Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Esta proposta de lei dá resposta a uma proposta do PCP. No passado mês de maio, o Grupo Parlamentar do PCP começou a receber reclamações de cidadãos contra esta norma iníqua imposta pelo anterior Governo do PSD, aquela que proíbe casados ou unidos de facto optarem pela tributação conjunta quando essa opção é exercida fora do prazo. Para o PSD e para o CDS não basta aplicar a habitual multa, é preciso pôr os trabalhadores a pagar mais IRS, nalguns casos centenas ou milhares de euros. Em junho, na sequência destas reclamações que foram chegando ao Grupo Parlamentar do PCP, numa audição com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, denunciámos esta situação e propusemos a revogação da norma e uma solução para todos os contribuintes por ela prejudicados. Alertado pelo PCP, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mostrou imediatamente disponibilidade para analisar a situação e para a resolver. A confirmação formal desta disponibilidade chegou em finais de agosto por escrito, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP. Assim, com o contributo decisivo do PCP, mais uma iniquidade do anterior Governo PSD/CDS é revertida.
A proposta do Orçamento do Estado para 2017, entregue na Assembleia da República na passada sextafeira, estabelece a revogação da norma, que já não se aplicará nos próximos anos. Relativamente aos contribuintes lesados em 2016, o problema será ultrapassado com o regime extraordinário hoje em discussão, regime que, naturalmente, acompanhamos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O problema que agora se resolve é apenas um entre muitos problemas existentes na política fiscal. O saque aos rendimentos do trabalho imposto em 2013 ainda só foi parcialmente revertido, o peso dos impostos indiretos é excessivo, a tributação dos grupos económicos e grandes empresas é insuficiente, o património mobiliário e as transações financeiras não pagam qualquer imposto. É preciso dar passos decisivos para aliviar a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, as famílias e os micro e pequenos empresários, assim como é preciso romper com o favorecimento do grande capital, tributando de forma mais adequada os grupos económicos, as grandes empresas e as grandes fortunas. Nesta batalha por uma política fiscal mais justa, os portugueses sabem que podem contar com o PCP.