Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
A legislação aprovada por PS, PSD, PAN e IL sobre a criação, modificação e extinção de freguesias não permite a reposição de muitas das freguesias extintas onde seja essa a vontade das populações. Não prevê um verdadeiro regime transitório para a reposição de freguesias. Continua a determinar o cumprimento de um conjunto de critérios para a reposição das freguesias, alguns deles discricionários e subjetivos, como a fundamentação do erro da extinção de freguesias. A realidade confirma que é uma legislação que cria dificuldades e em muitas circunstâncias, impede mesmo que muitas freguesias possam ser repostas, como defendem as populações e os respetivos órgãos autárquicos.
Por isso o PCP traz a debate uma iniciativa que remove obstáculos da lei para a reposição de freguesias, nomeadamente a dispensa de fundamentação do erro da extinção da freguesia; a possibilidade de reposição de uma freguesia, mesmo que as demais não o pretendam; a possibilidade de uma freguesia ser reposta quando há razões históricas, culturais, patrimoniais, arquitetónicas ou geográficas que o justifiquem, mesmo que não sejam cumpridos integralmente os critérios previstos e o alargamento do prazo por mais um ano para iniciar o processo de reposição das freguesias.
Com estas propostas, o PCP vai ao encontro da reivindicação das populações, que aspiram e reivindicam a reposição da sua freguesia. Procuramos assim respeitar a vontade das populações, permitindo que quem não iniciou o processo por limitação legal, possa fazê-lo. Não há nenhum impedimento, o próximo ato eleitoral para as autarquias está previsto para 2025 (quando se prevê que se concretize a criação das freguesias), portanto há condições, é possível e é exequível a retirada de critérios restritivos, o que é preciso é vontade política.
O PCP defendeu que deveria ser criado um regime transitório e excecional para a reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Neste regime transitório, a reposição de freguesias deveria respeitar sobretudo a posição das populações e dos respetivos órgãos autárquicos. A recusa de PS, PSD, CDS, PAN, CH, IL não permitiu a aprovação da solução que verdadeiramente correspondia à reivindicação das populações.
O tempo que, entretanto, passou - mais de 10 anos - não apagou o forte sentimento de perda. Há muitos problemas que persistem, problemas que foram criados quando o Governo PSD/CDS decidiu liquidar freguesias, ignorando as posições assumidas pelos órgãos autárquicos, agravando as desigualdades territoriais, que se mantiveram por responsabilidade do Governo PS.
Não satisfeitos com as limitações introduzidas na lei, PS, PSD, IL e CH pretendem agora, criar dificuldades, para que os processos que já deram entrada na Assembleia da República não possam ver a luz do dia. Aquando da discussão desta lei na AR, alertámos para a discricionariedade de diversos critérios. São mesmos esses critérios que serão utilizados para travar a reposição de freguesias, aproveitando uma justificação técnica, para ancorar uma decisão que é política. Ao invés de identificar se os elementos que a lei determina constam no processo, pretende-se ir mais longe e avaliar se o erro manifesto está devidamente fundamentado ou não, ou se tem viabilidade económica e financeira, quando se trata de repor freguesias que já existiram e não consta que houvesse problemas de viabilidade, o que se observa é que a participação das freguesias nos impostos do Estado está muito aquém do que seria necessário, mas isso aplica-se a estas e a todas as freguesias.
A extinção de freguesias em geral não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criou problemas novos que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações, e que contribuem para agravar as desigualdades territoriais. Traduziu-se num maior afastamento das populações do Poder Local Democrático, na diminuição da capacidade de resolução dos problemas e da representatividade dos interesses e aspirações das populações, no aprofundamento das assimetrias, na redução da participação popular e na redução de trabalhadores. As populações perderam identidade própria, a sua identidade histórica e cultural.
Sr. Presidente,
Respeitar as populações, considerar as suas preocupações e as suas aspirações, tem de ter tradução concreta. Hoje há oportunidade de fazer diferente!
