Face à grave situação que o sector da restauração enfrenta e aos impactos negativos na vida dos portugueses, assim como na actividade económica em geral, e nomeadamente no Turismo, o PCP propôs a reposição da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas nos 13%, de forma a garantir a sobrevivência económica de milhares de pequenas e médias empresas.
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Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%
(projeto de lei n.º 306/XII/2.ª)
Petição solicitando medidas contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas
(petição n.º 138/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por uma saudação aos 34 000 peticionários que subscreveram um dramático apelo a que a taxa do IVA na restauração regresse aos 13%.
Srs. Deputados, o PCP está muito consciente da gravidade do problema. Sem irmos mais atrás, interviemos, há um ano, no debate do Orçamento do Estado e denunciámos, então, neste Plenário, o que iria acontecer com o IVA a 23% na restauração, tendo intervindo pela voz do Secretário-Geral do PCP ao longo do ano; fizemos uma nova denúncia, numa declaração política, em abril, sobre a gravidade da situação; apresentámos um primeiro projeto de lei para que o IVA regressasse aos 13%, em maio; e reapresentámos, hoje, novamente, o projeto de lei.
Srs. Deputados, as palavras estão gastas e os argumentos sobre tão importante problema estão esgotados para milhares de empresas, para os trabalhadores e para as próprias contas públicas.
Há duas novidades: o desenvolvido e importante estudo da AHRESP, apresentado há dias nesta Assembleia, a consolidar e a confortar todas as nossas posições sobre o assunto e a manifestação, que gostaria de saudar, de milhares de empresários da restauração junto desta Assembleia da Republica, na passada terça-feira, da iniciativa do Movimento Nacional de Empresários pela Restauração, a exprimir, com coragem, a resistência e a luta de todo um setor que luta pela sua sobrevivência.
O nosso apelo aos Srs. Deputados da maioria PSD/CDS é simples: oiçam a voz dos empresários, cujo nome tanto usam em vão nesta Casa.
Constatem o profundo erro cometido no Orçamento do Estado para 2012; vejam os problemas criados a milhares de pequenas empresas e a trabalhadores, ao turismo, às contas públicas, ao próprio património cultural deste País, no centro do qual se encontra a restauração, e votem favoravelmente os projetos que propõem que o IVA seja de 13%.
(…)
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
Ouvimos o PSD e o CDS intervir sobre esta questão e é legítimo fazer-se a seguinte pergunta: o que pode levar o PSD e o CDS a mudarem de opinião? Saírem do Governo e irem para a oposição.
Rima e é verdade!
Sr. Deputado Virgílio Macedo, acha que se morrerem mais 100 000 empresas da restauração, como consta do estudo da AHRESP, essas empresas e esses empresários, indo para a falência, vão contribuir para responder aos problemas das contas públicas do Estado português? Acha que isso vai melhorar a situação do País?
O Sr. Deputado leu os números da execução fiscal dos primeiros nove meses deste ano, tornados públicos pelo Ministério das Finanças, que dizem que, só no IVA, há menos 245 milhões de euros?!
Então, não houve redução de receita do IVA e isso não tem nada a ver com aquilo que está a passar-se na restauração?!
Sr. Deputado Hélder Amaral, num daqueles muitos projetos de resolução que o CDS apresentava em defesa das pequenas empresas quando estava na oposição, sabe qual era a taxa de IVA que o seu partido propunha para a restauração? 5%, Sr. Deputado!
O CDS achava, então, que o diferencial de cinco pontos percentuais relativamente a Espanha afetava a competitividade das nossas empresas de restauração e do nosso turismo.
O PSD não acha, mas os senhores achavam e, agora, um diferencial de 13 pontos percentuais, quase três vezes os cinco que vocês achavam que era muito não tem problema nenhum!?
Não brinque connosco, Sr. Deputado! Não brinque connosco!
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS podiam ter esclarecido aqui por que razão não foi agendada para este debate a proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a propor que o IVA na restauração desça para 13%.
E quem tem maioria nessa Assembleia Legislativa, Srs. Deputados do PSD?…
De facto, nessa proposta de lei, diz-se que a taxa do IVA a 23% é catastrófica para o turismo e para a Região. Os senhores acham que é catastrofismo a mais dizer tal coisa?
Srs. Deputados, consideramos que não basta a taxa do IVA na restauração descer para 13%. Há outros problemas com que se debate a restauração, nomeadamente o preço da energia, o preço pela utilização dos cartões de crédito eletrónicos, os problemas das linhas de crédito, os problemas até do arrendamento urbano, que não existiam e que os senhores acabaram por criar, mas ninguém tenha dúvida de que, neste momento, a questão central sobre a qual os senhores deviam refletir bem é a da redução da taxa do IVA para os 13%.