A Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje a Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital, resultado das negociações entre o PE, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu. Seguir-se-á a votação deste documento em sessão plenária do PE.
Os deputados do PCP no PE têm participado e intervindo activamente nesta matéria. Questionaram o Conselho Europeu e contribuíram com o seu voto para a rejeição do mandato do PE, evitando que a proposta da Comissão competente sobre a Directiva passasse directamente para negociações interinstitucionais sem ser discutida e votada em Plenário.
Os deputados do PCP no PE foram os únicos deputados portugueses a tomar a iniciativa de apresentar propostas de alteração da sua autoria à directiva, aquando da discussão na sessão plenária. A este respeito, a intervenção dos deputados do PCP no PE pautou-se e continuar-se-á a pautar pelos seguintes princípios:
- a consagração na legislação, de forma inequívoca e precisa, da obrigatoriedade dos autores, criadores, artistas, intérpretes, jornalistas, receberem a devida retribuição financeira pela utilização das suas obras e do seu trabalho;
- a responsabilização, na concretização da obrigatoriedade da justa remuneração, das grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou suportes de divulgação ou comunicação e das empresas proprietárias dos meios de divulgação;
- a rejeição de medidas que penalizem os utilizadores da internet;
- a rejeição de soluções perversas que redundem em práticas hipervigilantes ou de censura digital;
- a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruição culturais, o multilinguismo e a diversidade cultural, assim como a recusa da submissão da cultura à estrita lógica do mercado.
O compromisso dos deputados do PCP no PE é com a defesa dos direitos das partes mais vulneráveis neste processo: autores, artistas, criadores, intérpretes, jornalistas e utilizadores.
