A Comunicação Social divulgou ontem o relatório da IGF sobre o processo de privatização da TAP concretizado pelo Governo PSD/CDS em 2015, que resulta da intervenção do PCP na Comissão Parlamentas de Inquérito (CPI) à TAP.
A vida veio a dar razão ao PCP quando propôs o alargamento da CPI ao processo de privatização da TAP, que acabou bloqueado por PS, BE e CH. Em boa hora a realidade se impôs e o processo de privatização da TAP não ficou de fora da CPI
A IGF conclui que a TAP foi comprada com o dinheiro da própria TAP, e que isso é crime. Uma importante conclusão, já apurada pela CPI à TAP, e que confirmou as críticas que o PCP, logo em 2015, fez ao processo de privatização. Mas quais as consequências? Estamos a chegar aos 10 anos sobre a data do cometimento dos crimes, o seu reconhecimento tornou-se inevitável, mas as consequências – políticas e outras – não existem.
Bem pelo contrário, ainda ecoa a confirmação deste crime contra os interesses nacionais e já de novo um Governo PSD/CDS está a negociar, nas costas do povo português e da Assembleia da República, uma nova privatização da TAP. A presença em Portugal neste mesmo dia dos acionistas da companhia aérea alemã – Lufthansa – para negociar com o Governo português a privatização da TAP, confirma esta intenção.
E não deixa de ser significativo que uma das principais responsáveis políticas pelo encobrimento desta criminosa privatização – a Ministra das Finanças da altura – acabe de ser proposta para a Comissão Europeia.
A IGF conclui que os administradores privados da TAP fizeram um falso contrato de prestação de serviços, fugindo aos impostos e ao pagamento à Segurança Social, o que igualmente já tinha sido apurado pela CPI/TAP na sequência da denúncia pública do PCP. Mas quais as consequências? Já se recuperou o dinheiro que foi desviado da Segurança Social? Ou está-se à espera de passar o tempo das prescrições?
A IGF conclui também que a negociata da Manutenção Brasil custou à TAP e ao País 960 milhões de euros entre 2005 e 2022, um prejuízo que, por si só, explica o grosso dos prejuízos do grupo TAP no período (já que a TAP SA foi lucrativa no período como continua a ser hoje). Mas quais as consequências? Por que razão os sucessivos governos – do PS e do PSD/CDS – ignoraram os alertas do PCP e continuaram a apoiar essa medida? Quem ganhou o dinheiro que a TAP perdeu com este negócio?
O PCP sublinha a importância de o Relatório da IGF (cujo conteúdo detalhado não conhece) apontar estas três importantes conclusões. Mas continua a exigir que se retirem todas as consequências, desde logo a necessidade de travar uma nova privatização da TAP. Nos aeroportos, nos transportes, na banca, nas telecomunicações, as privatizações têm sido uma tragédia para o nosso País.
A TAP não necessita que este Governo – como os anteriores – lhe coloque como único objetivo tornar-se atraente para ser privatizada. O que se exige para a TAP é que o Estado português, em vez de entregar a companhia nas mãos do capital o estrangeiro, adote uma política de apoio e valorização da companhia aérea nacional dotando-a de uma gestão pública transparente, eficaz e orientada para a satisfação dos objetivos nacionais (contribuir para a economia nacional, para a coesão nacional, para a criação de emprego de qualidade).
É preciso esclarecer os dados agora divulgados e por isso o PCP irá chamar o Ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz e a ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque à Assembleia da República. E é preciso travar a privatização da TAP e, nesse sentido, e como já tínhamos anunciado, o PCP confrontará o PSD, o CDS, a IL, o Chega e também o PS, com uma iniciativa legislativa que recuse uma nova privatização entrega da TAP.
