(projeto de lei n.º 100/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O projeto de lei que o PCP hoje apresenta vem propor a regulação do cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas no sentido de garantir que a agricultura convencional e a agricultura biológica não se tornem meras exceções à regra.
Se é possível dizer-se que as variedades agrícolas atuais eram inexistentes há milhares de anos e que os primeiros passos do que chamamos hoje de biotecnologia começaram a ser dados na altura em que Gordon Childe designou esse momento de Revolução Neolítica, não podemos comparar esse processo à produção de OGM — patenteada, privada, em escala — de hoje em dia.
Há questões legítimas que preocupam as populações sobre os riscos associados à produção e consumo de organismos geneticamente modificados: os riscos para a biodiversidade que a proliferação de culturas transgénicas apresenta, já que possuem uma vantagem competitiva relativamente a outras espécies não modificadas; os riscos que a libertação destes organismos geneticamente modificados pode vir a ter no meio ambiente em termos de consequências ao nível dos ecossistemas, comprometendo, em particular, as culturas agrícolas convencionais e biológicas.
Há a impossibilidade de garantir de forma cientificamente cabal a inocuidade dos produtos transgénicos na alimentação humana e animal e o risco de a presença de vestígios de OGM na produção alimentar poder vir a ser tecnicamente inevitável e de vir a ser praticamente impossível obterem-se produtos finais totalmente livres de variedades agrícolas geneticamente modificadas.
O PCP considera que a nossa agricultura só tem a ganhar com a defesa e a promoção da qualidade de um produto nacional, biológico, de espécies regionais e tradicionais, ao invés da padronização da produção e da aposta na produção em massa e de modo intensivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será que o nosso País precisa mesmo da produção de OGM? Pela sua geomorfologia, pelas suas características pedológicas e pela sua estrutura fundiária e de produção agrícola é possível dizer que não há vantagens em optar pelo cultivo transgénico. Portugal não precisa de OGM!
Cabe também valorizar a posição dos vários municípios que já se declararam livres de organismos geneticamente modificados.
Mais importante será o Estado poder zelar pela capacidade produtiva da generalidade dos agricultores portugueses e proporcionar, simultaneamente, a todos os portugueses uma produção agroalimentar sadia e de qualidade.
Neste âmbito, Srs. Deputados, teria sido tão importante que o projeto de resolução que o PCP aqui trouxe há bem pouco tempo relativo a medidas de apoio à agricultura familiar tivesse sido aprovado. A agricultura familiar, em oposição aos modelos de agronegócio de produção intensiva e de escala das multinacionais, tem características muito mais respeitadoras da diversidade e do meio ambiente.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
O PCP, afirmando os potenciais impactos positivos do desenvolvimento científico e tecnológico na área da biotecnologia, não pode deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do princípio da precaução, em particular ao sector da agricultura, relativamente ao qual existe uma crescente pressão para a introdução de organismos geneticamente modificados.
Assim, a exceção que apresentamos para o seu eventual cultivo exige que tal seja realizado em meio estritamente controlado e apenas para fins de investigação científica, para fins medicinais ou terapêuticos ou para fins de relevante interesse público, por autorização do Governo.
Consideramos também que a investigação em biotecnologia, para que possa de facto constituir-se como uma base de progresso, deve ter preponderantemente uma componente pública e ser globalmente conhecida e acompanhada pelos poderes públicos. Só assim pode ser posta ao serviço da população, de todos nós, impedindo-se a sua subordinação aos interesses privados, especialmente das multinacionais sedentas de mais uma fonte de lucros.