Exposição de Motivos
As instalações da Escola Básica do 2º e 3º ciclo de Azeitão remontam aos anos 70. Instalações provisórias que estão em funcionamento até aos dias de hoje, e que ao longo destes anos não foram objeto de obras profundas de manutenção e conservação. Por iniciativa da escola e através do respetivo orçamento privativo foram realizadas ao longo dos anos, pequenas obras e melhorias, mas que foram insuficientes para resolver problemas estruturais profundos de degradação. O edificado encontra-se bastante degradado, as infraestruturas, nomeadamente de saneamento foram-se deteriorando, há um enorme desconforto ao nível das condições térmicas e acústicas, devido às características dos materiais de construção e estrutura do edificado, bem como do deficiente isolamento térmico e de som, de portas e janelas. Acresce a existência de pavilhões pré-fabricados totalmente degradados e que foram ali instalados depois de terem sido utilizados noutra escola.
A Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Azeitão é frequentada por quase mil alunos. Para além da evidente falta de salas de aula, soma-se a inexistência de pavilhão desportivo, a desadequação dos espaços desportivos, a falta de laboratórios para as disciplinas experimentais, falta de salas de trabalho para estudantes e docentes e a falta de uma sala de convívio para os estudantes.
Entretanto a Câmara Municipal de Setúbal elaborou um estudo prévio para a requalificação da escola, que passa pela construção de um novo edifício, dado que não há qualquer possibilidade de recuperar o edificado existente, bem como a inclusão de diversos espaços e valências que atualmente a escola não dispõe. O estudo prévio apresentado prevê assim 25 salas de aula, quatro salas de desenho, duas salas de informática, uma sala de música, três laboratórios de ciências, um auditório e um pavilhão gimnodesportivo, num investimento estimado de 17,5 milhões de euros.
Coloca-se a questão de encontrar as fontes de financiamento para concretizar este investimento há muito aguardado pela comunidade escolar. Importa recordar que os sucessivos Governos ao longo de décadas não assumiram as suas responsabilidades no plano da manutenção e conservação das escolas. Posteriormente foram transferidas competências na área da educação para as autarquias, que constituiu uma desresponsabilização do Governo pela garantia do direito universal à educação. Por outro lado, este processo correspondeu à transferência de encargos para as autarquias, sem estarem assegurados meios para o exercício das competências transferidas. As verbas transferidas são insuficientes.
De acordo com a legislação em vigor, o Governo assumiu a responsabilidade de assegurar o financiamento para a requalificação do parque escolar. Foi realizado um mapeamento com a identificação de prioridades, contudo os projetos aprovados no âmbito do PRR na Área Metropolitana de Lisboa obedeceram a critérios de maturidade, não respeitando a prioridade identificada.
A requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Azeitão é urgente. Cada dia que passa as condições degradam-se prejudicando os alunos. Por isso, é essencial que o Governo assuma as suas responsabilidades e disponibilize o financiamento para o prosseguimento do processo para a requalificação desta escola.
Em 2013, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 270/XII/2.ª - Solicitam a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário, dinamizada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação. Na discussão desta petição em Plenário, o PCP acompanhou com o Projeto de Resolução n.º 806/XII/2.ª - Requalificação da Escola Básica do 2º e 3º ciclo de Azeitão, no Concelho de Setúbal, tendo sido rejeitado com os votos contra de PSD e CDS.
Há muito que as instalações da Escola Básica de Azeitão não garantem as condições adequadas para o processo e ensino/aprendizagem dos estudantes, não garantem o adequado desenvolvimento dos programas curriculares de diversas disciplinas, nem garantem as condições para professores e funcionários.
Assegurar a igualdade do acesso e sucesso escolar para todos os alunos, passa pela existência de um parque escolar que garanta as condições de aprendizagem.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, com o objetivo de garantir a todos os alunos a igualdade no acesso e sucesso escolar e as adequadas condições para o processo ensino/aprendizagem, recomenda ao Governo que disponibilize o financiamento para a execução do projeto para a requalificação da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, a partir do estudo prévio já elaborado, e para a execução da empreitada.
