As políticas de saúde prosseguidas pelo Governo PSD/CDS-PP têm conduzido ao encerramento de diversos serviços públicos de saúde ou à redução do seu horário de funcionamento, sobretudo nos períodos noturnos durante a semana e nos fins de semana e feriados, tendo como consequência, o acréscimo de dificuldades em aceder aos cuidados de saúde.
Tomámos conhecimento que desde o dia 1 de Março o Serviço de Atendimento Complementar de Almada encerra às 17h aos fins de semana e feriados. Mas apesar de a informação indicar o encerramento às 17h, houve muitos utentes confrontados com as portas fechadas a partir das 16h.
Há apreensão por parte dos utentes e das comissões de utentes de saúde quanto ao funcionamento durante a semana, principalmente no período das 14h às 20h. Temem que possam também vir a reduzir o horário.
Claramente a oferta de serviços públicos de saúde de proximidade é desadequada das necessidades da população. Estas medidas só contribuem para o entupimento das urgências do Hospital Garcia de Orta, que se encontram já hoje bastante condicionadas. Mas estas medidas encerram em si mesmas uma grande contradição, ao mesmo tempo que o Governo defende publicamente a necessidade da eliminação das falsas urgências dos hospitais, toma medidas, como a redução ou encerramento de serviços nos centros de saúde, que na prática só contribuem para o aumento da afluência de pessoas às urgências hospitalares.
Esta medida tem ainda um outro impacto muito negativamente nos utentes, que se prende com o valor das taxas moderadoras. É que o utente atendido no Serviço de Atendimento Complementar paga 5 euros de taxa moderadora, enquanto nas urgências hospitalares a taxa moderadora é de 20 euros, isto é, mais 15 euros, o que para muitos utentes significa mais uma barreira para aceder à saúde.Desta forma o Governo inviabiliza e impede o direito à saúde a todos os portugueses como consagrado na Constituição da República Portuguesa, por um lado reduz o horário de serviços, permanecendo em funcionamento as urgências hospitalares, na maioria das vezes mais distantes das populações e por outro lado, porque aumenta brutalmente os custos a suportar pelos utentes. É o próprio Governo que empurra os utentes para as urgências hospitalares,
deixando-as como último recurso para o atendimento de utentes numa situação aguda, com custos mais elevados para os utentes e para o Estado.
As dificuldades são ainda acrescidas para os utentes que não tendo médico de família, a única resposta que têm ao nível dos cuidados de saúde primários são as consultas disponibilizadas pelo serviço de atendimento complementar. Se o seu horário é reduzido, a probabilidade de conseguir uma consulta é menor, aumentando o tempo de espera.
Os utentes e as comissões de utentes de saúde exigem a reposição do horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar de Almada, para evitar penalizar ainda mais as populações.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Por que razão o Governo decidiu reduzir o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar ao fim de semana e feriados?
2.O Governo não considera prejudicial para os utentes a redução do horário do serviço de Atendimento Complementar, do ponto de vista do direito à saúde, mas também do ponto de vista económico e social, com custos acrescidos para os utentes?
3.Tem noção que a redução do horário do serviço de atendimento complementar terá impactos diretos no aumento das urgências do Hospital Garcia de Orta, já sobrelotado? Como compatibiliza esta decisão com o objetivo de reduzir as falsas urgências hospitalares?
4.O Governo está disponível para repor o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar, como reivindicam os utentes e as comissões de utentes de saúde?