Do Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, que reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio
(apreciação parlamentar n.º 85/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A presente apreciação parlamentar, apresentada pelo PSD, tem por objectivo reduzir o número máximo de vogais nos conselhos de administração nos hospitais EPE.
Vale a pena fazer aqui uma curta consideração sobre o que tem sido a gestão dos hospitais EPE, apresentados, no seu início, como a grande modernidade que iria resolver todos os problemas do Serviço Nacional de Saúde, mas que, na prática, têm servido para impor uma gestão economicista derivada das opções que o Governo tem tomado a nível do financiamento destas unidades hospitalares.
Mas penso que, no momento que estamos a viver, é imprescindível que o Governo, que aqui está hoje, dê algumas respostas sobre um outro assunto muitíssimo importante para a vida dos portugueses, que é o acordo ontem anunciado entre o Governo e a Apifarma.
Este acordo viola a lei, que diz que todos os anos tem de haver uma revisão do preço dos medicamentos, tendo em conta os preços de referência dos quatro países que estão indexados no texto legal.
A verdade é que quase nunca essa revisão foi feita, e nós temos no nosso país preços mais altos do que devíamos ter, porque a indústria farmacêutica contorna os mecanismos legais e o Governo — este e os anteriores governos — permite que isso aconteça.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que esteve nessa negociação e que está hoje aqui presente, vai com certeza explicar-nos — e até era bom que nos disponibilizasse o texto do acordo — como é que se vai implementar esta medida.
Já agora, gostaria também que o Sr. Secretário de Estado da Saúde nos dissesse quanto é que a indústria farmacêutica, em protocolos anteriores, em que também havia este compromisso de não aumentar a despesa, chegou a devolver ao Estado em matéria de despesa com medicamentos.
Por fim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Saúde nos dissesse se vai ou não haver, mais uma vez, outra revisão das comparticipações com vista à sua diminuição, como tem sido apanágio deste Governo, fazendo com que as pessoas paguem os medicamentos mais caros — as pessoas, todos os dias que vão às farmácias, sentem-no na sua bolsa —, fazendo com que as dificuldades aumentem para quem precisa dos medicamentos.
(…)
Sr. Presidente,
Felizmente, o Governo geriu bem o seu tempo neste debate — outras coisas já nem por isso —, pelo que ainda dispõe de tempo para responder a questões que penso serem da maior actualidade e que preocupam não 11 pessoas mas milhões de pessoas no nosso País, como a questão do preço dos medicamentos.
Antes de dizer alguma coisa sobre isso, quero dizer, com franqueza, ao Sr. Deputado Adão Silva, que é preciso ter um grande descaramento para fazer a intervenção que acabou de fazer.
Ó Sr. Deputado Adão Silva, quem é que ajudou o Governo a congelar as pensões este ano?! Quem é que ajudou o Governo a cortar os salários?! Quem é que ajudou o Governo a cortar nas transferências para os hospitais e nas comparticipações?! Quem foi, Sr. Deputado?!
O Sr. Deputado, vem agora aqui fazer o discurso de que está muito condoído com a situação dos portugueses?! O senhor deu o seu voto para cortar os salários, para congelar as pensões, e tudo isso! É tão responsável por isso como os Deputados do Partido Socialista e como o Governo e escusa de tirar o corpo da responsabilidade.
Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, aquilo a que gostaria que respondesse era o seguinte: houve ou não algum ressarcimento do Estado, e quanto? E está em condições de nos facultar o relatório da aplicação dos protocolos anteriores, sempre que — isso já aconteceu várias vezes — a Apifarma se comprometeu com o Governo a devolver ao Estado quando se ultrapassasse determinado limite?!
Segunda questão: está ou não em curso, como diz a Sr.ª Ministra da Saúde, um processo de análise do sistema de comparticipações? E o que é que isto significa? É para aumentar as comparticipações ou para as diminuir? Não vale a pena dizer que não vão mexer nas taxas, porque não é preciso mexer nas taxas para diminuir as comparticipações, basta retirar categorias de medicamentos das comparticipações.
Outra questão, Sr. Secretário de Estado: se a despesa não vai aumentar e se a indústria vai continuar a vender os seus medicamentos, quem é que vai pagar? Esta é a questão essencial que se coloca.
E explique-nos porque é que, então, foi feito este acordo, se só havia cento e poucos medicamentos para actualizar os preços, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse há uns dias atrás. A indústria não devia estar muito preocupada com isso. Porque é que, há uns dias, esta era uma medida de grande avanço na poupança do Estado, à custa da indústria farmacêutica, e uns dias depois desaparece tudo isso, desaparece o Sr. Secretário de Estado a gabar-se de ir diminuir o preço de não sei quantos medicamentos e, afinal, já não é importante, afinal já não vai haver diminuição do preço dos medicamentos, como a lei impõe?!