O PCP teve conhecimento de que terão sido recusados apoios aos alunos com necessidades especiais do Agrupamento de Escolas Abade Baçal e do Agrupamento Miguel Torga em Bragança.
A Escola Pública Inclusiva deve assegurar as condições materiais e humanas adequadas às necessidades de todas as crianças e jovens, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
O PCP defende que os meios humanos e materiais devem existir nas escolas através de uma resposta pública adequada para suprir as necessidades concretas de cada aluno. Tal condição é determinante para o processo pedagógico-inclusivo de cada criança e jovem.
O Agrupamento de Escolas Abade Baçal e o Agrupamento de Escolas Miguel Torga no Concelho de Bragança terão recebido orientações do Ministério da Educação e Ciência para o indeferimento dos processos de atribuição do subsídio de educação especial.
Ao que parece, seria através deste subsídio que as famílias suportavam os custos para o apoio da terapeuta da fala, o que significa que o indeferimento deste apoio coloca em causa a continuidade da terapêutica, tendo já existido situações de redução do número de sessões mensais de 4 para 2.
Esta situação representa a negação de condições objetivas para oacesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade. Ao não garantir as condições mínimas de acompanhamento a todos os alunos, bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS, têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem anecessidades permanentes dos serviços, é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Pública e Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Confirma o Governo ter dado orientações ao Ministério da Educação e Ciência para o indeferimento dos processos de atribuição do subsídio de educação especial? Se sim, qual o fundamento?
2.Qual o número de alunos referenciados no âmbito do DL3/2008 em cada um dos agrupamentos de escolas?
3.Qual o número de psicólogos que acompanham estes alunos neste Agrupamento de Escolas?
4.Existem outros técnicos de apoio aos alunos com necessidades especiais? Se sim, quantos e qual a sua formação?
5.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
6.Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
7.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade, com sério prejuízo para os alunos?
8.Para quando a contratação efetiva dos funcionários, psicólogos e terapeutas necessários?