I.
O encerramento da Refinaria de Matosinhos (ou Refinaria do Porto) da Galp representou um grave desenvolvimento na política de desindustrialização e abandono de ativos estratégicos, que mostra bem como a sujeição de empresas estratégicas como a Galp às lógicas de curto-prazo de acionistas privados é lesiva do interesse nacional.
É de sublinhar que este encerramento precoce, supostamente fundamentado numa necessidade de descarbonização, foi um enorme bónus para o Grupo Amorim (acionista de referência da Galp) devido à potencial especulação imobiliária nos 290 hectares da refinaria e complexo anexo.

Com este fecho, injustificável do ponto de vista económico e ambiental, foram descartados cerca de 430 trabalhadores da Petrogal/Galp da Refinaria de Matosinhos, mais 600 que diariamente laboravam nas cerca de 100 empresas que operavam na zona, além dos 2500 trabalhadores cujos postos de trabalho dependiam da Refinaria.

Valores que podem ser superiores se tivermos em conta os 5.000 empregos, referidos numa estimativa da Facultade de Economia da Universidade do Porto, que se terão perdido, sendo que o mesmo estudo estima que a refinaria representaria 1,5% do PIB nacional e 5% do PIB da Área Metropolitana do Porto.

A unidade petroquímica de Leça/Matosinhos era a única instalação industrial a produzir produtos aromáticos (paraxileno, ortoxileno, tolueno e benzeno) e lubrificantes importantes matérias-primas para a indústria química e petroquímica, de plásticos, têxteis, adubos, borracha, tintas e solventes reduzindo-se as exportações e aumentando-se as importações e, obviamente, a dependência externa.

A emissão de dióxido de carbono passou de Matosinhos/Leça para unidades na vizinha Espanha o que, em termos das preocupações climáticas, vale zero. O Governo, que aplaudiu e suportou a decisão, dizendo-se primeiro satisfeito com a redução das emissões de carbono, fingiu-se depois zangado com os acionistas da Galp, prometendo- “dar uma lição à Galp” face à sua “insensibilidade social”, em declarações do Primeiro-Ministro que se restringiram ao período eleitoral.

O Governo, veio, com o seu apoio, aumentar os riscos de, em nome da maximização do lucro dos acionistas, prosseguir a deslocalização dos investimentos para outros países ou para outro sector de atividade.

II.

Perante o anúncio do encerramento, foram feitas promessas aos trabalhadores. Prometeu-se a formação profissional, a reintegração em outras atividades, e que “ninguém ficaria para trás”. Foi prometida a utilização de fundos da “transição justa” para cumprir com estes objetivos.

Passados mais de dois anos do anúncio do encerramento da refinaria, nenhuma destas promessas foi cumprida. Quanto mais tempo passa, menor é a garantia de que qualquer medida chegue efetivamente a estes trabalhadores.

Os trabalhadores da refinaria continuam, por um lado, a lutar pela urgente e cada vez mais necessária reabertura da refinaria, e por outro, a exigir a garantia da sua integração nos quadros da Galp.

Mas ao mesmo tempo que estas medidas não são asseguradas pela Galp e pelo Governo, continuam a não ser sequer garantidas as supostas medidas de compensação e formação profissional que, na altura, foram prometidas. Situação esta que se agrava quando já terminaram ou estão prestes a terminar os prazos de atribuição dos subsídios de desemprego para os trabalhadores despedidos.

Ao contrário de outras unidades industriais estratégicas encerradas – que constituíram iguais decisões lesivas do interesse nacional – onde se verifica a existência de projetos industriais que permitem a reintegração dos trabalhadores (no caso de Sines e do Pego, em Abrantes), em Matosinhos não existe alternativa industrial, apesar de tal ter sido também prometido.

O que os acionistas privados da Galp, Governo e autarquia pretendem é transformar a zona da refinaria em projetos imobiliários, sem qualquer opção de desenvolvimento industrial, o que agrava a situação destes trabalhadores e da capacidade produtiva da região Norte.

Continua a ser muito baixo o índice de reintegração de trabalhadores em postos de trabalho em condições equitativas relativamente ao enquadramento social e à experiência profissional.

Não é claro, no programa operacional Norte 2030, que destina a Matosinhos uma verba de 60 milhões de euros do Fundo de Transição Justa (FTJ), qual a verba direcionada para as medidas relativas aos trabalhadores da refinaria. O Governo precisa de ser questionado face aos critérios de utilização destes 60 milhões de euros do FTJ para Matosinhos, que não estão a servir para atenuar os graves impactos nas vidas dos trabalhadores despedidos e, tudo o indica, só muito lateralmente poderão vir a significar a criação, em tempo oportuno, de novos postos de trabalho.

É profundo o contraste entre, por um lado, a situação social que enfrentam os trabalhadores e, por outro, os lucros milionários da Galp (mais de 1.000 milhões de euros em 2022) e os salários e regalias dos seus administradores (veja-se o caso de um administrador – Carlos Costa Pina – que, trabalhando apenas 5 dias no ano de 2023, teve rendimentos de 1 milhão de euros). Lucros e regalias que resultam da apropriação de margens de lucro cada vez maiores, às custas dos consumidores e dos trabalhadores, de que é exemplo a margem de refinação da Galp, que passou de 3,3 dólares por barril em 2021 para 11,6 dólares por barril em 2022.

A Galp está no pelotão da frente para vir a ser contemplada com mais de 450 milhões de euros no contexto do PRR/Agendas, tornando-se a empresa privada com maior quinhão de financiamento, ao mesmo tempo que não dá resposta à situação dos trabalhadores e que os seus acionistas intensificam o saque de recursos financeiros da empresa através da distribuição de dividendos.

Perante este profundo contraste, o Governo tem de ser chamado à responsabilidade.

Por um lado, pela tutela que deve exercer sobre sectores estratégicos da economia nacional e tendo em conta a posição acionista minoritária que o Estado tem na empresa. Por outro lado, porque é também da sua responsabilidade a não execução das promessas que foram feitas aos trabalhadores da refinaria aquando do seu encerramento. Além disso, é importante abordar as incertezas que pairam quanto ao tratamento dos terrenos contaminados, cuja responsabilidade de descontaminação deve ser da Galp.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a esta Comissão:

A audição conjunta da Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal e da FIEQUIMETAL

A audição do Ministro do Ambiente e da Ação Climática