Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Ory - Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

A votação em torno deste relatório sobre o regime transitório que
restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho
da União Europeia é um claro testemunho das contradições que aqui se
vivem.

Por um lado, dizem defender a livre circulação de
trabalhadores e pôr cobro à situação injusta em que se encontram os
trabalhadores dos novos Estados-Membros.

Mas, por outro lado,
quando se quer que essa livre circulação signifique iguais direitos,
votam contra, o que signifique que apenas querem uma livre circulação
que permita pressionar à baixa de salários e à perda de direitos.

Assim, lamentavelmente, foram rejeitadas as propostas que apresentámos, designadamente:

- Considera que é fundamental pôr fim às situações graves de exploração
de trabalhadores em diversos países da União Europeia, resultantes do
trabalho clandestino a que estão sujeitos muitos trabalhadores vindos
dos novos Estados-Membros e de alguns mais antigos, como Portugal.

- Insiste na necessidade de uma fiscalização eficaz e de uma
intervenção permanente visando acabar com as discriminações,
desigualdades de tratamento e trabalho clandestino, na defesa da
igualdade de direitos dos trabalhadores e na aplicação da mesma
legislação laboral e social a todos as pessoas que trabalham num
Estado-Membro, qualquer que seja o país de origem da União Europeia.

Daí o nosso voto final de abstenção.

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