Governo agendou ainda uma reunião com a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar (PARCA), para apresentar uma proposta para monitorização e análise do setor do leite e produtos lácteos, cujos resultados não estão ainda publicados.

As medidas avançadas até ao momento pelo Governo não respondem às necessidades do sector do leite razão pela qual, está já agendada, ainda para agosto, uma manifestação de Produtores de Leite.

Com este enquadramento e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas de apoio extraordinário ao sector leiteiro está o Governo a considerar implementar? Que medidas concretas relativas à necessária subida do valor do preço do leite pago à produção estão a ser consideradas?

2. Quais foram as conclusões da recente reunião (julho de 2021) da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), quais as decisões tomadas relativamente aos apoios necessários e ao acompanhamento do sector e qual a intervenção da Plataforma na resolução dos problemas que o sector leiteiro atravessa?

3. Que medidas vai o Governo adoptar junto das cadeias de distribuição alimentar para impedir a especulação e o esmagamento do preço do leite, fiscalizar a sua actividade e garantir a prática de preços justos à produção por parte da grande distribuição?

4. Considera o Governo diligenciar junto de outros Estados no sentido de criar condições para a discussão e para promover a reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite?