Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 134-A Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e das Finanças (ETF), para a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A., para a requalificação da Estrada Nacional 205 entre a Fonte Arcada e Cabeceiras de Basto.

Nota justificativa:

A EN205 desempenha um papel determinante na ligação entre diversos concelhos do distrito assegurando o acesso das populações a serviços públicos, equipamentos de saúde, estabelecimentos de ensino e polos de atividade económica.

O estado de conservação da via e as insuficiências ao nível da segurança rodoviária constituem fatores de discriminação territorial e comprometem o direito à mobilidade em condições de igualdade. A sua requalificação é, por isso, uma medida essencial para combater o isolamento relativo de várias comunidades e promover o desenvolvimento económico e social da região.