O Governo terá anunciado a intenção de isentar as empresas de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre alterações aos horários laborais. O secretário de Estado do Emprego Pedro Silva Martins terá afirmado à comunicação social que o Governo PSD/CDS tem “o objectivo de simplificar matérias que não trazem ganhos inspectivos para a ACT mas que podem aliviar as empresas”.
O PCP entende muito negativas estas declarações. As matérias relacionadas com os horários de trabalho são fundamentais para acompanhar os processos de fiscalização resultantes de violação dos di rei tos dos t rabalhadores, como por exemplo o trabalho suplementar e a discriminação das mulher trabalhadoras em exercício dos direitos de maternidade (aleitamento e amamentação).
Num momento em que o Governo pretende alterar as regras do pagamento do trabalho suplementar, impor o banco de horas, aumentar o recurso ao trabalho temporário, este «alívio» que o Governo PSD/CDS com o apoio do PS quer dar ao patronato teria consequências muito graves nos atropelos aos direitos dos trabalhadores.
Aliás, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a própria ACT reconhecem esta importância no acompanhamento que têm feito a inúmeros processos de violação dos direitos das mulheres trabalhadoras.
Esta medida se aprovada seria muito grave ao contribuir para a fragilização das competências da ACT, num momento em que o caminho deve ser exactamente o inverso: o do reforço dos meios e das competências da ACT.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o seguinte:
1- Tem essa Secretaria conhecimento desta medida?
2- Reconhece o Governo que esta medida ter ia consequências ainda mais graves na promoção de desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos das mulheres trabalhadoras?
3- Reconhece essa Secretaria que esta medida criará maiores dificuldades inspectivas à ACT, designadamente no acompanhamento de processos de violação dos direitos de maternidade (aleitamento e amamentação)?
4- Reconhece essa Secretaria que esta medida coloca em causa competências inspectivas fundamentais da ACT?
5- Reconhece essa Secretaria que esvaziar a ACT de competências específicas significará uma degradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores, e em especial das mulheres trabalhadoras?
