- Orçamento do Estado 2019
- Poder Local e Regiões Autónomas
- Assembleia da República
- Fundo de Apoio Municipal
- Orçamento do Estado 2019
Proposta de alteração
Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (295C)
Relacionados
Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (295C)
13 Novembro 2018Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo (293C)
13 Novembro 2018Isenção de custas para os sinistrados no trabalho e suas famílias nas causas emergentes de acidente ou doença profissional (21C)
2 Novembro 2018