Exposição de motivos
O evoluir do surto epidémico de COVID-19 durante o ano de 2020, veio evidenciar um conjunto de problemas que o setor da pesca atravessa e que, nas novas situações criadas, se vieram a agravar.
Assim, no quadro da doença de COVID-19, aos muitos problemas correntes que este setor já enfrentava, adicionou-se a paragem “forçada” da atividade piscatória, fruto quer da dificuldade de comercialização do pescado a preços mínimos razoáveis, quer da redução do número de trabalhadores no ativo por motivo de doença ou por receio de contágios.
A incapacidade de escoamento do pescado a preço justo, em particular das espécies que têm vindo a ser constantemente desvalorizadas na primeira venda, constituiu e constitui um entrave à capacidade de prosseguir a atividade piscatória podendo conduzir ao abandono da mesma por muitos dos seus profissionais ao verem diminuídos os seus rendimentos.
Procurando encontrar uma resposta para este problema, designadamente para a desvalorização crónica, na primeira venda, do pescado de baixo valor (como é o caso da cavala ou do carapau), o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em 2020 uma iniciativa legislativa de que resultou a publicação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto, com o objetivo de promover o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e criar um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota.
Contudo, passados quase dois anos após a publicação desta Lei, o Governo continua sem a regulamentar, nomeadamente no que respeita à criação do regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota.
A criação e operacionalização do regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado proveniente da pesca local e costeira, que a Lei prevê, permitiria promover o escoamento do pescado a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do Estado, do setor privado ou do setor social e cooperativo.
Tratando-se de uma medida importante no quadro da garantia de preços justos à produção e da promoção da continuidade da atividade piscatória, não se compreende a razão pela qual ela ainda não foi implementada.
Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
Sendo o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, um dos pilares para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional e ao controlo dos desequilíbrios da balança alimentar nacional, e considerando que a garantia do escoamento de pescado a preço justo é um aspeto fundamental para o desenvolvimento desta atividade, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente, num prazo não superior a 60 dias, a Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto, assegurando a operacionalidade do regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado proveniente da pesca local e costeira, tal como estabelecido no artigo 3.º da referida Lei.
