Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 134-A Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e das Finanças (ETF), para a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A., para a requalificação Estrada Nacional 304 entre as localidades de Cerdeirinhas e Rossas.

Nota justificativa:

A falta de investimento na EN304 tem contribuído para a degradação das condições de circulação e para o agravamento das dificuldades de mobilidade sentidas pelas populações de Vieira do Minho.

A manutenção desta situação representa mais um fator de desigualdade territorial, dificultando o acesso a serviços públicos, oportunidades de emprego e equipamentos coletivos. A requalificação desta via é essencial para garantir condições de segurança adequadas, reforçar a coesão territorial e combater o progressivo afastamento do interior relativamente aos principais centros urbanos da região.